14/02/2025 01:38

Mandado devolvido Negativamente
03/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:10

Expedição de Mandado.
17/02/2024 01:42

Decorrido prazo de CIDADE DA INDUSTRIA LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:42

Decorrido prazo de ANA ANGELICA CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIANNA CUNHA CATALDI DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:42

Decorrido prazo de BERNARDO CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 18/01/2024.
19/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8024282-16.2021.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Angelica Cunha Cataldi De Almeida Advogado: Jose Arthur Cataldi De Almeida (OAB:BA28710) Requerente: Marianna Cunha Cataldi De Araujo Advogado: Jose Arthur Cataldi De Almeida (OAB:BA28710) Requerente: Bernardo Cunha Cataldi De Almeida Advogado: Jose Arthur Cataldi De Almeida (OAB:BA28710) Requerido: Cidade Da Industria Ltda Terceiro Interessado: Registro De Imoveis E Hipotecas - 2 Oficio Da Comarca De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8024282-16.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: ANA ANGELICA CUNHA CATALDI DE ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA (OAB:BA28710) REQUERIDO: CIDADE DA INDUSTRIA LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo em sede do qual houve homologação do acordo firmado entre as partes nos termos da sentença de ID 179697691.

Em petição de ID 228786957 informa a requerente o descumprimento do acordo pela requerida especialmente da sua cláusula quarta, que define a esta incumbirem os ônus da atividade de desmembramento do imóvel denominado “Fazenda Muricy”.

A conduta omissiva teria se configurado por deixar de quitar os honorários do perito agrimensor Evilásio Manoel Silveira Chiacchio.

Esclarece que, não obstante o contrato preveja a obrigação de fazer imputável à interveniente doadora, ré da ação original, bem como aos "primeiros transatores" pretende omver o pedido apenas quanto à primeira.

Entende que a omissão faria incidir a multa diária de R$ 1.000,00 nos termos da cláusula terceira do contrato pelo que seria devido o valor vencido ao tempo do pedido de R$ 187.000,00 a este título.

Pleiteia o cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer e de pagar.

O despacho de ID 293095118 determinou a intimação das requeridas para manifestar-se quanto aos termos da petição.

AR de intimação devolvido em ID 343941582, sendo o réu desconhecido no endereço.

Vieram conclusos.

Ante os termos da petição de ID 228786957 entendo necessário chamar o feito à ordem considerando tratar-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo, pois, o caso de garantir-se o prosseguimento do feito de acordo com as regras pertinentes do Código de Ritos. · DO PEDIDO ANULATÓRIO A atual organização sincrética do processo civil implica que cada fase processual se dê de forma independente, porém sequencial.

Neste sentido, o pedido de cumprimento em natureza da petição inicial que abre nova fase do processo.

Sob tal viés, verifico apresentar a parte requerente pedidos cumulados relativos ao cumprimento dos termos do acordo, obrigação e fazer e de pagar, bem como declaração e nulidade de cláusula contratual objeto de homologação.

Ocorre que, nos termos do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Como se nota, a cumulação dos pedidos de cumprimento ao pedido declaratório é impossível dada a diversidade de ritos a que devem ser submetidas as demandas.

Assim, EXTINGO SEM EXAME DE MÉRITO, a ação quanto ao pedido de declaração de nulidade do parágrafo primeiro, cláusula terceira do contrato firmado entre as partes fundado nos termos do art. 485, I, c/c 327 do CPC. · DOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO Ante o requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do 536 do CPC, intime-se o condenado a fim de que no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença sob pena de incidência de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §§ 1º e 2ºdo CPC.

Nos mesmos termos, desta feita ante as regras estabelecidas no art. 523 do CPC, deverá, no mesmo prazo pagar o valor correspondente à multa cominatória fixada no contrato contada desde o momento da omissão quanto ao pagamento dos honorários periciais até seu efetivo cumprimento, acrescido da atualização devida até este marco.

Fica desde já ciente que, na hipótese de omissão, sobre a multa vencida incidirá o percentual de 10%, podendo ainda o valor diário ser majorado por este Juízo sem prejuízo da condenação por litigância de má-fé e crime de desobediência na forma do art. 536, §3º do CPC.

Tendo em conta os termos da súmula 410 do STJ, (STJ - EREsp: 1360577 MG 2012/0273760-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/03/2019), proceda-se a intimação pessoal do requerido para cumprimento.

Quanto aos termos do AR de ID 343941582, renove-se o ato no endereço indicado em ID 155789358 - Pág. 4.

Cientifique-se o requerido que, superado o prazo de cumprimento, se iniciará o prazo de 15 dias para impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Omisso o requerido nos prazos ora consignados, intime-se o requerente para manifestar-se indicando os meios de cumprimento da obrigação que entenda cabíveis, prazo de 10 dias.

Do contrário, apresentada impugnação com pedido de efeito suspensivo, voltem conclusos para DECISÃO.

Finalmente, juntada prova da quitação, intime-se o requerente para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 dias, após, retornem conclusos para SENTENÇA.

Retifique-se a autuação para constar "cumprimento de sentença".

Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se.

Salvador, 6 de janeiro de 2024.

Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
16/01/2024 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/01/2024 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
26/05/2023 19:59

Decorrido prazo de MARIANNA CUNHA CATALDI DE ARAUJO em 30/11/2022 23:59.
07/05/2023 21:26

Decorrido prazo de ANA ANGELICA CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 30/11/2022 23:59.
06/05/2023 07:25

Decorrido prazo de CIDADE DA INDUSTRIA LTDA em 30/11/2022 23:59.
10/03/2023 18:56

Decorrido prazo de BERNARDO CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 30/11/2022 23:59.
14/02/2023 20:49

Publicado Despacho em 18/11/2022.
14/02/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
03/02/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:22

Expedição de carta via ar digital.
17/11/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:37

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:37

Expedição de Ofício.
25/02/2022 04:38

Decorrido prazo de ANA ANGELICA CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 23/02/2022 23:59.
25/02/2022 04:37

Decorrido prazo de MARIANNA CUNHA CATALDI DE ARAUJO em 23/02/2022 23:59.
25/02/2022 04:37

Decorrido prazo de BERNARDO CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 23/02/2022 23:59.
25/02/2022 04:37

Decorrido prazo de CIDADE DA INDUSTRIA LTDA em 23/02/2022 23:59.
06/02/2022 14:07

Publicado Sentença em 01/02/2022.
06/02/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
31/01/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 12:49

Homologada a Transação
14/12/2021 06:36

Decorrido prazo de ANA ANGELICA CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 06:36

Decorrido prazo de MARIANNA CUNHA CATALDI DE ARAUJO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 06:36

Decorrido prazo de BERNARDO CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 13/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:10

Conclusos para despacho
20/11/2021 22:44

Publicado Despacho em 18/11/2021.
20/11/2021 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:04

Conclusos para despacho
06/05/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 19:20

Decorrido prazo de ANA ANGELICA CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 26/04/2021 23:59.
03/05/2021 19:20

Decorrido prazo de MARIANNA CUNHA CATALDI DE ARAUJO em 26/04/2021 23:59.
03/05/2021 19:20

Decorrido prazo de BERNARDO CUNHA CATALDI DE ALMEIDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 01:13

Decorrido prazo de CIDADE DA INDUSTRIA LTDA em 26/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 11:35

Publicado Decisão em 30/03/2021.
07/04/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
29/03/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 22:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 00:46

Conclusos para despacho
04/03/2021 00:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800673-15.2018.8.05.0001

Municipio de Salvador

Mrm Construtora LTDA

Advogado: Izaak Broder

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2018 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0500606-36.2012.8.05.0001

Estado da Bahia

Conquest Pneus Representacao Eireli - ME

Advogado: Rafael Oliveira Carvalho Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2012 10:41

Exibir Processo

Processo nº 8002272-58.2019.8.05.0191

Manoel da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2019 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0011650-90.2004.8.05.0001

Joao Rocha Rodrigues

Estado da Bahia

Advogado: Carla Silva de Araujo Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2011 11:54

Exibir Processo

Processo nº 8000914-26.2023.8.05.0124

Roberto Miguel Santos

Adriana Fernandes Pecanha Martins Oroso

Advogado: Debora Fernandes Pecanha Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2023 16:11

Exibir Processo