TJBA - 8071078-36.2019.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/03/2024 09:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
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20/02/2024 23:21
Decorrido prazo de ARIVALDO PINHEIRO SANTANA em 19/02/2024 23:59.
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11/02/2024 00:55
Publicado Sentença em 23/01/2024.
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11/02/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
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09/02/2024 11:23
Baixa Definitiva
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09/02/2024 11:23
Arquivado Definitivamente
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09/02/2024 11:23
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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07/02/2024 17:43
Conclusos para julgamento
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22/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8071078-36.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Arivaldo Pinheiro Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8071078-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ARIVALDO PINHEIRO SANTANA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
18/01/2024 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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18/01/2024 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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18/01/2024 19:00
Comunicação eletrônica
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18/01/2024 19:00
Comunicação eletrônica
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18/01/2024 19:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/01/2024 16:29
Conclusos para julgamento
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18/01/2024 16:29
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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18/01/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2022 03:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2022 23:59.
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13/07/2022 12:12
Decorrido prazo de ARIVALDO PINHEIRO SANTANA em 12/07/2022 23:59.
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15/06/2022 06:24
Publicado Despacho em 14/06/2022.
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15/06/2022 06:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
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10/06/2022 23:22
Expedição de despacho.
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10/06/2022 23:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/06/2022 23:22
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2022 07:35
Conclusos para decisão
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01/06/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2021 05:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2021 23:59.
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22/04/2021 12:08
Expedição de ato ordinatório.
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22/04/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2019 13:43
Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
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02/12/2019 13:43
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2019 05:46
Conclusos para despacho
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20/11/2019 05:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2019
Ultima Atualização
09/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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