TJBA - 0795490-39.2013.8.05.0001
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:41
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
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18/06/2024 09:37
Remessa dos Autos à Central de Custas
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18/06/2024 09:37
Arquivado Definitivamente
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07/06/2024 03:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2024 23:59.
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06/05/2024 18:19
Expedição de despacho.
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06/05/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 04:22
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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30/04/2024 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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29/04/2024 15:18
Conclusos para decisão
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08/03/2024 14:38
Expedição de carta via ar digital.
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08/03/2024 05:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
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24/01/2024 04:41
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
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19/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0795490-39.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Advogado: Humberto Vieira Barbosa Netto (OAB:BA21492) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0795490-39.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA Advogado(s): HUMBERTO VIEIRA BARBOSA NETTO (OAB:BA21492) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
17/01/2024 21:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
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17/01/2024 21:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
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17/01/2024 21:58
Comunicação eletrônica
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17/01/2024 21:58
Comunicação eletrônica
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17/01/2024 21:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/01/2024 13:19
Conclusos para julgamento
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17/01/2024 13:19
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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17/01/2024 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
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15/01/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2023 03:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2023 23:59.
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11/10/2023 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2023 23:59.
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10/10/2023 02:08
Publicado Decisão em 04/09/2023.
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10/10/2023 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
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01/09/2023 13:58
Expedição de decisão.
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01/09/2023 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/09/2023 13:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/01/2021 07:05
Publicado Intimação automática de migração em 21/10/2020.
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16/01/2021 07:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/02/2015 00:00
Publicação
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19/02/2015 00:00
Mero expediente
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12/12/2014 00:00
Documento
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12/12/2014 00:00
Petição
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12/11/2014 00:00
Documento
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27/10/2014 00:00
Documento
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22/10/2014 00:00
Publicação
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01/10/2014 00:00
Publicação
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26/09/2014 00:00
Mero expediente
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24/09/2014 00:00
Petição
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13/09/2014 00:00
Publicação
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09/09/2014 00:00
Mero expediente
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05/09/2014 00:00
Petição
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24/10/2013 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2013
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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