TJBA - 8000548-66.2023.8.05.0033

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civel e Comerciais - Buerarema

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Polo Ativo

Partes

ARTUR LUIZ OLIVEIRA

CPF *24.***.*18-72

Advogados

SAADIA NUNES DE OLIVEIRA SA HAGE

OAB: 64321/BA

CPF *19.***.*85-85

Polo Passivo

Partes

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 91.340.141/0001-09

Advogados

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB: 41305/DF

CPF *30.***.*33-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 12:12

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 09:21

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 09:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA INTIMAÇÃO 8000548-66.2023.8.05.0033 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Buerarema Autor: Artur Luiz Oliveira Advogado: Saadia Nunes De Oliveira Sa Hage (OAB:BA64321) Reu: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Advogado: Manuella Pianchao De Araujo (OAB:DF34007) Advogado: Morgana Correa Miranda (OAB:DF41305) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000548-66.2023.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: ARTUR LUIZ OLIVEIRA Advogado(s): SAADIA NUNES DE OLIVEIRA SA HAGE (OAB:BA64321) REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de pedido de suspensão dos descontos efetuados no benefício/conta bancária da parte autora, alegando a parte Autora que os descontos são indevidos, pois não houve contratação.

    DECIDO.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Não vislumbro, numa cognição sumária, sem adentrar o meritum causae, os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência requerida, ou seja, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que a parte Autora não dispõe de meios para provar que não contratou com a ré, por se tratar de prova negativa, aspecto que só poderá ser examinado no curso da vindoura instrução.

    Entretanto, da análise dos autos não é possível, ao menos neste momento processual quando ainda pendente dilação probatória, constatar a urgência necessária para concessão da medida, haja vista que os descontos impugnados na inicial vem sendo praticados há diversos meses, sem que o Autor tenha reclamado.

    Ausente, pois, o periculum in mora necessário para acolhimento do pleito liminar.

    Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.

    Por oportuno, considerando a verossimilhança das alegações bem como a hipossuficiência da parte, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), parte autora da presente lide.

    RETIFIQUE-SE a autuação processual no PJE, adequando-a à TPU/CNJ - CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível (436); ASSUNTO: Repetição do Indébito (14925).

    P.I.C.

    PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente BUERAREMA/BA, 26 de junho de 2023.

  • 17/01/2024 21:21

    Expedição de intimação.

  • 17/01/2024 21:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/01/2024 21:21

    Homologada a Transação

  • 09/08/2023 13:04

    Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 08/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 13:04

    Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 31/07/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/07/2023 08:44

    Audiência Conciliação realizada para 24/07/2023 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA.

  • 23/07/2023 23:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 13:18

    Desentranhado o documento

  • 14/07/2023 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 09:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/07/2023 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2023 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2023 23:26

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 03/07/2023 23:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 29/06/2023 02:32

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 29/06/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 08:11

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2023 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2023 08:08

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 08:04

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 13:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 08:13

    Expedição de citação.

  • 26/06/2023 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/06/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 01:17

    Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA.

  • 23/06/2023 01:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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