26/04/2024 11:37

Baixa Definitiva
26/04/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/02/2024 08:49

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:23

Publicado Sentença em 19/01/2024.
31/01/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8007313-77.2021.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Vicentina De Paula Matos Nunes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Autos do Processo n. 8007313-77.2021.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Vistos, etc.

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME inaugurou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra VICENTINA DE PAULA MATOS NUNES, requerendo, após, a homologação da desistência do feito, conforme se observa do teor da petição acostada aos autos eletrônicos no evento ID n. 425405940.

Desnecessária a anuência da executada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR.

CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC.

CASO CONCRETO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997.

RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.

O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. (REsp n. 1.769.643/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Ademais, aplicável ao caso, também por analogia, o artigo 775 do CPC, que, em sua melhor interpretação, fundamentada no princípio da livre disponibilidade da ação de execução, não exige a anuência do executado para cabimento da homologação da desistência (nesse sentido: STJ, REsp 1.769.643).

Assim, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência do presente cumprimento de sentença.

Custas conforme já determinado em provimentos judiciais pretéritos, observando-se possível gratuidade de justiça que tenha sido concedida.

P.

R.

I.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
17/01/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 16:02

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:02

Extinto o processo por desistência
12/01/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:20

Conclusos para julgamento
20/12/2023 15:02

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
28/11/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
17/11/2023 17:25

Expedição de Mandado.
18/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
15/06/2023 04:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/09/2022 23:59.
15/06/2023 04:31

Decorrido prazo de VICENTINA DE PAULA MATOS NUNES em 23/09/2022 23:59.
03/02/2023 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2022 13:51

Expedição de Carta.
09/12/2022 13:47

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2022 13:45

Transitado em Julgado em 26/09/2022
29/11/2022 18:09

Publicado Decisão em 31/08/2022.
29/11/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
17/10/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 20:04

Julgado procedente o pedido
09/08/2022 09:36

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:05

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:04

Expedição de despacho.
10/12/2021 14:42

Expedição de despacho.
10/12/2021 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2021 16:26

Expedição de despacho.
15/07/2021 04:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/07/2021 23:59.
02/07/2021 07:24

Publicado Despacho em 17/06/2021.
02/07/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
16/06/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 18:17

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000811-50.2015.8.05.0185

Elizete Araujo Magalhaes dos Santos

Municipio de Palmas de Monte Alto/Ba

Advogado: Isaac Newton Reis Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2015 09:07

Exibir Processo

Processo nº 8016625-14.2020.8.05.0080

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Cleonice da Silva Santos

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2020 17:59

Exibir Processo

Processo nº 8001014-93.2023.8.05.0119

Izabel Ramos da Cruz

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Moacir Salustiano Santos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2023 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0000835-78.2015.8.05.0185

Agnalva Nogueira Magalhaes Silva

Municipio de Palmas de Monte Alto

Advogado: Isaac Newton Reis Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2015 12:16

Exibir Processo

Processo nº 8017424-15.2022.8.05.0039

Banco Bradesco SA

Marivaldo Oliveira Lima

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2022 08:42

Exibir Processo