13/06/2023 17:22

Baixa Definitiva
13/06/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8006490-20.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Guiomar Santana Dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Representação Banco Bradesco Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006490-20.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601) REU: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA Relatório Vistos, etc.

Foi expedida intimação pessoal para a parte autora, em virtude de ato determinado por esse Juízo.

Porém, conforme se depreende do documento carreado aos autos, consta que “Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me na Rua Pedro Miguel, onde não foi possível proceder a Intimação de Guiomar Santana dos Santos, em razão de não localizar sua residência, sendo a mesma desconhecida por moradores que ali encontrei”.

Vieram os autos conclusos.

Fundamentação O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 [trinta] dias.

A inércia das partes, diante dos deveres e ônus processuais, dá conta de desinteresse na prestação jurisdicional, situação que enseja sua extinção, sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR.

Argumentos do demandante, ora recorrente, que convencem – Extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC/15.

Desídia em promover o regular andamento do feito, que configura abandono da causa – Para extinção do feito sem resolução do mérito, por inércia da parte autora, necessária sua prévia intimação pessoal para dar andamento em 48 horas – Inteligência do art. 485, § 1º do CPC.

RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. (TJ-SP - APL: 00010852220118260362 SP 0001085-22.2011.8.26.0362, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/03/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) Além do mais, incumbe à Parte e ao seu Patrono informar e manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V. declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

E tal regra não foi observada pela parte Autora, tão pouco a estatuída no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma processual, que preconiza o dever das partes de manterem atualizado o endereço declarado na petição inicial em caso de posterior mudança.

Caso contrário, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço primitivo: Art. 274: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Dispositivo Dessa forma, com apoio no art. 485, III, do Código de Processo Penal, EXTINGO o presente procedimento, sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte Autora não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia no prazo legal.

Nos termos do art. 485, §2º, do Código de Processo Civil condeno a parte Autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, no importe de 10% [dez por cento] sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade caso adrede deferido o benefício da Justiça Gratuita. À Secretaria para apurar eventuais custas finais, realizando os procedimentos e intimações, caso necessárias, analisando eventual deferimento de Justiça Gratuita.

Transitada em julgado e nada sendo requerido pelas Partes, promova-se o ARQUIVAMENTO e BAIXA do procedimento no sistema forense.

PIC.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Gustavo Americano Freire – Juiz de Direito Auxiliar - Processo nº TJ-ADM-2022/49846
25/04/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 13:36

Expedição de intimação.
13/03/2023 13:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/09/2022 20:52

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:06

Conclusos para despacho
18/05/2022 00:26

Mandado devolvido Negativamente
13/05/2022 14:42

Expedição de intimação.
11/05/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 11:42

Conclusos para despacho
03/09/2021 02:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 10:47

Conclusos para despacho
10/06/2021 08:10

Juntada de Certidão
21/05/2021 11:49

Juntada de Petição de réplica
13/05/2021 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2021.
13/05/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
07/05/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 18:47

Juntada de Petição de contestação
12/03/2021 10:00

Juntada de Termo de audiência
12/03/2021 09:58

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 11/03/2021 11:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
12/03/2021 04:33

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO em 09/03/2021 23:59.
11/03/2021 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2021 12:22

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 15:52

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.
10/02/2021 15:29

Publicado Intimação em 08/02/2021.
05/02/2021 10:10

Expedição de citação via Sistema.
05/02/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 09:56

Expedição de Carta via Sistema.
05/02/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos via Sistema.
05/02/2021 09:39

Audiência conciliação videoconferência designada para 11/03/2021 11:00.
05/02/2021 09:37

Expedição de intimação via Sistema.
05/02/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 09:36

Conclusos para despacho
27/07/2020 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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