TJBA - 8190857-09.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8190857-09.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Rian Carlos Da Silva Euzebio Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8190857-09.2024.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de REU: RIAN CARLOS DA SILVA EUZEBIO, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu o autor que a(o) requerida(o) obteve financiamento garantido por alienação fiduciária o veículo Marca HONDA, Modelo CG 160 START, Ano 2024, Cor PRETA, Placa SKC0C94, Chassi n.º 9C2KC2500RR097747, Renavam 1398199955.

Aludiu que a(o) fiduciante está em mora com a parcela vencida em 13/09/2024, bem como todas as seguintes até a data do início desta ação, no valor de e R$ 23.733,37 (vinte e três mil setecentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos) referente às parcelas vencidas e vincendas.

Requisitou a concessão de liminar de medida de busca e apreensão do veículo e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, com a entrega do bem ao requerente; requisição de força policial; a citação do requerido, e a procedência da ação para confirmação da liminar concedida, consolidação da posse plena do bem em mãos do requerente e condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial trouxe à colação cópia do contrato de alienação fiduciária (ID 478535648), notificação extrajudicial (ID 478535652), além do cálculo de demonstrativo do débito (ID 478535643). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, vê-se que a parte requerente demonstra legitimidade para a pretensão esposada, pois nesse caso há comprovação de que o bem buscado foi dado em alienação fiduciária como garantia da dívida contraída para aquisição do mesmo, conforme contrato já mencionado.

Por outro lado, evidente o inadimplemento da parte demandada, ante a notificação comprovada no ID 478535652.

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que presentes os requisitos deve ser a busca e apreensão deferida, conforme demonstra a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Comprovada a mora Notificação extrajudicial remetida ao exato endereço apontado no contrato e na petição inicial Aviso de Recebimento assinado por terceiro Legítimo o deferimento da liminar, com expedição do mandado de busca e apreensão do veículo - Preenchidos os requisitos da Súmula nº 72 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014 Precedente jurisprudencial - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20197916220168260000 SP 2019791-62.2016.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 01/03/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2016).

Por tais razões, defiro a liminar almejada e determino a apreensão do bem descrito na vestibular, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem.

Após a apreensão, seja feito o depósito do bem em mãos do representante legal do Requerente.

Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no § 1º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação.

Proceda-se a apreensão.

CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer, em 05 (cinco) dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Outrossim, indefiro o pedido de atuação do presente feito com segredo de justiça, uma vez que não vislumbro as hipóteses previstas no art. 189, do CPC.

Destarte, determino que o cartório proceda a imediata retirada do segredo de justiça da atuação dos autos.

Confiro força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito CMG