TJBA - 8000185-90.2021.8.05.0149

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

ADELCI PEREIRA LIMA

CPF *88.***.*68-72

Advogados

LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO

OAB: 49776/BA

CPF *40.***.*47-82

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 10:46

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 10:45

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000185-90.2021.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Adelci Pereira Lima Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

    ADELCI PEREIRA LIMA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FICSA S.A, pelos fatos expostos em peça vestibular.

    Intimada para juntar aos autos comprovante de residência legível, atualizado e em nome próprio, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação (ID 119145695).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 320.

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Com efeito, a parte autora foi intimada a juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação ( comprovante de residência legível, atualizado e em nome próprio), contudo deixou transcorrer o prazo assinalado por este juízo, sem nada manifestar nos autos.

    A consequência que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem Custas, em face da Gratuidade da Justiça, que ora defiro.

    Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    P.R.I.

    Lapão, data da assinatura eletrônica.

    Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito

  • 21/04/2023 21:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/04/2023 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/04/2023 14:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/11/2022 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 16:56

    Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 13/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 19:13

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 08/07/2021 19:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

  • 01/07/2021 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/06/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 00:47

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 00:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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