07/04/2024 11:55

Baixa Definitiva
07/04/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2024 23:59.
18/02/2024 13:10

Decorrido prazo de ORLANDO TELES MACIEL em 05/02/2024 23:59.
18/02/2024 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:57

Decorrido prazo de ORLANDO TELES MACIEL em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:42

Juntada de Alvará
12/02/2024 22:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/02/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8001441-05.2021.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Orlando Teles Maciel Advogado: Joana Pereira Santos (OAB:BA21800) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001441-05.2021.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: ORLANDO TELES MACIEL Advogado(s): JOANA PEREIRA SANTOS (OAB:BA21800) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) SENTENÇA Trata-se de ação cível envolvendo as partes já identificadas e qualificadas nos autos.

No id188127677, foi prolatada sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos autorais.

As partes apresentaram petição bilateral, afirmando que pactuaram acordo extrajudicial id417469901. É o que se nos apresenta, DECIDO: Com efeito, em se tratando de direito disponível, a vontade dos envolvidos no processo em compor o litígio prevalece, mesmo que tenha sido prolatada sentença, posto que caracteriza renúncia ao ofício jurisdicional.

Isso porque, a qualquer momento processual a composição em direitos disponíveis merece ser homenageada, a fim de solucionar, de uma vez por todas, a celeuma existente entre os litigantes.

Ademais, há de ressaltar que o § 2º do art. 3º do CPC/2015 traz redação no sentido de que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, bem como o § 3º, do mesmo artigo, reza que: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Da análise da petição supracitada, constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenche os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico.

Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e/ou fraude contra credores.

Entrementes, cabe destacar a impossibilidade de isenção de custas, pela inaplicabilidade do § 3º, do art. 90 do CPC, porquanto a transação ocorreu após prolação de sentença.

Diante do exposto, com fundamento no Art. 842 do CC, HOMOLOGO o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC.

Condeno o Autor às custas, mas sua cobrança está suspensa em face da gratuidade da justiça, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC.

Expeça-se alvará conforme acordo.

Ao cartório, proceda com o necessário e, após, certifique que todas as pendências processuais foram sanadas e remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

MORRO DO CHAPÉU-BA, data da assinatura digital Mariana Shimeni Bensi de Azevedo Juíza Substituta
18/01/2024 15:26

Juntada de Petição de procuração
17/01/2024 18:21

Expedição de sentença.
17/01/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:20

Processo Desarquivado
12/01/2024 17:19

Baixa Definitiva
12/01/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 17:16

Expedição de sentença.
12/01/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 17:14

Juntada de Alvará
11/01/2024 15:14

Expedição de despacho.
11/01/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 15:14

Homologada a Transação
07/12/2023 13:31

Conclusos para julgamento
09/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/09/2023.
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 17:23

Expedição de despacho.
28/09/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:51

Conclusos para despacho
06/05/2022 03:43

Decorrido prazo de ORLANDO TELES MACIEL em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 22:19

Juntada de Petição de contra-razões
20/04/2022 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
20/04/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/04/2022 23:59.
20/04/2022 04:45

Decorrido prazo de ORLANDO TELES MACIEL em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 04:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2022 23:59.
13/04/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:49

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2022 15:17

Publicado Sentença em 31/03/2022.
10/04/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
30/03/2022 08:49

Expedição de sentença.
30/03/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 18:41

Expedição de ato ordinatório.
29/03/2022 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 08:53

Conclusos para despacho
12/11/2021 08:52

Juntada de Certidão
11/11/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 17:40

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 08:54

Decorrido prazo de ORLANDO TELES MACIEL em 18/10/2021 23:59.
29/09/2021 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.
29/09/2021 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 17:44

Publicado Intimação em 22/09/2021.
29/09/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
21/09/2021 14:02

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 11/11/2021 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
21/09/2021 14:01

Expedição de ato ordinatório.
21/09/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 16:37

Conclusos para decisão
21/05/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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