07/03/2025 00:40

Decorrido prazo de WILLIAN BARBOSA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
19/09/2024 22:41

Baixa Definitiva
19/09/2024 22:41

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000185-59.2021.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Elias Barbosa Do Nascimento Advogado: Juvio Ferreira De Oliveira (OAB:BA29223) Requerido: Willian Barbosa De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000185-59.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s): JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA29223) REQUERIDO: WILLIAN BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório.

Decido.

Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios.

Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono.

Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso.

Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC).

Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Revogo eventual tutela provisória e determino a expedição de ofício ao INSS e ao RCPN, para conhecimento da presente sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC.

Caso não recolhidas ou, ainda, não concedida a gratuidade de justiça, ante a regência do art. 90 do CPC, INTIME-SE a parte responsável, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas.

Decorrido o prazo sem cumprimento, imediatamente certifique-se e encaminhe-se à COFIS, que diligenciará a inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do art. 23, § 2°, da Lei Estadual n° 12.373/2011.

Outrossim, se for o caso, determino o imediato levantamento integral da quantia consignada e depositada judicialmente, em favor da parte interessada ou de seu advogado com poderes especiais, com juros e correção monetária, por meio do BRBJus, mediante transferência eletrônica para a conta a ser indicada pela parte interessada nos autos (na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC), ou, se necessário, por intermédio de expedição de alvará na forma tradicional.

Juntada cessão de crédito, DEFIRO a sucessão processual, com fundamento no art. 778, § 1°, inciso III, e § 2°, do CPC.

Assim, proceda-se à alteração do polo ativo na capa dos autos, passando a constar como autora a cessionária.

Anote-se.

Servirá a sentença como ofício, ou utilização do sistema Renajud, para retirada de eventual gravame de busca e apreensão do veículo junto ao órgão de trânsito competente e para os demais fins necessários.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, com fulcro no art. 1000, parágrafo único, do CPC.

Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais devidas.

Por conseguinte, arquivem-se.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
23/05/2024 18:46

Expedição de intimação.
23/05/2024 18:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/05/2024 08:14

Conclusos para julgamento
22/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Documento_1
17/05/2024 12:32

Expedição de intimação.
17/05/2024 11:36

Expedição de intimação.
17/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 23:37

Decorrido prazo de ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:32

Expedição de intimação.
16/04/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 08:33

Expedição de intimação.
15/04/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 13:25

Juntada de Petição de certidão
04/04/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 18:36

Decorrido prazo de ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
20/01/2024 00:55

Publicado Intimação em 19/01/2024.
20/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000185-59.2021.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Elias Barbosa Do Nascimento Advogado: Juvio Ferreira De Oliveira (OAB:BA29223) Requerido: Willian Barbosa De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000185-59.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s): JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA29223) REQUERIDO: WILLIAN BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Considerando estar-se diante de hipótese de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, a teor do que preleciona o art. 178, II do CPC, faça-se vista ao Parquet para manifestação sobre a certidão retro.

Após, retornem-me conclusos para extinção.

Dou ao presente despacho força de ofício e mandado.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia, Bahia, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
18/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 08:16

Expedição de intimação.
17/01/2024 20:07

Expedição de intimação.
17/01/2024 20:07

Expedição de intimação.
17/01/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 05:23

Decorrido prazo de ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:58

Decorrido prazo de ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:03

Publicado Intimação em 12/09/2023.
26/09/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
14/09/2023 05:52

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:21

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
12/09/2023 01:35

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
11/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:25

Expedição de intimação.
11/09/2023 10:25

Expedição de intimação.
11/09/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Documento1
23/08/2023 21:07

Expedição de intimação.
23/08/2023 21:07

Expedição de intimação.
23/08/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 16:59

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 21:26

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
30/06/2023 18:07

Conclusos para julgamento
05/11/2022 05:01

Publicado Intimação em 14/10/2022.
05/11/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
15/10/2022 16:27

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
13/10/2022 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
13/10/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 12:28

Expedição de intimação.
06/10/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 14:07

Nomeado perito
29/09/2022 08:54

Conclusos para decisão
05/09/2022 07:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
04/09/2022 23:27

Publicado Intimação em 02/09/2022.
04/09/2022 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022
01/09/2022 10:05

Expedição de intimação.
01/09/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:55

Conclusos para decisão
10/08/2022 06:35

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:19

Despacho
19/07/2022 22:05

Conclusos para decisão
08/07/2022 20:30

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 09:05

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 18:02

Publicado Intimação em 30/04/2021.
05/05/2021 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
29/04/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 10:16

Concedida a Medida Liminar
23/04/2021 11:26

Conclusos para decisão
23/04/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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