20/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:34

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 23/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:35

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 13:57

Expedição de ato ordinatório.
03/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:30

Gratuidade da justiça não concedida a HAILTON PINHEIRO FILHO - CPF: *35.***.*63-49 (REU).
06/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
22/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.
12/02/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005530-76.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Fiori Veicolo S.a Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Reu: Hailton Pinheiro Filho Advogado: Antonio Lobeval Vieira Santos (OAB:BA36490) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005530-76.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: FIORI VEICOLO S.A Advogado(s): HENRIQUE BURIL WEBER (OAB:PE14900) REU: HAILTON PINHEIRO FILHO Advogado(s): ANTONIO LOBEVAL VIEIRA SANTOS (OAB:BA36490) DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer, proposta por FIORI VEICOLO S.A em face de HAILTON PINHEIRO FILHO.

Alega a parte autora que o réu compareceu em sua concessionária no dia 22/03/2021 para verificação e reparo do seu veículo FIAT/MOBI, placa QTX4H98.

Relata que realizou análise identificou a necessidade de reparo no carro.

Segue narrando que a fabricante do veículo autorizou o reparo com garantia total, sem custos para o réu.

Conta que após a entrega da peça pela fabricante, o veículo ficou pronto para retirada no dia 20/04/2021.

A parte autora narra que o réu não compareceu para realizar a retirada do seu veículo das dependências da concessionária autora, mesmo tendo sido notificado duas vezes para tanto.

Afirma que o objeto da presente demanda se encontra nas dependências da concessionária autora desde o dia 26/03/2021 e está gerando ônus de manutenção e guarda para a parte autora.

Ao final, requer o julgamento procedente para confirmação da tutela antecipada a fim de que o réu seja compelido a cumprir com sua obrigação de retirar o veículo FIAT/MOBI, placa QTX4H98 das dependências da concessionária autora, bem como, seja condenado a pagar taxa depósito de R$100,00 por dia de permanência do bem na concessionária autora.

A inicial veio instruída com os seguintes documentos ao ID 108972468: ordem de serviço n.85757 em titularidade do réu para reparo no veículo placa QTX4H98 datado do dia 22/03/2021 devidamente assinado pelo réu às fls.1/2; Ficha de vistoria datada do dia 22/03/2021 com informações de que o veículo não passava de 60 km devidamente assinado à fl.3; Ordem de serviço de reboque do veículo de placa QTX4H98 no dia 22/03/21 à fl.4; Orçamento n.715230 vinculado ao veículo placa QTX4H98 à fl.7; Relatório de verificação do veículo placa QTX4H98 às fls.8/15 e; Registros de tela de conversa no aplicativo whatsapp ao ID 108973128.

Em decisão de ID 119960570 este juízo analisou o pedido de tutela antecipada, deferindo-a para determinar que o réu retirasse seu veículo das dependências da parte autora.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 187334077.

Inicialmente, pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

No mérito, a parte ré argumenta que após ter adquirido o veículo junto a concessionária autora, no prazo de 10 meses da aquisição, notou anormalidades no funcionamento do carro.

Diz que entrou em contato com o chefe da concessionária e relatou os seguintes problemas: perda da potência do veículo em deslocamento, liberação de jato de fumaça, presença física de óleo na saída da descarga e aumento constante da perda de potência do motor.

Conta que no dia 22/03/2021 deu entrada na concessionária autora.

Sustenta que alguns dias após a entrega do veículo na concessionária autora, retornou a mesma e constatou que o motor do carro estava desmontado, informa que, ao questionar os prepostos da autora, nenhum dos funcionários lhe deu uma solução e/ou data para devolução do bem.

O réu consigna que no dia 20/04/2021 recebeu mensagem imperativa da autora exigindo que fosse buscar o veículo naquela data, no entanto, conta que reside no município de Camaçari e a sede da autora é no município de Salvador e seria impossível cumprir a exigência.

Acrescenta que em nenhum momento autorizou a parte autora a notificá-lo via aplicativo whatsapp.

O réu comunica que, visando assegurar o seu direito, se dirigiu ao Procon e registrou a abertura de reclamação em desfavor da autora, todavia, passados 39 dias, não obteve qualquer resposta.

Argui que a parte autora feriu os princípios consumeristas da verdade, lealdade e da informação, posto que foi constatado o problema no motor do veículo, todavia, havia sido dito ao réu que o problema do veículo seria “na bomba de ignição”.

Conta que não pode ser penalizado pelo descumprimento das normas consumeristas pela concessionária autora.

Assenta que no dia 7/06/2021 o réu compareceu voluntariamente a concessionária autora e retirou o seu carro.

Por fim, requer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

O réu apresentou pedido reconvencional em petição de ID 187334077.

Com a contestação vieram os seguintes documentos: nota fiscal em titularidade do réu para aquisição do veículo FIAT/MOBI ao ID 187334085; Manual de garantia do veículo o ID 187334087; Tabela de manutenções programadas ao ID 187334087; Ficha de vistoria datada do dia 22/03/2021 com informações de que o veículo não passava de 60 km devidamente assinado ao ID 187334089; Ordem de serviço de reboque do veículo de placa QTX4H98 no dia 22/3/21 ao ID 187334089 e; Capturas de tela de conversas no aplicativo Whatsapp ao ID 187334092; Abertura de reclamação pelo réu no PROCON ao ID 187334093; Vídeos aos ID 187336849 e ID 187338511; A parte autora apresentou réplica à contestação e resposta para reconvenção ao ID 230356612.

A parte autora pretexta que cumpriu o prazo determinado pela legislação consumerista, uma vez que o veículo do autor ficou de 22/03/2021 a 20/04/2021, prazo inferior ao estabelecido por lei.

Alega que após a notificação do réu para retirada do carro, este só compareceu a concessionária autora para retirar o veículo no dia 7/06/2021, decorridos mais de 49 dias da conclusão de serviço.

A parte autora acrescenta que apenas agiu no exercício regular de seu direito, notificando o autor da conclusão do serviço e da possibilidade de retirada do carro via mensagem no whatsapp.

Pede o julgamento procedente dos pedidos iniciais para que o réu seja condenado ao pagamento de R$1.600,00. É o relatório.

Decido.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO RÉU/RECONVINTE Em seus requerimentos iniciais, a parte ré/reconvinte formula pedido de assistência judiciária gratuita sob a alegação de não dispor de recursos para arcar com as custas processuais.

Este Juízo comunga do entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado.

Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício.

Assim, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido.

DO MÉRITO A parte autora aduz que após ter realizado reparo no veículo do réu, este se recusou a retirar o veículo quando pronto, causando-lhe ônus do dever de guarda.

Pede o julgamento procedente para o réu ser condenado ao pagamento de R$1.600,00 pela demora na retirada do carro.

Em sentido contrário, o réu argui que não retirou o veículo em razão de ter sido encaminhada mensagem pelo aplicativo whatsapp às 16h, quando a loja autora fecha às 17h.

O réu acrescenta que voluntariamente retirou o carro da concessionária autora.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Das provas e alegações até aqui produzidas, vejo que a controvérsia existente é de direito.

Explico.

O réu conta que não poderia ter sido notificado pelo whatsapp pela parte autora, porquanto não deu qualquer autorização para tanto.

Em sentido diverso, a parte autora relata que o réu informou seus dados eletrônicos, tendo logrado êxito em notificar o réu duas vezes para retirar o veículo.

Disto, a controvérsia reside sobre a (des)necessidade de prévia autorização do consumidor para notificações por aplicativo de mensagem (whatsapp).

A controvérsia será dirimida em sentença.

O ônus da prova aplicado será a regra geral do art.373 do Código de Processo Civil.

Compete a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e a parte ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (inciso II).

Não havendo controversa fática, entendo que as provas encartadas são suficientes para o julgamento.

Todavia, para que não se alegue nulidade, abro às partes a oportunidade de dizer se existem fatos controversos e de que forma pretendem prová-los. É certo que o juízo deve propiciar a produção de provas necessárias a fim de garantir a boa instrução do feito, podendo ser de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento, segundo os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.

Não se pode perder de vista que o processo se destina à perquirição e conhecimento substancial da verdade e, daí, a busca do justo.

Assim sendo, intime-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem se existem fatos controversos e de que forma pretendem prová-los, sob pena de indeferimento.

Apresentada nova manifestação, vista à parte adversa. 15 dias.

Após, conclusos.

CAMAÇARI/BA, 2 de março de 2023.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS
18/01/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
05/04/2023 00:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 13:14

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:42

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 05/09/2022 23:59.
15/09/2022 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
15/09/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
02/09/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 09:56

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 21:15

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 02:10

Decorrido prazo de HAILTON PINHEIRO FILHO em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 02:10

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 14/03/2022 23:59.
28/02/2022 00:09

Mandado devolvido Positivamente
16/02/2022 07:45

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.
16/02/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 09:59

Expedição de Mandado.
15/02/2022 09:54

Expedição de citação.
11/02/2022 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 14:24

Expedição de citação.
01/02/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 19:19

Mandado devolvido Negativamente
25/11/2021 11:35

Expedição de citação.
23/11/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 05:10

Publicado Decisão em 09/08/2021.
12/08/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
06/08/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2021 13:46

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 05:16

Publicado Despacho em 09/06/2021.
16/06/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
08/06/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:40

Conclusos para decisão
01/06/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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