19/03/2025 11:04

Conclusos para julgamento
08/03/2025 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 19:48

Decorrido prazo de SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES em 04/02/2025 23:59.
03/01/2025 20:52

Publicado Sentença em 13/12/2024.
03/01/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
28/12/2024 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8032346-83.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Shirley De Cassia Meira Silva Alves Advogado: Danilo Moreira Rocha (OAB:BA34200) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8032346-83.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES Advogado(s): DANILO MOREIRA ROCHA registrado(a) civilmente como DANILO MOREIRA ROCHA (OAB:BA34200) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R.

Hoje.

Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos de ID 435754474.

Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o ESTADO DA BAHIA impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos de ID 449018261.

Os Exequentes, por meio de seu Advogado, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID 477013547.

Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório para adimplemento da obrigação principal, e RPV relativo aos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015.

Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório.

P.I.Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de Dezembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
11/12/2024 11:12

Expedição de sentença.
11/12/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 15:43

Expedição de despacho.
10/12/2024 15:43

Homologada a Transação
09/12/2024 16:38

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:16

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
13/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 23:40

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/04/2024.
03/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:57

Expedição de despacho.
19/03/2024 15:25

Expedição de ato ordinatório.
19/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/03/2024 16:56

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/07/2023 01:55

Decorrido prazo de SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
26/06/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
19/06/2023 17:22

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2023 12:44

Recebidos os autos
15/06/2023 12:44

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/10/2022 08:59

Juntada de Certidão
17/10/2022 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2022 23:59.
16/10/2022 16:06

Decorrido prazo de SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES em 13/09/2022 23:59.
15/10/2022 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
15/10/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
22/08/2022 06:26

Decorrido prazo de SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:17

Expedição de ato ordinatório.
18/08/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:31

Juntada de Petição de apelação
27/07/2022 10:24

Publicado Despacho em 26/07/2022.
27/07/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
22/07/2022 19:16

Expedição de despacho.
22/07/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:04

Conclusos para julgamento
09/03/2022 17:03

Juntada de Petição de apelação
25/02/2022 11:14

Expedição de sentença.
24/02/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 20:04

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2022 14:32

Conclusos para julgamento
10/02/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/11/2021 06:19

Decorrido prazo de SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES em 10/11/2021 23:59.
02/11/2021 11:38

Publicado Despacho em 15/10/2021.
02/11/2021 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
14/10/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 16:07

Juntada de Petição de contra-razões
03/08/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:09

Conclusos para julgamento
01/06/2021 03:58

Decorrido prazo de DANILO MOREIRA ROCHA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 01:55

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 31/05/2021 23:59.
13/05/2021 03:35

Decorrido prazo de SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:37

Publicado Intimação em 07/05/2021.
13/05/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
07/05/2021 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2021 17:14

Expedição de intimação.
06/05/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 20:46

Expedição de intimação.
05/05/2021 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 20:46

Julgado procedente o pedido
05/05/2021 15:18

Conclusos para despacho
24/04/2021 03:21

Publicado Intimação em 19/04/2021.
24/04/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
16/04/2021 12:28

Expedição de intimação.
16/04/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:17

Conclusos para despacho
27/05/2020 16:18

Juntada de Petição de réplica
16/03/2020 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2020.
11/03/2020 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 15:13

Juntada de Petição de contestação
10/10/2019 18:41

Expedição de Mandado.
29/08/2019 18:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SHIRLEY DE CASSIA MEIRA SILVA ALVES - CPF: *88.***.*90-25 (AUTOR).
26/08/2019 17:37

Conclusos para despacho
10/08/2019 16:36

Distribuído por sorteio
10/08/2019 16:26

Juntada de Petição de petição inicial
10/08/2019 16:26

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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