29/01/2024 01:34

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:54

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8033150-20.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Antonio Barbosa Borges Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:BA15550-A) Advogado: Darivaldo Miguel Simoes De Santana Junior (OAB:BA44846-A) Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033150-20.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE ANTONIO BARBOSA BORGES Advogado(s): ADHEMAR SANTOS XAVIER (OAB:BA15550-A), DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA44846-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE ANTONIO BARBOSA BORGES, policial militar da reserva, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA para que, em epítome, estes procedam a imediata equiparação dos proventos do impetrante aos profissionais da ativa com incorporação da GAP na referência V.

A segurança foi concedida em parte “...para reconhecer e garantir a parte impetrante o direito a percepção da GAP IV, desde a impetração, com consequente evolução para a GAP V, após a percepção por 12 (doze) meses da referência IV, com consequente direito à percepção das diferenças havidas desde a impetração, com correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança.

Ficam ressalvados e devem ser abatidos os valores já percebidos a título de GAP, durante o período abraçado pela ação mandamental, desde a impetração.”.

Apresentados aclaratórios os mesmos foram providos, com efeitos infringentes, “...tão somente para estabelecer que, apenas a partir de 08/12/2021, com entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária dos valores com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo ser mantida para o período anterior a forma estabelecida no TEMA 810/STF.”.

O Estado comprovou cumprimento no ID 38261627 e seguintes.

O mandado de segurança foi distribuído em 18/11/2020.

Execução da obrigação de pagar apresentada no evento 38780459, com cálculo no ID 38780461, com valor de R$ 52.298,44.

Impugnação à execução no ID 44331024 e seguintes, com razões de impugnação no ID 44331028, sustentando a parte “Exequente/Impugnada padecem de vícios de elaboração, ensejando execução em valores superiores aos que consubstanciam o título executivo judicial formado nos autos deste processo.” e “Em consequência, todo o cálculo restou comprometido, concluindo-se pela necessidade de retificação/adequação dos valores apresentados pela parte Autora, conforme planilha de cálculo em anexo que consolida as informações necessárias para o correto cálculo dos valores devidos pelo Executado.”, apresentando documentos e contas de ID 44331027 no qual aponta como devido o importe de R$ 23.183,22.

Intimada, a parte exequente não apresentou resposta à impugnação do Estado.

Em despacho de evento 52233867 intimei as partes “Frente aos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e tempo razoável do processo, ficam as partes intimadas para, em 10 (dez) dias juntar aos autos tabela que demonstre o valor da GAP III, IV e V entre os novembro/2020, até dezembro/2022, quando a obrigação de fazer foi cumprida pelo Estado.”.

Apenas o Estado apresentou a tabela de ID 53751256, documento público anexado à lei 14.563/2023. É o relatório.

Decido.

O exequente, 1º Sargento, passou á inatividade recebendo proventos de 1º Tenente.

O Estado em sua impugnação de ID 44331024 e seguintes apresentou os contracheques do impetrante e fez os cálculos diferenciando o valor pago e a diferença devida mês a mês, conforme resumo de cálculos de ID 44331027, inclusive diferenciando a incidência de GAP IV até novembro/2021, com diferença apontada de R$ 857,02 e GAP V a partir de dezembro/2021, com diferença a ser paga de R$ 1.642,42, sem as correções impostas nas “colunas” seguintes.

Já os cálculos da parte impetrante de evento 38780461 apresentam valor fixo da parcela de R$ 1.895,18, independente de mês ou de incidência de GAP nas referências IV ou V, não diferenciando os valores recebidos mês a mês pela parte impetrante, sem a juntada de contracheques que contradigam aqueles apresentados pelo Estado e sem que o importe da parcela corresponda a planilha de ID 53751256, documento público.

Do exposto é DOU PROVIMENTO à impugnação à execução apresentada pelo Estado da Bahia e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos do devedor de evento 44331027 com valor bruto de R$ 23.183,22 (vinte e três mil, cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).

Transitada em julgado a decisão deve a parte credora apresentar junto à Douta Secretaria desta Cessão documentos e informações necessárias para expedição do competente precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 11 de janeiro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
21/01/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 13:17

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
09/01/2024 20:43

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA BORGES em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 00:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:37

Publicado Despacho em 25/10/2023.
26/10/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:56

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2023 10:56

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA BORGES em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 04:00

Publicado Despacho em 31/05/2023.
02/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 00:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:11

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
15/04/2023 05:48

Publicado Despacho em 03/04/2023.
11/04/2023 00:17

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:16

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
08/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:04

Conclusos #Não preenchido#
26/12/2022 22:20

Publicado Despacho em 06/12/2022.
26/12/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
22/12/2022 23:39

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/12/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 00:47

Expedição de Certidão.
05/12/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 15:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/11/2022 12:11

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2022 00:25

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:43

Expedição de Certidão.
01/08/2022 08:12

Publicado Despacho em 01/08/2022.
01/08/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:07

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2022 17:07

Juntada de Certidão
12/04/2022 03:26

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 03:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 03:26

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA BORGES em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 09:58

Juntada de Petição de mandado
08/04/2022 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 16:28

Juntada de Petição de mandado
30/03/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 20:50

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 10:27

Expedição de Mandado.
25/03/2022 10:27

Expedição de Mandado.
22/03/2022 09:34

Expedição de Ofício.
22/03/2022 09:34

Expedição de Ofício.
22/03/2022 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/03/2022 03:24

Publicado Ementa em 18/03/2022.
19/03/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 13:14

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 15:39

Concedida em parte a Segurança a JOSE ANTONIO BARBOSA BORGES - CPF: *63.***.*53-68 (IMPETRANTE).
14/03/2022 16:32

Concedida em parte a Segurança a JOSE ANTONIO BARBOSA BORGES - CPF: *63.***.*53-68 (IMPETRANTE).
10/03/2022 15:54

Deliberado em sessão - julgado
25/02/2022 09:30

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:37

Incluído em pauta para 10/03/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
21/02/2022 20:27

Solicitado dia de julgamento
15/02/2022 12:26

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 14:00

Expedição de Certidão.
31/01/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/11/2021 00:35

Expedição de Certidão.
03/11/2021 09:27

Expedição de Certidão.
29/10/2021 08:53

Publicado Despacho em 29/10/2021.
29/10/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 09:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/10/2021 21:39

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2021 01:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA BORGES em 02/08/2021 23:59.
23/07/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 08:25

Publicado Despacho em 15/07/2021.
15/07/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 23:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/07/2021 21:52

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/04/2021 06:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 06:16

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2021 23:59.
09/02/2021 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:37

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 02/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 10:33

Juntada de Petição de mandado
02/02/2021 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2021 19:05

Juntada de Petição de mandado
24/01/2021 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 13:58

Expedição de Mandado.
18/12/2020 13:58

Expedição de Mandado.
17/12/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 12:47

Expedição de Ofício.
16/12/2020 12:46

Expedição de Ofício.
11/12/2020 00:00

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:14

Publicado Decisão em 25/11/2020.
24/11/2020 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2020 19:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2020 19:35

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2020 15:34

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2020 15:33

Expedição de Certidão.
18/11/2020 09:07

Expedição de Certidão.
18/11/2020 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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