TJBA - 8003625-56.2017.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

JOAO PAULO MENDES GOMES

OAB: 33071/BA

CPF *32.***.*07-03

Polo Passivo

Partes

JACINETE TORRES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 13:31

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 13:28

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/02/2025 20:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/02/2025 23:59.

  • 12/01/2025 05:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 21/03/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8003625-56.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Joao Paulo Mendes Gomes (OAB:BA33071) Executado: Jacinete Torres Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003625-56.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: JACINETE TORRES DOS SANTOS Nome: JACINETE TORRES DOS SANTOS Endereço: AV RAIMUNDO BOMFIM, S-N, LOT COOPIRECE, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

    Pois bem. É o relatório.

    Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

    Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

    Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

    Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

    Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

    Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

    Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

    No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

    Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

    Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

    Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

    Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

    Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 14 de novembro de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 16/12/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 18:49

    Expedição de sentença.

  • 14/11/2024 11:29

    Expedição de decisão.

  • 14/11/2024 11:29

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/11/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 11:34

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2024 13:19

    Arquivado Provisoramente

  • 03/05/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2024 19:36

    Decorrido prazo de JACINETE TORRES DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 03:10

    Publicado Decisão em 21/02/2024.

  • 23/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 13:08

    Expedição de decisão.

  • 09/10/2023 11:00

    Expedição de despacho.

  • 09/10/2023 11:00

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 21/09/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 01:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 23/08/2023 23:59.

  • 21/07/2023 11:02

    Expedição de despacho.

  • 26/04/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 21:39

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 02:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 15:31

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 04:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 21/06/2021 23:59.

  • 17/05/2021 13:56

    Expedição de intimação.

  • 06/04/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 20/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 11:35

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 03/08/2020 11:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/12/2019 10:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/12/2019 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2019 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2019 09:38

    Expedição de citação.

  • 14/08/2019 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 10:04

    Audiência conciliação realizada para 06/02/2019 08:15.

  • 07/03/2019 15:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 03/09/2018 23:59:59.

  • 07/03/2019 15:38

    Decorrido prazo de JOAO PAULO MENDES GOMES em 28/08/2018 23:59:59.

  • 08/10/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 13:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/09/2018 09:22

    Publicado Intimação em 21/08/2018.

  • 12/09/2018 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/08/2018 14:29

    Expedição de citação.

  • 17/08/2018 14:29

    Expedição de intimação.

  • 17/08/2018 14:13

    Audiência conciliação designada para 06/02/2019 08:15.

  • 17/04/2018 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2017 08:24

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2017 08:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2017

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8193550-63.2024.8.05.0001

Elisabete Moutinho Amorim

Cloudwalk Instituicao de Pagamento e Ser...

Advogado: Helder de Jesus de Britto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 8096825-51.2020.8.05.0001

Elias de Jesus Souza

Uniesp S.A

Advogado: Angeli Cristine de Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2020 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0111922-68.1999.8.05.0001

Secretaria Estado Bahia

Bompreco Bahia Supermercados LTDA

Advogado: Geisy Fiedra Rios Pinheiro de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/1999 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0111922-68.1999.8.05.0001

Estado da Bahia

Reginaldo Paes Mendonca

Advogado: Evandro Catunda de Clodoaldo Pinto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0528410-66.2018.8.05.0001

Elton Sousa Almeida

O Varejao Auto Pecas LTDA

Advogado: Silvano Cruz do Nascimento Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2018 08:38

Exibir Processo