28/07/2025 17:18

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:56

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Decorrido prazo de DORAILDES NONATO em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 20:37

Publicado Ementa em 22/04/2025.
17/04/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 09:32

Deliberado em sessão - julgado
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 17:04

Deliberado em sessão - julgado
21/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:41

Incluído em pauta para 03/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/03/2025 09:31

Solicitado dia de julgamento
06/03/2025 15:33

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2025 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (PARTE RE) em 06/03/2025.
05/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:03

Decorrido prazo de DORAILDES NONATO em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 22:19

Cominicação eletrônica
21/01/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
19/12/2024 01:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:08

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:41

Conclusos #Não preenchido#
02/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer ATO ORDINATÓRIO 8066046-14.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Doraildes Nonato Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8066046-14.2023.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: DORAILDES NONATO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 22 de outubro de 2024.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8066046-14.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Doraildes Nonato Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8066046-14.2023.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: DORAILDES NONATO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.

DESNECESSIDADE.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

VINCULAÇÃO A ENTENDIMENTO PREVALENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC.

ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De partida, na esteira do entendimento consolidado do STJ, é despicienda a intimação da parte agravada, quando do julgamento do recurso não lhe advir qualquer prejuízo (STJ – REsp: 1936838 SP 2021/0135641-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). 2.

Quanto à questão de fundo aventada pelo Agravante, entendo que a sua pretensão não merece guarida, bem como seus argumentos não capazes de infirmar a conclusão dada à petição cível. 3.

Com efeito, a decisão de incompetência absoluta fora proferida, em atenção a precedente vinculante desta Seção Cível de Direito que, no dia 08/08/2024, após ampla discussão, firmou entendimento, por maioria, no sentido de que não compete originariamente a este Tribunal de Justiça a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, ainda que proferidas por este Órgão Julgador, como se vê da certidão de julgamento de ID 67530637 dos Agravo Interno n. 8042198-95.2023.8.05.0000.1. 4.

Na ocasião, o Relator, Desembargador Paulo Chenaud, ponderou, brilhantemente, que uma vez ausente à autoridade com prerrogativa de foro nas execuções do título coletivo julgado pelo Tribunal, deixou de existir força atrativa que justifique a competência da Corte para a execução, sendo descabida a mera aplicação literal da norma contida no art. 516, I, do CPC, “inclusive porque, do contrário, estar-se-ia permitindo uma interpretação que amplia a proteção à função pública, atentando-se contra o princípio da isonomia”. 5.

Veja-se, ademais, que por ocasião da sessão de julgamento, o pleito de modulação foi expressamente rejeitado, diante da impossibilidade de tal expediente nos casos da declaração de incompetência absoluta (1h47min05seg a 1h56min22seg). 6.

Outrossim, a decisão indicou, de forma clara, seguindo o entendimento colegiado, pela necessidade de remessa dos autos ao domicílio do exequente, diante da proliferação de execuções individuais decorrentes de ações coletivas, não só por força da incompetência absoluta como por questões de política judiciária, inclusive para que não haja desvirtuamento da competência originária da Corte Superior. 7.

Nota-se, aliás, que também tal ponto restou suplanto por força da decisão colegiada, devendo a discussão, sobre eventual competência relativa, é dizer, de foro, atrelar-se ao juízo de primeiro grau. 8.

Giza-se, por oportuno, que o decisum objurgado, igualmente, fora assertivo no sentido de prever que os atos praticados pelo juízo incompetente sejam válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente. 9.

Em resumo, esgotada a jurisdição desta Casa em relação à demanda coletiva, não se vislumbra motivo para instauração da fase executória nesta jurisdição, de modo que os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau, com a preservação dos atos decisórios até então praticados, salvo decisão judicial em sentido contrário. 10.

Anoto, por fim, com vistas a refutar qualquer argumento vindouro, que o precedente citado é de observância obrigatória, na forma do art.

Art. 927, V, do CPC: Os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 11.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8066046-14.2023.8.05.0000.2.AgIntCiv, em que figuram como agravante DORAILDES NONATO e como agravado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
06/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:10

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:12

Declarada incompetência
13/08/2024 11:11

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2024 03:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:36

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 09:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2024 22:27

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 01:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:55

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8066046-14.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Doraildes Nonato Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8066046-14.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DORAILDES NONATO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MK7 DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por DORAILDES NONATO, objetivando o cumprimento individual do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 8016794-81.2019.8.05.0000.

De partida, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerente, porquanto demonstrada a sua condição de hipossuficiência através dos contracheques colacionados aos autos.

Lado outro, é certo que o julgamento da obrigação de fazer trará, fatalmente, consequências de ordem patrimonial, sendo, portanto, imperioso aguardar a sua conclusão para, em seguida, dar andamento à condenação pecuniária retroativa.

Ora, importante mencionar que nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública há, via de regra, duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido, sendo certo que a fase da obrigação de fazer deve anteceder a da obrigação de pagar, pois sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação.

Dessa forma, tão somente após cumprida a obrigação de fazer, deve a parte requerente providenciar meios para execução dos valores devidos, apresentando a este juízo os cálculos que entender pertinentes.

Sendo assim, com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC, intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo próprio de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, manifestando-se acerca da petição com pedido de cumprimento de obrigação de fazer.

Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 9 de janeiro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
21/01/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:47

Conclusos #Não preenchido#
08/01/2024 17:42

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
20/12/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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