26/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:03

Processo Desarquivado
13/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:59

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/06/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 08:09

Expedição de carta via ar digital.
08/03/2024 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES SOUZA em 16/02/2024 23:59.
20/01/2024 01:36

Publicado Sentença em 19/01/2024.
20/01/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0781963-20.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jose Carlos Mendes Souza Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0781963-20.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS MENDES SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
17/01/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 18:16

Comunicação eletrônica
17/01/2024 18:16

Comunicação eletrônica
17/01/2024 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 13:17

Conclusos para julgamento
17/01/2024 13:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
17/01/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/11/2018 00:00

Publicação
01/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2018 00:00

Suspensão Condicional do Processo
04/09/2018 00:00

Publicação
31/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2018 00:00

Petição
30/08/2018 00:00

Execução Frustrada
30/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2018 00:00

Documento
29/08/2018 00:00

Bloqueio/penhora on line
23/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2018 00:00

Petição
24/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
25/02/2015 00:00

Por decisão judicial
23/02/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
05/08/2014 00:00

Expedição de Carta
10/06/2013 00:00

Mero expediente
07/06/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
07/06/2013 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2013

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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