TJBA - 0001166-21.2009.8.05.0072

1ª instância - 1Ra dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Cruz das Almas

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIANA BRAGA DO NASCIMENTO

Advogados

EDILSON DOS SANTOS SOUZA

OAB: 12860/BA

CPF *78.***.*70-25

Polo Passivo

Partes

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/07/2025 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 09:53

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001166-21.2009.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Fabiana Braga Do Nascimento Advogado: Edilson Dos Santos Souza (OAB:BA12860) Reu: Losango Promocoes De Vendas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001166-21.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: FABIANA BRAGA DO NASCIMENTO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EDILSON DOS SANTOS SOUZA REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por FABIANA BRAGA NASCIMENTO, em face de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, em que pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito pela alegada dívida no valor de R$ 92,54; a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente; e a indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida.

A demandante sustenta que foi negativada de forma indevida, pois a dívida não existe ou foi quitada, apresentando, para tanto, comprovantes de pagamento de meses aleatórios (Id 24208798).

A parte ré foi citada e intimada (Id 24208844), mas não apresentou contestação.

Em decisão liminar, foi deferido o pedido da autora para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, considerando o risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. É o relatório.

Passo a decidir.

II FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos, que a autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, em virtude da suposta negativação indevida.

Considerando a ausência de contestação por parte da ré, os fatos alegados pela requerente são presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil.

Em decisão liminar, foi acolhido o pedido da demandante, determinando-se a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

O artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços deve, de ofício, promover a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes caso a dívida seja considerada indevida ou quitada.

No presente caso, embora a autora tenha juntado documentos que indicam o pagamento de alguns meses, não há comprovação de que a dívida foi integralmente quitada.

Contudo, considerando que a ré não se manifestou e o débito não foi suficientemente comprovado, julgo procedente o pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.

Dos autos, verifico que a autora também requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

No entanto, conforme análise dos documentos apresentados, a postulante não conseguiu demonstrar com clareza que o valor de R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) tenha sido efetivamente cobrado de forma indevida, sendo que os comprovantes apresentados não cobrem a totalidade do débito.

Sendo assim, não há como reconhecer que houve cobrança indevida a ser restituída.

Portanto, o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados é julgado improcedente.

Por fim, a demandante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativação de seu nome causou-lhe prejuízos de ordem moral.

No caso em tela, o dano moral decorre da cobrança indevida e da inscrição indevida do nome da demandante em órgão restritivo de créditos que gerou aborrecimentos diversos, que fogem da esfera do razoável e violam a sua integridade psíquica, elementos da sua personalidade.

Comprovado o evento, o dano moral ou imaterial é sua decorrência lógica, dada a sua caracterização como dano in re ipsa.

Entretanto, para a fixação do mesmo insta a observação de critérios tais como: o da condição econômica das partes, a intensidade do dano e o fim pedagógico e punitivo da medida.

Assim, entendo que se afigura justo e razoável fixar o montante da indenização por danos morais, tendo em vista os critérios supracitados, em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: Confirmar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, conforme liminarmente deferido; Negar o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC).

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem apresentação, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal deste Estado, independente de nova conclusão.

P.R.I.

Nesta Comarca, datado e assinado digitalmente.

BRUNO BORGES LIMA DAMAS JUIZ AUXILIAR
12/12/2024 16:39

Expedição de citação.
12/12/2024 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2024 10:02

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:50

Expedição de citação.
28/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:37

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:21

Expedição de citação.
08/02/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:22

Expedição de citação.
26/01/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:10

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:09

Juntada de Certidão
13/05/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 14:52

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2020 06:50

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SOUZA em 05/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 02:15

Publicado Intimação em 28/01/2020.
27/01/2020 13:01

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
27/01/2020 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 17:05

Conclusos para despacho
02/05/2019 12:44

Devolvidos os autos
22/03/2019 10:14

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
15/03/2019 11:29

RECEBIMENTO
08/03/2019 13:15

MERO EXPEDIENTE
28/11/2018 13:38

CONCLUSÃO
28/11/2018 12:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/09/2018 13:51

DOCUMENTO
31/08/2018 14:30

DOCUMENTO
13/08/2018 11:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/08/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2018 12:59

Ato ordinatório
23/07/2018 12:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/07/2018 12:38

RECEBIMENTO
10/07/2018 12:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/07/2018 15:48

DOCUMENTO
18/06/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/05/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/04/2018 10:54

MERO EXPEDIENTE
20/03/2018 14:05

CONCLUSÃO
20/03/2018 14:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/03/2018 10:45

DOCUMENTO
14/03/2018 10:23

DOCUMENTO
08/02/2018 12:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/01/2018 10:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/01/2018 13:49

Ato ordinatório
14/12/2017 08:43

RECEBIMENTO
13/12/2017 12:59

LIMINAR
13/12/2017 11:03

MERO EXPEDIENTE
17/04/2017 14:36

CONCLUSÃO
17/04/2017 14:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/04/2017 14:34

RECEBIMENTO
12/04/2017 16:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/04/2017 16:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/04/2017 16:13

REATIVAÇÃO
07/04/2017 09:55

Baixa Definitiva
07/04/2017 09:55

DEFINITIVO
26/01/2017 14:07

Ato ordinatório
07/06/2011 11:38

Ato ordinatório
02/06/2011 16:25

MERO EXPEDIENTE
23/09/2010 15:55

CONCLUSÃO
23/09/2010 12:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/08/2010 14:27

MERO EXPEDIENTE
13/08/2010 20:19

PETIÇÃO
06/08/2010 16:21

Ato ordinatório
02/08/2010 14:57

MERO EXPEDIENTE
06/07/2009 17:24

CONCLUSÃO
06/07/2009 17:18

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2009

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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