14/08/2024 04:10

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SILVA em 07/08/2024 23:59.
14/08/2024 04:10

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
13/08/2024 21:29

Publicado Intimação em 31/07/2024.
13/08/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:46

Baixa Definitiva
29/07/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:01

Processo Desarquivado
30/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 22:13

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SILVA em 02/03/2023 23:59.
28/05/2023 22:13

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
28/05/2023 22:13

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 02/03/2023 23:59.
22/05/2023 13:49

Baixa Definitiva
22/05/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:48

Expedição de intimação.
22/05/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8002624-96.2018.8.05.0014 Interdição/curatela Jurisdição: Araci Requerente: Jose Carlos Barreto Pinho Advogado: Adriana Carvalho Silva (OAB:BA55079) Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Requerido: Maria Madalena Barreto Advogado: Elizangela Jesus Da Cunha Araujo (OAB:BA41895) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002624-96.2018.8.05.0014 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: JOSE CARLOS BARRETO PINHO Requerida: MARIA MADALENA BARRETO SENTENÇA JOSE CARLOS BARRETO PINHO ajuizou pedido de CURATELA em face de MARIA MADALENA BARRETO, ambos já qualificados no processo em epígrafe, o requerimento ora apresentado pelo autor foi sob o fundamento de que a curatelada é sua irmã e a mesma padece de distúrbio psiquiátrico crônico irreversível, CID 10 – F20.1 (esquizofrenia hebefrênica), patologia mental que a incapacita para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-se assim o requerente JOSE CARLOS BARRETO PINHO como curador, já que vem sendo a pessoa encarregada de cuidar da curatelada.

Com a inicial, vieram os seguintes documentos: - Documentos comprobatórios de parentesco. - Laudo pericial ID nº 182971666. - Laudo médico do curatelado, afirmando que a mesma possui transtorno metal crônico e irreversível, (CID 10 – F20.1) -Realizada audiência de interrogatório da curatelada.

Consta parecer da ilustre representante do Ministério Público, manifestando-se favoravelmente à decretação da interdição.

ID 184506392. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de substituição de curatela sob a alegação de que a curadora responsável pelos cuidados da requerida veio a óbito, tendo o seu irmão passado a exercer os cuidados a curatelada que possui incapacidade mental, o que lhe impede de realizar pessoalmente os atos da vida civil.

O laudo de sanidade mental ID 182971666 atesta que o curatelado sofre de Transtorno mental crônico e irreversível (CID 10 – F42.1), incapacitante, não possuindo discernimento e capacidade para, por si só, gerir a sua pessoa e administrar seus bens e interesses.

Verifica-se, ainda, as declarações do curatelando e os documentos comprobatórios acostados que confirmam que o requerente o sr., JOSÉ CARLOS BARRETO PINHO é irmão da requerida, ora curatelada MARIA MADALENA BARRETO, sendo o requerente a pessoa responsável pelos cuidados da curatelada posteriormente ao óbito de sua genitora, possuindo assim legitimidade para requerer e exercer o “múnus” de curador.

A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso da interditanda, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente, impondo-se a nomeação de curador.

Assim, com base no laudo pericial e das impressões colhidas em depoimento pessoal, percebe-se no caso dos autos a inviabilidade da prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Art. 85, Lei nº 13.146/15.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter a requerida MARIA MADALENA BARRETO á CURATELA, nomeando como curador seu irmão, ora requerente JOSÉ CARLOS BARRETO PINHO, para a sua representação em todos os atos da vida civil, devendo ser lavrado o necessário termo de compromisso.

Observar o disposto no art. 759 do CPC e, transitada em julgado, expedir mandado para a averbação no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, cumprindo ainda o que determina o art. 755, §3º do CPC.

Oficie-se ao Cartório Eleitoral para eventual cancelamento de inscrição.

Sem custas, face à isenção.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Araci, 9 de janeiro de 2023.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
19/04/2023 19:35

Expedição de intimação.
19/04/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 19:35

Expedição de intimação.
19/04/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 03:09

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
03/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:00

Expedição de intimação.
31/01/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 13:09

Conclusos para julgamento
26/04/2022 10:59

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 21:35

Publicado Intimação em 13/04/2022.
18/04/2022 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 05:27

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 08/04/2022 23:59.
25/03/2022 14:22

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
16/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:00

Desentranhado o documento
15/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 11:19

Conclusos para despacho
05/03/2022 11:17

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/03/2022 10:34

Expedição de intimação.
26/02/2022 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 24/02/2022 23:59.
22/02/2022 08:02

Expedição de intimação.
22/02/2022 08:00

Juntada de laudo pericial
10/12/2021 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 11:18

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 17:59

Expedição de ofício.
06/12/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 06:46

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 24/11/2021 23:59.
31/10/2021 13:48

Publicado Intimação em 28/10/2021.
31/10/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
27/10/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 10:45

Expedição de intimação.
26/10/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 08:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 13:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/07/2019 23:59:59.
07/06/2019 10:42

Conclusos para despacho
06/06/2019 01:48

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 05/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 09:38

Expedição de intimação.
20/05/2019 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 09:12

Publicado Intimação em 16/05/2019.
16/05/2019 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 19:33

Expedição de intimação.
08/05/2019 15:50

Juntada de Termo de audiência
05/03/2019 08:45

Concedida a Medida Liminar
18/02/2019 10:26

Conclusos para despacho
18/02/2019 10:25

Juntada de Certidão
17/02/2019 08:23

Concedida a Medida Liminar
04/12/2018 21:04

Conclusos para despacho
22/11/2018 17:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 00:08

Publicado Intimação em 13/11/2018.
13/11/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 08:47

Expedição de intimação.
09/11/2018 08:46

Juntada de Certidão
07/11/2018 11:06

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2018 11:06

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2018 10:54

Juntada de Petição de citação
06/11/2018 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2018 00:15

Publicado Intimação em 03/10/2018.
03/10/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2018 08:52

Expedição de intimação.
01/10/2018 08:52

Expedição de citação.
28/09/2018 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2018 12:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 16:57

Conclusos para decisão
04/07/2018 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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