24/07/2025 01:26

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:51

Recurso Especial não admitido
14/07/2025 08:20

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2025 17:49

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:24

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE BRITO SANTOS em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:57

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2025 05:30

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 20:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 22:59

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 20:43

Deliberado em sessão - julgado
27/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:27

Incluído em pauta para 22/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
20/03/2025 08:51

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 19:43

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE BRITO SANTOS em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:42

Conclusos #Não preenchido#
28/01/2025 11:10

Juntada de Petição de contra-razões
21/12/2024 10:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/12/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 14:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8000200-72.2020.8.05.0253 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Augusta De Brito Santos Advogado: Luciene De Brito Santos Marinho (OAB:BA34596-A) Apelado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000200-72.2020.8.05.0253 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARIA AUGUSTA DE BRITO SANTOS Advogado(s): LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s):TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SÚMULA 608 DO STJ.

REAJUSTES DAS MENSALIDADES.

PERÍODO DE 2010 A 2020.

PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE FIPE-SAÚDE.

AUMENTOS SUPERIORES SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR (STJ, ERESP 1.413.542/RS) APLICÁVEL SOMENTE AOS INDÉBITOS NÃO PÚBLICOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, 30/03/2021.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO DISSABOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada em face de entidade de autogestão, visando à revisão de reajustes aplicados em plano de saúde no período de 2010 a 2020, que totalizaram 108,06%, elevando a mensalidade de R$ 1.038,23 (mil e trinta e oito reais e vinte e três centavos) para R$ 3.091,37 (três mil e noventa e um reais e trinta e sete centavos), em dissonância com o índice FIPE-Saúde contratualmente previsto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (1) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (2) examinar a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde em face do índice contratualmente previsto; (3) analisar a existência de danos morais e a forma de repetição do indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso impugna especificamente o fundamento central da sentença quanto à possibilidade de julgamento de improcedência após a decretação da revelia, apresentando argumentação própria sobre a interpretação contratual, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. 4.

Embora inaplicável o CDC aos planos de autogestão (Súmula 608/STJ), incidem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CC, arts. 421 e 422), bem como a interpretação mais favorável ao aderente (CC, art. 423). 5.

A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não conduz à automática procedência dos pedidos, devendo ser analisada em conjunto com as provas dos autos. 6.

Os aumentos praticados superaram significativamente o índice FIPE-Saúde previsto na cláusula 27 do contrato, sem justificativa técnica que amparasse tal discrepância, caracterizando abusividade. 7.

A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, observada a prescrição trienal, vez que, a nova orientação da Corte Especial do STJ, no sentido de ser cabível a devolução em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS), é aplicável tão somente aos indébitos não públicos posteriores à data de publicação do acórdão, 30/03/2021. 8.

O reajuste indevido das mensalidades, por si só, não ultrapassa a esfera do mero dissabor, não caracterizando dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido para: (1) declarar a abusividade dos reajustes; (2) determinar a aplicação do índice FIPE-Saúde; (3) fixar o valor atual da mensalidade em R$ 2.431,85; (4) condenar a ré à devolução simples dos valores cobrados acima do índice FIPE-Saúde nos últimos três anos anteriores à propositura da ação.

Tese de julgamento: "1.

A previsão contratual de reajuste pelo índice FIPE-Saúde constitui o parâmetro principal para a correção das mensalidades, não podendo a menção genérica a 'aspectos atuariais' autorizar aumentos significativamente superiores sem robusta justificativa técnica. 2.

O reajuste abusivo de mensalidades de plano de saúde, por si só, enseja apenas danos materiais, não caracterizando dano moral indenizável quando ausentes circunstâncias excepcionais.". _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 423; CPC, arts. 344 e 345.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000200-72.2020.8.05.0253, tendo como Apelante Maria Augusta de Brito Santos e Apelada Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar parcial provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente / Relator
13/12/2024 04:24

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 11:29

Conhecido o recurso de MARIA AUGUSTA DE BRITO SANTOS - CPF: *63.***.*38-34 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 09:42

Conhecido o recurso de MARIA AUGUSTA DE BRITO SANTOS - CPF: *63.***.*38-34 (APELANTE) e provido em parte
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:28

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/11/2024 17:46

Solicitado dia de julgamento
18/08/2024 10:16

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE BRITO SANTOS em 05/08/2024 23:59.
13/07/2024 06:53

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/07/2024 10:15

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:01

Recebidos os autos
09/07/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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