17/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:16

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 17/06/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS, #Não preenchido#.
16/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 09:33

Juntada de Certidão óbito
17/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499471516
17/05/2025 08:52

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 17/06/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS, #Não preenchido#.
08/05/2025 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 09:03

Decorrido prazo de ISABELLA DAURIA em 26/07/2024 23:59.
20/09/2024 17:49

Conclusos para decisão
27/07/2024 17:55

Decorrido prazo de PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:55

Decorrido prazo de JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO em 26/07/2024 23:59.
07/07/2024 21:07

Publicado Intimação em 05/07/2024.
07/07/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
30/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000859-50.2022.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Geilson Oliveira Soares Advogado: Priscila Baessa Da Silva Japiassu De Almeida (OAB:BA36755) Advogado: Jossiara Lopes Do Carmo Passarinho (OAB:BA37879) Reu: Lemuel Zavarize De Lima Advogado: Isabella Dauria (OAB:BA36790) Reu: Mariana Brito Teixeira Advogado: Isabella Dauria (OAB:BA36790) Reu: Teixeira & Lima Ltda - Me Advogado: Isabella Dauria (OAB:BA36790) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000859-50.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: GEILSON OLIVEIRA SOARES Advogado(s): PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE ALMEIDA (OAB:BA36755), JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO (OAB:BA37879) REU: LEMUEL ZAVARIZE DE LIMA e outros (2) Advogado(s): ISABELLA DAURIA (OAB:BA36790) DECISÃO Vistos, etc.

GEILSON OLIVEIRA SOARES propôs ação de cobrança em face do ESPÓLIO de LEMUEL ZAVARIZE DE LIMA e TEIXEIRA & LIMA LTDA – ME, na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, “que seja reservado na Ação de Inventário nº8002936.66.2021.805.0079 que tramita na 1ª Vara Civil da Comarca de Eunápolis/BA, o valor ou bens suficientes para adimplemento do crédito”.

O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano, de ilícito ou, ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.

A propósito, o art. 300, do Código de Processo Civil, preleciona: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A probabilidade do direito ou fumus boni iures constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela.

Oportuna a lição de Fredie Didier sobre o tema: “(...) É necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento.” (DIDIER Jr., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil. 11 ed. - Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016, v. 2, p. 608/609).

O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano, que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC.

Em face do exposto, passo à análise da presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pleiteada.

O autor alega ser credor dos réus na quantia de R$911.463.46 (novecentos e onze mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme petição de ID 236689681, provenientes da venda de 720 sacas de café.

A fim de comprovar sua alegação, o autor apresentou prints e ata notarial descrevendo conversas realizadas através do WhatsApp.

Por outro lado, as rés contestam a existência da dívida (ID 225601353), ao argumento de que a obrigação já fora quitada.

Para tanto, apresentaram cheque resgatado junto ao autor e recibo assinado por este.

Dessa forma, a probabilidade do direito se encontra obscura e depende de maior dilação probatória para sua elucidação.

Além disso, não resta demonstrada de forma satisfatória a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, já que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Por fim, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para saneamento.

P.R.I.

KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO JV
16/01/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:26

Conclusos para despacho
16/11/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:06

Publicado Intimação em 30/08/2023.
31/08/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 06:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2022 15:56

Decorrido prazo de GEILSON OLIVEIRA SOARES em 22/09/2022 23:59.
08/12/2022 16:51

Decorrido prazo de PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE ALMEIDA em 22/09/2022 23:59.
08/12/2022 16:51

Decorrido prazo de JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO em 22/09/2022 23:59.
21/11/2022 04:16

Publicado Intimação em 30/08/2022.
21/11/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
20/11/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
17/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 20:00

Decorrido prazo de PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE ALMEIDA em 25/08/2022 23:59.
17/10/2022 17:25

Decorrido prazo de JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO em 25/08/2022 23:59.
07/10/2022 21:56

Publicado Intimação em 17/08/2022.
07/10/2022 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
02/10/2022 11:51

Publicado Intimação em 17/08/2022.
02/10/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
23/09/2022 15:37

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:50

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 15:34

Expedição de citação.
16/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:12

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:05

Expedição de citação.
08/08/2022 16:00

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:26

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:25

Desentranhado o documento
13/07/2022 10:25

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 11:09

Expedição de citação.
04/07/2022 11:09

Expedição de citação.
09/03/2022 15:05

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 16:57

Expedição de Carta.
08/03/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 16:56

Expedição de Carta.
03/03/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:09

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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