TJBA - 8000754-57.2022.8.05.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000754-57.2022.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: JAILSON DIAS PINHEIRO Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Jailson Dias Pinheiro em face do Estado da Bahia, ambos já qualificados nos autos.

Em síntese, alega o autor ser policial militar ativo, fazendo jus ao recebimento de adicional noturno pelo serviço prestado entre às 22h e 5h.

Sustenta que o Estado da Bahia vem realizando de forma equivocada o cálculo do adicional noturno, utilizando o divisor de 240 horas ao invés de 200 horas mensais, e deixando de aplicar o redutor ficto (52min30s por hora) e a extensão da hora noturna após as 5h da manhã, em violação à legislação estadual e à jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. À vista disso, requer a correção nos cálculos do adicional noturno, com a aplicação do redutor ficto, o pagamento das diferenças, a prorrogação da jornada noturna e danos materiais pelos anos em que recebeu o adicional a menor.

A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos.

Decisão no ID. 434364418 deferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Contestação no ID. 436020726, impugnando, de início, a gratuidade da justiça concedida, bem como suscitando a prescrição quinquenal.

No mérito, sustenta a legalidade dos pagamentos realizados.

Réplica no ID. 45344930.

Instada, a parte requerente informou não possuir interesse na produção de outras provas. É o Relatório.

DECIDO.

De início, consigno que não foi requerida a produção de outras provas diversas, razão pela qual realizo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

De início, deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça deferida, uma vez que presumível a hipossuficiência alegada por pessoa física, devendo ser mantida a decisão que deferiu a benesse pleiteada.

Para além disso, suscita o ente público a ocorrência da prescrição quinquenal.

Neste ponto, o Decreto 20.910/1932 determina que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, tem prescrição quinquenal a partir da data do fato originário.

Impende consignar que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (v.

Súmula 85 do STJ).

Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à forma de cálculo do adicional noturno pago ao autor, policial militar na ativa.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, IX, assegura o pagamento de adicional noturno com valor superior ao diurno.

Esse direito é estendido aos militares estaduais conforme o art. 109 da Lei Estadual n.º 7.990/2001.

O diploma normativo supracitado prevê que: Art. 162 - O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado. § 1º - A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. [...] § 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

O Policial Militar contava com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, mas, ao fazer a opção pelo recebimento da GAP, passou a ter carga semanal de 40 (quarenta) horas.

Extrai-se da peça defensiva que o Estado da Bahia defende que o divisor a ser considerado para cálculo da hora de trabalho seria 240 (duzentos e quarenta), uma vez que a jornada semanal de 40 horas deve ser distribuída em 5 dias úteis, cujo resultado deve ser multiplicado por 30 dias.

No entanto, a metodologia sustentada pelo autor, que utiliza o divisor de 200 (duzentos), leva em conta o entendimento consagrado segundo o qual a semana laboral, ainda que com carga de 40 horas, deve ser dividida por 6 dias úteis - considerando o sábado como tal, ainda que não trabalhado - e, em seguida, multiplicada por 30 dias. É este o entendimento que vem se aplicando na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS.

PRECEDENTE STJ.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA MODIFICADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais.

Precedente do STJ.

Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, § 2º da Lei Estadual nº 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200.A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001.

Sentença modificada.

Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação, número do Processo: 0355983-39.2013.8.05.0001, Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 14/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2.O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3.Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4.Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6.Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). (Grifou-se) À vista disso, conclui-se que a jurisprudência consolidada do STJ e do TJBA reconhece que o divisor correto a ser utilizado para servidores com essa jornada é de 200 horas mensais, e não 240, sob pena de reduzir indevidamente o valor da hora trabalhada e, por consequência, do adicional noturno.

O autor comprovou, por meio de contracheques, escalas e demonstrativos de cálculo, que houve prejuízo no pagamento do adicional noturno em virtude da adoção indevida de coeficientes.

Assim, é devida a correção dos valores, nos termos requeridos.

No tocante aos valores retroativos pleiteados pelo autor, observa-se que a apuração das diferenças decorre de simples operação aritmética, consistindo na substituição do divisor adotado pela Administração Pública (240) pelo coeficiente correto (200), resultando na diferença entre a remuneração paga e aquela efetivamente devida, conforme demonstrado pelos contracheques anexados aos autos.

Ressalte-se, contudo, que tais valores somente podem ser exigidos em relação ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Há, por fim, pedido de aplicação de redutor ficto sobre o horário laborado em período noturno e prorrogação do horário noturno.

Entretanto, inexiste disposição estatutária sobre o tema, reservando-se à matéria trabalhista, razão pela qual não deve ser aplicada ao caso em análise.

DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a)   Reconhecer o fator de divisão de 200 (duzentas) horas mensais para computo de apuração do valor do adicional noturno, determinando a sua aplicação com as devidas repercussões; b)   Condenar o ente ao pagamento das diferenças apuradas em relação ao adicional noturno, observando-se a prescrição quinquenal; c)    Improcedentes os demais pedidos.   Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos de modo extrajudicial e/ou administrativo a título de diferenças do adicional noturno, desde que devidamente comprovado nos autos.

Os valores acima devem ser corrigidos observando a incidência de juros de mora desde a citação, pelo percentual aplicado à caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), e correção monetária desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, adotando o índice IPCA-E.

Ao período posterior a dezembro de 2021, aplica-se a Taxa Selic.   Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente ao ente público) e sobre o valor da causa (para a autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade para o autor fica suspensa, em razão da gratuidade antes deferida.

Sem custas para o ente municipal, dada a isenção legal.   - Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. - Requerido o cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual.   P.R.I.     Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.   Serra Dourada, Bahia, data do sistema.

Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000754-57.2022.8.05.0246 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serra Dourada Autor: Jailson Dias Pinheiro Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000754-57.2022.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: JAILSON DIAS PINHEIRO Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Dê-se vista às partes para aduzirem se pretendem produzir outras provas além das já carreadas aos autos, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado requerimento de provas ou transcorrido prazo em branco, façam-se conclusos.

P.R.I.

Serra Dourada - BA, data do sistema.

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