TJBA - 8061189-53.2022.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 15:13
Baixa Definitiva
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19/09/2024 15:13
Arquivado Definitivamente
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19/09/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
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12/07/2024 01:06
Decorrido prazo de ANA PAULA MENEZES ROCHA GUIMARAES em 11/07/2024 23:59.
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12/06/2024 06:17
Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.
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12/06/2024 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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06/06/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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09/03/2024 09:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
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20/02/2024 23:21
Decorrido prazo de ANA PAULA MENEZES ROCHA GUIMARAES em 19/02/2024 23:59.
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10/02/2024 19:15
Publicado Sentença em 23/01/2024.
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10/02/2024 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
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22/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8061189-53.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Ana Paula Menezes Rocha Guimaraes Advogado: Marcela Vergne De Souza (OAB:BA53481) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8061189-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANA PAULA MENEZES ROCHA GUIMARAES Advogado(s): MARCELA VERGNE DE SOUZA (OAB:BA53481) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
18/01/2024 19:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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18/01/2024 19:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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18/01/2024 19:50
Comunicação eletrônica
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18/01/2024 19:50
Comunicação eletrônica
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18/01/2024 19:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/01/2024 10:21
Conclusos para julgamento
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18/01/2024 10:21
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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18/01/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2023 15:10
Juntada de Petição de petição
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18/02/2023 21:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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05/02/2023 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2023 23:59.
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26/10/2022 14:59
Expedição de decisão.
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26/10/2022 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/09/2022 10:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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01/09/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2022 00:23
Decorrido prazo de ANA PAULA MENEZES ROCHA GUIMARAES em 15/07/2022 23:59.
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18/05/2022 09:18
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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18/05/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2022 07:55
Conclusos para despacho
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11/05/2022 07:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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