17/08/2024 08:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:34

Baixa Definitiva
16/08/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 17:32

Cominicação eletrônica
29/07/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 17:32

Extinto o processo por desistência
05/06/2024 16:37

Conclusos para julgamento
23/04/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 01:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:29

Decorrido prazo de ZELINHO BATISTA PEREIRA em 28/02/2024 23:59.
24/03/2024 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/03/2024 23:59.
10/02/2024 10:57

Publicado Decisão em 14/02/2024.
10/02/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 17:18

Comunicação eletrônica
06/02/2024 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 16:51

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 15:18

Publicado Decisão em 18/01/2024.
27/01/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8159779-31.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Zelinho Batista Pereira Advogado: Roberto Souza Fortuna (OAB:BA53622) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8159779-31.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: REQUERENTE: ZELINHO BATISTA PEREIRA Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, 16 de janeiro de 2024 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito
16/01/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 18:04

Comunicação eletrônica
16/01/2024 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 16:28

Conclusos para decisão
14/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 18:43

Publicado Despacho em 22/11/2023.
03/12/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
21/11/2023 15:42

Comunicação eletrônica
21/11/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:07

Inclusão no Juízo 100% Digital
21/11/2023 10:07

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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