TJBA - 8018140-04.2018.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

GILBERTO DIAS DE LIMA

CPF *57.***.*48-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

GILBERTO DIAS DE LIMA

CPF *57.***.*48-34

Advogados

ARLINDO GALDINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 20464/BA

CPF *26.***.*80-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2024 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.

  • 15/05/2024 00:11

    Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE LIMA em 14/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 00:11

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 00:11

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 14/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 01:10

    Publicado Decisão em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 12:28

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 19/03/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:14

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/03/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 09:23

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 15:02

    Conclusos #Não preenchido#

  • 31/01/2024 16:21

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/01/2024 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 01:14

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8018140-04.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Gilberto Dias De Lima Advogado: Arlindo Galdino Dos Santos Junior (OAB:BA20464-A) Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8018140-04.2018.8.05.0000 IMPETRANTE: GILBERTO DIAS DE LIMA Advogado(s): ARLINDO GALDINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA20464-A), QUEZIA SOUZA SILVA (OAB:BA69866-A), UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos indicados na certidão do ID 51599351, sob pena de arquivamento.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador, 18 de janeiro de 2024.

    PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02

  • 18/01/2024 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 12:15

    Conclusos #Não preenchido#

  • 16/01/2024 14:00

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/01/2024 08:02

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/01/2024 08:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 11:18

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/11/2023 15:39

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/11/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2023 00:28

    Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE LIMA em 10/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 02:39

    Publicado Despacho em 31/10/2023.

  • 01/11/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 30/10/2023 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/10/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 17:31

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/08/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:22

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 02:41

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 00:51

    Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE LIMA em 07/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 01:38

    Publicado Decisão em 14/06/2023.

  • 15/06/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 13/06/2023 14:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/06/2023 08:06

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/06/2023 15:00

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/06/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2023 02:28

    Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE LIMA em 23/05/2023 23:59.

  • 03/06/2023 21:25

    Publicado Despacho em 28/04/2023.

  • 06/05/2023 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 03/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 18:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 11:39

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/04/2023 20:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2023 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 01:05

    Publicado Despacho em 14/03/2023.

  • 21/03/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 21/03/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 20/03/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 17:41

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 12:05

    Publicado Despacho em 08/11/2022.

  • 09/11/2022 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 07/11/2022 16:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/11/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 08:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 25/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 08:19

    Publicado Despacho em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 16/08/2022 16:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 14:12

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/08/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 09:44

    Publicado Despacho em 02/05/2022.

  • 02/05/2022 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 29/04/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 17:39

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/11/2021 16:49

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 04/10/2021 22:30

    Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

  • 03/08/2021 01:44

    Publicado Despacho em 02/08/2021.

  • 03/08/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 30/07/2021 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/07/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 11:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/07/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 22:56

    Movimento lançado no processo 8018140-04.2018.8.05.0000.1.ED: Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2020 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 00:04

    Publicado Despacho em 02/12/2019.

  • 30/11/2019 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/11/2019 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2019 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 17:04

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/05/2019 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2019 23:59:59.

  • 25/05/2019 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2019 23:59:59.

  • 10/04/2019 11:31

    Juntada de Petição de mandado

  • 10/04/2019 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2019 09:42

    Juntada de Petição de mandado

  • 08/04/2019 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2019 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2019 09:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2019 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2019 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2019 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2019 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 00:11

    Publicado Ementa em 02/04/2019.

  • 02/04/2019 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/04/2019 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2019 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2019 16:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 01/04/2019 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 13:51

    Expedição de ementa.

  • 28/03/2019 18:25

    Concedida a Segurança

  • 28/03/2019 16:55

    Deliberado em sessão - julgado

  • 18/03/2019 15:56

    Incluído em pauta para 28/03/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 17/12/2018 11:42

    Solicitado dia de julgamento

  • 03/12/2018 12:37

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/12/2018 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2018 00:04

    Publicado Despacho em 27/11/2018.

  • 27/11/2018 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2018 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 26/11/2018 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2018 11:14

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 16:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2018 19:20

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 08/11/2018 09:47

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/11/2018 09:46

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 04:01

    Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE LIMA em 06/11/2018 23:59:59.

  • 22/10/2018 00:11

    Publicado Despacho em 22/10/2018.

  • 18/10/2018 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2018 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2018 09:33

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2018 15:00

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/10/2018 16:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/10/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2018 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2018 03:05

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2018 23:59:59.

  • 25/09/2018 03:00

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2018 23:59:59.

  • 25/09/2018 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2018 23:59:59.

  • 25/09/2018 00:53

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 24/09/2018 23:59:59.

  • 25/09/2018 00:53

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/09/2018 23:59:59.

  • 25/09/2018 00:53

    Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE LIMA em 24/09/2018 23:59:59.

  • 24/09/2018 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2018 22:22

    Juntada de Petição de mandado

  • 11/09/2018 22:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2018 14:28

    Juntada de Petição de mandado

  • 10/09/2018 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2018 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2018 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2018 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2018 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2018 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 18:13

    Expedição de Petição Inicial.

  • 31/08/2018 18:12

    Expedição de Petição Inicial.

  • 31/08/2018 00:43

    Publicado Decisão em 31/08/2018.

  • 31/08/2018 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/08/2018 09:15

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 12:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/08/2018 12:19

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/08/2018 10:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/08/2018 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
24/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

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