TJBA - 8002573-90.2024.8.05.0203

CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO JUIZ DEPRECADO- DILIGÊNCIA REALIZADA SEM ÊXITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO INTIMAÇÃO 8002573-90.2024.8.05.0203 Guarda De Família Jurisdição: Prado Requerente: Raissa De Jesus Mendes Da Silva Pereira Advogado: Yasmin De Almeida Cordeiro (OAB:MG180213) Requerido: Rui Paulo Da Silva Correia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8002573-90.2024.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO REQUERENTE: RAISSA DE JESUS MENDES DA SILVA PEREIRA Advogado(s): YASMIN DE ALMEIDA CORDEIRO (OAB:MG180213) REQUERIDO: RUI PAULO DA SILVA CORREIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Cuidam os autos de AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por RAISSA DE JESUS MENDES DA SILVA PEREIRA, em favor da menor TERESA MENDES DA SILVA CORREIA, menor impúbere, nascida em 23/03/2018, em face de RUI PAULO DA SILVA CORREIA.

PETIÇÃO INICIAL (ID 463898307) por meio da qual aduz a parte autora, in verbis, que: […] A Requerente e o Requerido firmaram nos autos de n.º 0000780-30.2020.8.13.0224, acordo devidamente homologado no que tange às questões relacionadas à guarda, visitas, convívio, em suma, ao bem-estar e equilíbrio psíquico, físico e emocional da filha em comum Tereza Mendes da Silva Correia, menor impúbere, nascida aos 23 de março de 2018. 5.2 Ocorre que, após diversos episódios de dissabores a requerente foi compelida a requerer medida protetiva em desfavor do requerido, conforme autos nº 5299296-11.2023.8.13.0024 (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte/MG), ocasião em que a situação de fato entre as partes mudou por completo. 5.3 Ademais, a requerente mudou-se com a menor para a cidade de Cumuruxatiba/BA, o que inviabiliza por completo o contato semanal entre a menor e seu genitor. 5.4 Outrossim, a Requerente possui plenas condições sociais e econômicas de exercer a guarda da filha, não possuindo em seu histórico nenhum fato que a desabone, laborando como artista visual.

Ademais, o Requerente reside em imóvel alugado, possuindo boas condições de higiene e espaço para a criação da filha menor. […] Diante disso, requer, dentre outros pedidos: a) a concessão da medida de tutela provisória de urgência para que, antecipadamente, seja concedida a tutela e guarda da menor TERESA MENDES DA SILVA CORREIA em favor da Requerente; b) o deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

MANIFESTAÇÃO DO MPBA (ID 469261858) opinando favoravelmente ao deferimento do pleito. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça possui como escopo fundamental tornar efetivo os direitos fundamentais de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes (CF. art. 5º, LXXIV) e de amplo acesso à Justiça (CF. art. 5º, XXXV).

A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil.

Não havendo outros elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício.

Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça.

DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA Em matéria de guarda de menores, considera-se primordialmente o princípio constitucional do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CF, tutelando-se crianças e adolescentes, diante da situação de fragilidade em que se encontram, em face do processo de desenvolvimento social, emocional e psíquico, que enfrentam.

Da mesma forma, o artigo 3º do ECA prevê que os menores gozam de todos os direitos fundamentais inerentes, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e igualdade.” Por suas características peculiares, a guarda é indiscutivelmente modificável a qualquer tempo, bastando que exista a alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a sua concessão, ou não, no passado.

Assim, CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA da menor TERESA MENDES DA SILVA CORREIA, à Sra.

RAISSA DE JESUS MENDES DA SILVA PEREIRA, até ulterior deliberação.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, já que preenchidos os requisitos legais.

CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA da menor TERESA MENDES DA SILVA CORREIA, à Sra.

RAISSA DE JESUS MENDES DA SILVA PEREIRA, até ulterior deliberação.

DETERMINO, ainda, a realização da avaliação psicossocial da menor, bem com o seu devido acompanhamento pelos órgãos competentes.

CITE-SE a parte Requerida para, querendo, oferecer resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

DESIGNO audiência de conciliação, em data a ser determinada pela Secretaria.

EXPEÇA-SE termo de guarda provisória.

INTIME-SE as partes dos termos aqui fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada.

CIENTIFIQUE-SE o MPBA.

OFICIE-SE o Conselho Tutelar de Prado, bem como o CREAS para que realizem visita no endereço onde se encontra a menor, devendo o relatório ser entregue em cartório antes da realização da audiência, conforme requerimento ministerial.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício para os fins aqui explicitados, sem prejuízo da expedição de ato ordinatório complementar pela Secretaria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA.

Prado, 09 de janeiro de 2025.

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição