06/04/2024 16:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:19

Publicado Sentença em 08/03/2024.
26/03/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
09/03/2024 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:44

Expedição de sentença.
06/03/2024 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/02/2024 23:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
12/02/2024 23:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em 07/02/2024 23:59.
12/02/2024 01:06

Publicado Sentença em 23/01/2024.
12/02/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
11/02/2024 23:02

Publicado Despacho em 24/01/2024.
11/02/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
30/01/2024 09:43

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8011539-08.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marco Antonio Dos Santos Ferreira Advogado: Williams Ferreira Porto (OAB:BA78680) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011539-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): WILLIAMS FERREIRA PORTO (OAB:BA78680) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
19/01/2024 11:41

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:41

Processo Desarquivado
19/01/2024 11:33

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 19:08

Comunicação eletrônica
18/01/2024 19:08

Comunicação eletrônica
18/01/2024 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 10:32

Conclusos para julgamento
18/01/2024 10:32

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
18/01/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:44

Arquivado Provisoramente
04/01/2024 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
12/10/2023 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2023 23:59.
15/09/2023 18:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:32

Publicado Decisão em 21/08/2023.
30/08/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
23/08/2023 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:30

Expedição de decisão.
18/08/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 12:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:26

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:14

Expedição de despacho.
08/08/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:53

Juntada de recibo (sisbajud)
03/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2022 05:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/05/2022 23:59.
05/05/2022 12:55

Publicado Decisão em 02/05/2022.
05/05/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
29/04/2022 17:43

Expedição de decisão.
29/04/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2022 11:51

Conclusos para decisão
29/05/2021 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2021 23:59.
27/05/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 20:35

Expedição de ato ordinatório.
10/05/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:05

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
03/02/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 00:23

Conclusos para despacho
31/01/2020 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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