04/06/2024 16:32

Baixa Definitiva
04/06/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:24

Publicado Intimação em 20/05/2024.
27/05/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:26

Transitado em Julgado em 26/04/2024
08/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:33

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DE ALMEIDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:33

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 23:16

Publicado Sentença em 11/04/2024.
12/04/2024 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 10:52

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:52

Expedição de citação.
08/04/2024 10:52

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:36

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:07

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 12/03/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
12/03/2024 09:27

Juntada de Petição de procuração
08/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 15:04

Publicado Despacho em 18/01/2024.
27/01/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024 15:03

Publicado Intimação em 18/01/2024.
27/01/2024 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ DESPACHO 8001086-06.2023.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nazaré Autor: Fabricio Rocha De Almeida Advogado: Laura Auxiliadora Cardeal Da Silva Britto (OAB:BA43115) Reu: Trocafone - Comercializacao De Aparelhos Eletronicos Ltda.

Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Despacho: Processo nº: 8001086-06.2023.8.05.0176 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FABRICIO ROCHA DE ALMEIDA Réu: TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício.

Vistos.

Altere-se a classe processual para PJEC.

A justiça gratuita requerida será apreciada oportunamente, vez que não há pagamento de taxas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau do Sistema dos Juizados.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe que a inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, sendo a facilitação da defesa de seus direitos, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. É cediço que no direito do consumidor, a hipossuficiência não se refere tão somente à condição financeira, mas a condição de conhecimento das técnicas, bem como de informações sobre o produto e/ou serviço oferecido.

Desta forma, inverto o ônus da prova no tocante ao alegado vício do produto.

Paute-se para audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo domicílio eletrônico, para: a) comparecer a audiência de conciliação (que poderá ser convertida em AIJ), com advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e poderá ser proferido julgamento, de plano; b) contestar os pedidos da parte autora, sob pena de revelia.

As audiências serão realizadas por meio do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize) e conduzidas por conciliador judicial.

Caso a parte não possua os equipamentos necessários para participar da audiência por videoconferência, ela poderá comparecer ao Fórum local, em Nazaré-BA, onde poderá será disponibilizado um computador com internet e câmera para sua participação na referida assentada, desde requerido à secretaria da Vara Cível com antecedência mínima de uma hora antes da audiência.

O(a,s) demandante(s) e demandado(a,s) deverá(ão), na data e horário da audiência, acessar o link de acesso informado pelo cartório a fim de ingressarem na sala virtual de audiências.

Nos termos do art. 23, da Lei nº 9.099/95, na redação dada pela Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, se o(a,s) demandado(a,s) não comparecer(em) ou recusar(em)-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença pelo Juiz togado.

Caso o(a,s) demandante(s) não compareça(m) à assentada designada, o feito será extinto sem julgamento do mérito, conforme disposição prevista no art. 51, inciso I, da da Lei nº 9.099/95,.

O encerramento da audiência por videoconferência, com conciliação total, ou parcial, sem conciliação, ou a sua não realização, deverá ser registrado pela Secretaria da unidade, por evento próprio no processo eletrônico, conforme o caso.

Por ocasião da audiência de conciliação deverão ser indagadas as partes se não pretendem o julgamento antecipado do feito na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por advogado ou, observados os requisitos legais, por defensor público.

Se o valor da causa for igual ou inferior a esta quantia, a assistência por advogado ou defensor público é facultativa.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, sob pena de REVELIA.

A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Nazaré, (data da assinatura eletrônica).

Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito
16/01/2024 19:57

Expedição de Mandado.
16/01/2024 19:57

Expedição de citação.
16/01/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:49

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 12/03/2024 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ.
16/01/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
05/07/2023 20:35

Publicado Despacho em 25/05/2023.
05/07/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/06/2023 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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