16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303190-03.2018.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Antonio Bernardo Gomes Junior Advogado: Mauricio Damasceno Pereira (OAB:BA18695) Advogado: Jorge Eduardo Muniz Liborio (OAB:BA22144) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303190-03.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [] Polo Ativo: AUTOR: ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC...

ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR, por conduto de advogado particular, ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor do ESTADO DA BAHIA, pedindo a integração ao salário da importância de R$ 107,47 (cento e sete reais e quarenta e sete centavos) que era paga sob a rubrica de auxílio transporte e o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e anotação da CTPS pelo período de 01 de julho de 2003 a 01 de julho de 2007.

Por sua vez o ESTADO DA BAHIA na sua contestação aduziu em sede de preliminar a incompetência da Justiça Laboral no bojo do Processo 0096300-61.2007.5.05.0342, tendo ensejado a remessa dos autos para este Juízo em 02/05/2018, bem como rechaçou o pedido de pagamento de FGTS, anotação da CTPS e incorporação de auxílio transporte por ofensa aos princípios supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e da legalidade, depois, verberou que o regime jurídico aplicável ao Autor seria o estatutário por ser a mesma REDA, para mais uma vez rechaçar os pedidos de pagamento de FGTS, anotação da CTPS e incorporação de auxílio transporte.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Decide-se.

DO MÉRITO A parte Autora,

por outro lado, não juntou nenhum contrato e nem é concursada.

Trata-se, portanto, de CONTRATO NULO, por ferir o art. 37, II e § 2º da Constituição Federal.

Ora, a contratação de trabalho não precedido de concurso público é nulo, conforme expressa letra do art. 37, II e §2º, da CF (plano da validade), mas existe (plano da existência), isto é, ingressa no mundo jurídico, uma vez que a norma jurídica incide sobre o suporte fático com a constatação da presença dos elementos configuradores da relação de emprego, e produz alguns efeitos (plano da eficácia) previstos em lei ou decorrentes da própria execução do contrato laboral no tempo.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já consolidou, em sede de repercussão geral (RE 596478), o entendimento no sentido de que a contratação irregular do servidor público, em contrariedade aos ditames do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, não gera qualquer efeito jurídico, salvo a percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Vejamos: “EMENTA Recurso extraordinário.

Direito Administrativo.

Contrato nulo.

Efeitos.

Recolhimento do FGTS.

Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.

Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)” Assim também dispõe a Sumula 363 do TST: "CONTRATO NULO.

EFEITOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2º, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABA-LHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)".

Dessa forma, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 363 do TST, a parte Autora possui direito ao recebimento dos dias trabalhados se houver e os depósitos do FGTS, caso não tenham sido recolhidos, e a liberação do mesmo.

Ademais, conforme Contracheques de ID. 107101476, 107101479 e 107101502 e Fichas Financeiras dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 IDs. 107101486, 107101489, 107101493, 107101495, 107101501, 107101502, juntadas pela Autora, comprovam que a Requerente prestou serviços ao Município de Juazeiro como Professora no período de 02/02/2015 e terminou em 31/03/2021, e que não houve o recolhimento de valores a título de FGTS.

Diante do exposto, a parte Autora tem direito apenas ao pagamento de valores a título de FGTS.

Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Autoral, e com fundamento no RE 596478 e na Sumula 363 do TST, condenando o Município de Juazeiro ao pagamento do FGTS sem a multa de 40%, calculado sobre as verbas recebidas pela Autora durante o período de 01 de julho de 2003 a 01 de julho de 2007, com juros de mora a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), sendo a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e a partir do dia 08/12/2021 ambos serão calculados pelo índice Selic (Emenda Consitucional 113).

Extingo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa.

P.R.I.

Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em jugado desta decisão.

Juazeiro, 25 de junho de 2023 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
15/10/2022 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2022 23:59.
13/09/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:01

Expedição de despacho.
05/09/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 10:05

Publicado Despacho em 12/05/2022.
14/05/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 12:36

Conclusos para julgamento
11/05/2022 12:41

Expedição de despacho.
11/05/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/04/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 09:47

Conclusos para julgamento
26/10/2021 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR em 14/10/2021 23:59.
26/10/2021 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 16:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.
09/10/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
21/09/2021 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2021.
21/09/2021 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 11:46

Expedição de ato ordinatório.
17/09/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/10/2018 00:00

Publicação
03/10/2018 00:00

Mero expediente
02/10/2018 00:00

Mero expediente
24/08/2018 00:00

Petição
22/08/2018 00:00

Publicação
17/08/2018 00:00

Mero expediente
13/08/2018 00:00

Expedição de documento
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Petição
01/08/2018 00:00

Petição
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Petição
01/08/2018 00:00

Petição
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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