TJBA - 8005199-52.2021.8.05.0150
1ª instância - 1Vara Criminal - Lauro de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 16:07
Juntada de mandado de prisão - bnmp
-
28/07/2025 12:18
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
28/07/2025 12:18
Decretada a prisão preventiva de JAIRO SILVA DE JESUS - CPF: *16.***.*81-78 (APELADO).
-
23/07/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 13:37
Recebidos os autos
-
23/07/2025 13:37
Juntada de Certidão dd2g
-
23/07/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 09:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
18/03/2025 12:35
Expedição de Edital.
-
15/03/2025 10:49
Decorrido prazo de LILIAN DA COSTA MOURA ALBUQUERQUE SOARES em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 10:49
Decorrido prazo de GILMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 02:17
Publicado Edital em 20/02/2025.
-
07/03/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 12:39
Expedição de Edital.
-
18/02/2025 01:36
Mandado devolvido Negativamente
-
14/02/2025 01:32
Mandado devolvido Negativamente
-
08/02/2025 10:44
Decorrido prazo de CLEGIVALDO VIEIRA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
-
13/01/2025 00:28
Publicado Edital em 21/01/2025.
-
13/01/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
-
23/12/2024 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS EDITAL 8005199-52.2021.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Lauro De Freitas Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Vinicius Santos Ribeiro Sacramento Advogado: Vanubia Pereira De Jesus (OAB:BA66156) Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113) Vitima: Antonio Rodrigo Ferreira Dos Santos Vitima: Clegivaldo Vieira Dos Santos Vitima: Lilian Da Costa Moura Albuquerque Soares Vitima: Gilmario Dos Santos Oliveira Vitima: Rg Vitima: Juluana Nascimento Dos Santos Reu: Jairo Silva De Jesus Advogado: Matheus Pereira Santos (OAB:BA69635) Reu: Jean De Oliveira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Jean De Oliveira Dos Santos Advogado: Matheus Pereira Santos (OAB:BA69635) Edital: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA Rua Romualdo de Brito, s/n, Centro, Lauro de Freitas Fone: 71 3283-3605 ou 71 32833604 E-mail: [email protected] Malote Digital: 1ª Vara Criminal - Lauro de Freitas (TJBA) Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8005199-52.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: VINICIUS SANTOS RIBEIRO SACRAMENTO e outros (2) Advogado(s): VANUBIA PEREIRA DE JESUS (OAB:BA66156), MARCUS VINICIUS GUIMARAES MULLER DE AZEVEDO (OAB:BA67113), MATHEUS PEREIRA SANTOS (OAB:BA69635) EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prazo do edital: 15 (quinze) dias Intimando a vítima CLEGIVALDO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, jardineiro, nascido em 11/09/1983 natural de São Paulo/SP, RG SSP/BA 23360494-49, filho de Marinalva Silva de Almeida, atualmente em local incerto ou não sabido, da respeitável sentença de ID: 440716630.
Parte Conclusiva da Sentença: Isto posto e do mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar como, de fato, condeno JEAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS e JAIRO SILVA DE JESUS, já qualificados, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, II, e §2º-A, I c/c artigos 70 e 71 do Código Penal , assim como do artigo 329 do mesmo Código Penal, pelos fatos ocorridos em 17 de agosto de 2021 e que tiveram como vítimas GILMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA, JULIANA NASCIMENTO DOS SANTOS, ANTONIO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS e CLEGIVALDO VIEIRA DOS SANTOS.
Julgo outrossim extinta a punibilidade do acusado VINICIUS SANTOS RIBEIRO SACRAMENTO, qualificado nos autos, e, quanto a ele, extinto o processo com apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 107, I, do Código Penal.
Os Réus foram condenados à pena definitiva de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime fechado, e à pena de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.
Foi-lhes concedido o direito de recorrerem em liberdade.
Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, sobretudo porque não foram localizadas ao longo da instrução processual, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.
Eu maria Eduarda de Araújo, estagiária, o digitei.
Lauro de Freitas/BA, 16 de dezembro de 2024.
Juíza de Direito: Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros -
17/12/2024 08:55
Expedição de Edital.
-
10/12/2024 16:07
Expedição de Mandado.
-
10/12/2024 15:53
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 18:41
Juntada de Petição de contra-razões
-
06/08/2024 10:58
Juntada de Petição de contrarazões apelação_roubo_dois recorrentes_8005199_52.2021.8.05.0150
-
01/08/2024 14:02
Cominicação eletrônica
-
01/08/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 11:33
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 11:54
Juntada de Petição de apelação
-
31/07/2024 11:53
Juntada de Petição de apelação
-
30/07/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 13:20
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/07/2024 13:22
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 16:17
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/07/2024 08:35
Conclusos para decisão
-
06/07/2024 18:03
Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA SANTOS em 03/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 18:03
Decorrido prazo de ALEXIS RAMON DA SILVA TEIXEIRA em 03/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 18:03
Decorrido prazo de VANUBIA PEREIRA DE JESUS em 03/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 18:03
Decorrido prazo de RENATO MACHADO MOTOMATSU em 03/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 18:03
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GUIMARAES MULLER DE AZEVEDO em 03/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 01:19
Mandado devolvido Negativamente
-
06/07/2024 01:16
Mandado devolvido Negativamente
-
30/06/2024 04:08
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
30/06/2024 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
30/06/2024 04:07
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
30/06/2024 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
21/06/2024 11:31
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 09:56
Juntada de Petição de apelação e razões_roubo_fixação da fração da continuidade delitiva_8005199_52.2021.8.05.0150
-
12/06/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
12/06/2024 17:00
Expedição de Mandado.
-
12/06/2024 15:38
Expedição de ato ordinatório.
-
12/06/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 19:00
Juntada de Petição de apelação
-
27/05/2024 14:02
Julgado procedente o pedido
-
07/05/2024 13:16
Expedição de Informações.
-
27/03/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 15:41
Conclusos para julgamento
-
09/10/2023 11:21
Conclusos para decisão
-
08/10/2023 14:53
Juntada de Petição de alegações finais
-
08/10/2023 14:52
Juntada de Petição de alegações finais
-
04/10/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/10/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/10/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/10/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/10/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 17:54
Juntada de Petição de alegacoes finais roubo majorado e resistencia 80051995220218050150
-
26/09/2023 13:20
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 13:18
Expedição de termo de audiência.
-
26/09/2023 13:09
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2023 11:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.
-
17/08/2023 12:23
Juntada de devolução de carta precatória
-
01/08/2023 02:03
Decorrido prazo de JEAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
-
26/07/2023 01:46
Mandado devolvido Negativamente
-
25/07/2023 16:41
Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.
-
25/07/2023 16:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
-
21/07/2023 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/07/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 10:01
Juntada de informação
-
19/07/2023 09:47
Expedição de Mandado.
-
19/07/2023 09:26
Expedição de Carta precatória.
-
17/07/2023 12:39
Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 11:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.
-
17/07/2023 12:39
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:05
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2023 10:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.
-
20/06/2023 02:10
Mandado devolvido Negativamente
-
18/05/2023 01:39
Mandado devolvido Negativamente
-
09/05/2023 01:20
Mandado devolvido Positivamente
-
28/04/2023 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/04/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 11:47
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 11:40
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
26/04/2023 16:05
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2023 12:00
Juntada de informação
-
19/04/2023 15:01
Expedição de termo de audiência.
-
18/04/2023 13:12
Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/07/2023 10:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.
-
18/04/2023 13:02
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2023 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.
-
28/03/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2023 17:34
Mandado devolvido Negativamente
-
15/03/2023 01:49
Mandado devolvido Negativamente
-
15/03/2023 01:19
Mandado devolvido Negativamente
-
15/03/2023 01:16
Mandado devolvido Negativamente
-
13/03/2023 16:00
Juntada de informação
-
10/03/2023 17:29
Juntada de informação
-
10/03/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:38
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 15:20
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 15:17
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 15:13
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 09:39
Decorrido prazo de JEAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.
-
19/07/2022 09:39
Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE JESUS em 18/07/2022 23:59.
-
19/07/2022 09:39
Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS RIBEIRO SACRAMENTO em 18/07/2022 23:59.
-
11/07/2022 14:34
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2022 06:45
Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2022.
-
09/07/2022 06:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
-
07/07/2022 11:57
Expedição de ato ordinatório.
-
07/07/2022 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 11:55
Audiência Instrução e julgamento designada para 18/04/2023 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.
-
17/12/2021 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 13:54
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 21:12
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2021 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 21:16
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2021 20:16
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2021 10:39
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 11:25
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 15:58
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 12:46
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2021 16:22
Expedição de despacho.
-
06/11/2021 02:16
Decorrido prazo de JEAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
-
31/10/2021 14:07
Publicado Despacho em 21/10/2021.
-
31/10/2021 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
-
28/10/2021 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 16:59
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 01:54
Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE JESUS em 13/10/2021 23:59.
-
25/10/2021 01:54
Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS RIBEIRO SACRAMENTO em 13/10/2021 23:59.
-
23/10/2021 09:44
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2021 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/10/2021 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 11:31
Publicado Decisão em 23/09/2021.
-
14/10/2021 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
-
08/10/2021 20:39
Mandado devolvido Negativamente
-
05/10/2021 15:09
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 21:19
Mandado devolvido Negativamente
-
27/09/2021 11:17
Expedição de Mandado.
-
27/09/2021 11:17
Expedição de Mandado.
-
22/09/2021 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/09/2021 16:50
Expedição de Mandado.
-
20/09/2021 10:03
Recebida a denúncia contra VINICIUS SANTOS RIBEIRO SACRAMENTO (REU)
-
10/09/2021 10:48
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 10:47
Juntada de informação
-
09/09/2021 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2021
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8001594-94.2020.8.05.0001
Jirlene dos Santos de Souza Brito
Municipio de Salvador
Advogado: Cleber de Jesus da Paixao
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 19/04/2021 11:23
Processo nº 8001594-94.2020.8.05.0001
Jirlene dos Santos de Souza Brito
Municipio de Salvador
Advogado: Cleber de Jesus da Paixao
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 07/01/2020 11:46
Processo nº 0003430-44.2008.8.05.0137
A Justica Publica
Alex Matos Costa Santos
Advogado: Emmanuel Barbosa Gomes
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 13/08/2008 13:44
Processo nº 8000297-40.2017.8.05.0233
Antonia Pereira da Silva
Estado da Bahia
Advogado: Caroline Oliveira Santos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 29/12/2017 16:29
Processo nº 8005199-52.2021.8.05.0150
Ministerio Publico do Estado da Bahia
Jairo Silva de Jesus
Advogado: Matheus Pereira Santos
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/03/2025 12:58