10/06/2025 17:42

Baixa Definitiva
10/06/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/05/2025 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:31

Decorrido prazo de LAZARINI TRANSPORTES LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:19

Expedição de sentença.
22/04/2025 12:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
09/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:32

Expedição de despacho.
04/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 06:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:23

Decorrido prazo de LAZARINI TRANSPORTES LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
07/12/2024 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:50

Expedição de despacho.
13/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão
02/03/2024 07:43

Decorrido prazo de LAZARINI TRANSPORTES LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.
01/03/2024 05:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
01/03/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
25/02/2024 08:51

Decorrido prazo de LAZARINI TRANSPORTES LTDA - EPP em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8009488-53.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Lazarini Transportes Ltda - Epp Advogado: Taina Da Silva Gomes (OAB:BA39217) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009488-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LAZARINI TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado(s): TAINA DA SILVA GOMES (OAB:BA39217) DECISÃO LAZARINI TRANSPORTES LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à EXECUÇÃO FISCAL, promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ID. 281150630, requerendo, inicialmente, a gratuidade de Justiça.

Em suas razões, alegou a existência de conexão deste feito com o processo de nº 0526673-96.2016.8.05.0001, que tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, devido aos fatos que supostamente embasam a pretensão do autor são os mesmos da referida ação.

A Excipiente arguiu também, a existência de equívoco interno na cobrança dos valores anuais do IPTU, referente aos exercícios de 2019,2020 e posteriores, devido a manifesta desproporção nos valores cobrados nos exercícios mencionados, se comparados com os de 2015 e 2016.

Alega também, a incongruência diante do que já decidido pelo Juízo de primeiro grau, acerca do exercício de 2014, no mesmo imóvel em questão, o qual julgou procedente a ação para que o Município reavesse os valores do IPTU.

Por fim, requer, que seja atualizado o valor venal do imóvel de inscrição imobiliária nº 714.700-7, com sua devida correção, com base na perícia judicial realizada no processo nº 0526673-96.2016.8.05.0001, ou seja, que seja declarado o valor venal no importe de R$ 127.954,12 (cento e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos).

O Município do Salvador, ao ser regularmente intimado, apresentou sua manifestação em ID. 311415306, defendendo a impossibilidade de conexão entre as ações, bem como alegou não merecer acolhimento o pedido de suspensão da presente execução, considerando a inexistência de provas nos autos, acerca da possibilidade de existência de recursos que poderiam ter sido interpostos após a sentença, tal qual, se houve trânsito em julgado da referida sentença.

Ademais, destacou a inadequação da via eleita pelo Excipiente. É O RELATÓRIO.

Inicialmente, Indefiro à Excipiente as benesses da gratuidade de Justiça, por não vislumbrar presente os seus requisitos.

A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 2016/2017/2018, referentes ao imóvel inscrito sob o nº º 000892844-4.

Na hipótese em tela, a conexão entre Ação Anulatória e a Execução Fiscal não se tornam necessárias, tendo em vista que somente é cabível quando a ação de conhecimento ataca o título executivo que a fundamenta, o que não ocorre na situação fática, já que tratasse exercícios distintos, conforme atesta a decisão de ID 28115038.

A Exceção de Pré-executividade é um instrumento utilizado para alegar matérias que independem de dilação probatória, ou seja, que podem ser constatadas de plano nos autos, Por todo exposto, observa-se que a discussão sobre a base cálculo demanda uma análise mais aprofundada, com a produção de provas e contraditório, situações que não são compatíveis com a estreiteza da Exceção de Pré-executividade.

A jurisprudência tem se posicionado sobre o cabimento de Exceção de Pré-executividade da seguinte forma: “Se apresentadas questões dependentes do exame de provas e que não dizem respeito a aspectos formais do título executivo do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade.” (STJ – 4ª Turma, AI 197.577 – GO – AgRg, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 28.3.00, negaram provimento, v. uDJU 5.6.00).

Em relação ao Laudo Pericial de ID 281150637, sua utilização, neste caso, não se revela adequada, tendo em vista que a prova foi produzida para determinar a base de cálculo do IPTU do exercício de 2014, não possuindo o mesmo objeto probando da Execução Fiscal em apreço, a teor da jurisprudência.: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROVA EMPRESTADA. - Possível a utilização de prova emprestada nas hipóteses em que a prova disser respeito ao mesmo objeto ou fato e houver identidade de partes, o que não ocorre no caso concreto.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJ-RS - AI: *00.***.*01-44 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 28/05/2015, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2015).

Por todo exposto, deve ser observado o trâmite processual ordinário para a devida apreciação das alegações apresentadas.

REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte Executada, mantendo a continuidade do processo executivo.

Intimem-se Salvador, BA,17 de janeiro de 2024.

Bel.

EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito
17/01/2024 18:17

Expedição de decisão.
17/01/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 18:17

Outras Decisões
03/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
15/02/2023 20:21

Publicado Despacho em 18/11/2022.
15/02/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
25/01/2023 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/01/2023 23:59.
27/11/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 13:10

Expedição de despacho.
17/11/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:47

Conclusos para decisão
29/10/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:40

Decorrido prazo de LAZARINI TRANSPORTES LTDA - EPP em 12/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:40

Decorrido prazo de LAZARINI TRANSPORTES LTDA - EPP em 05/09/2022 23:59.
15/09/2022 22:34

Publicado Despacho em 10/08/2022.
15/09/2022 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
09/08/2022 16:55

Expedição de despacho.
09/08/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
16/02/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 05:27

Decorrido prazo de LAZARINI TRANSPORTES LTDA - EPP em 14/02/2022 23:59.
28/01/2022 09:55

Expedição de despacho de citação por ar digital.
28/01/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:21

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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