TJBA - 0001990-06.2012.8.05.0191

1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROSARIO CAMPOS

CPF *33.***.*37-72

Advogados

MIZIA GUILHERME SAMPAIO

OAB: 30048/BA

CPF *49.***.*14-40

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 18:07

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2025 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 04:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 25/04/2025 23:59.

  • 19/05/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 10:27

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 18/12/2024 18:15

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 16:20

    Expedição de Alvará.

  • 25/10/2024 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 16:52

    Expedição de ato ordinatório.

  • 26/08/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2024 15:11

    Expedição de ato ordinatório.

  • 09/08/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 01:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 22/03/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:41

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CAMPOS em 16/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 19:10

    Publicado Intimação em 26/01/2024.

  • 11/02/2024 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 24/01/2024 12:09

    Expedição de intimação.

  • 24/01/2024 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 0001990-06.2012.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Maria Do Rosario Campos Advogado: Mizia Guilherme Sampaio (OAB:BA30048) Executado: Municipio De Santa Brigida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

    General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0001990-06.2012.8.05.0191 REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA DECISÃO Vistos, etc.

    Tendo em vista a necessidade de saneamento do andamento processual, em especial pelas alterações e emendas determinadas, deve rito processual seguir os termos da legislação.

    Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença.

    Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresenta Impugnação a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

    Intime-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem a legislação Municipal que regulamenta o teto do RPV no município executado.

    O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

    Servindo o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Paulo Afonso, 18 de setembro de 2023 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 22/01/2024 23:16

    Expedição de decisão.

  • 22/01/2024 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/01/2024 23:16

    Homologado o pedido

  • 19/01/2024 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2023 23:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 17/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 21:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 17/11/2023 23:59.

  • 03/10/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 07:54

    Publicado Decisão em 19/09/2023.

  • 01/10/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023

  • 18/09/2023 14:24

    Expedição de decisão.

  • 18/09/2023 14:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/09/2023 14:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/03/2023 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/01/2023 22:03

    Publicado Despacho em 05/12/2022.

  • 09/01/2023 22:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

  • 02/12/2022 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2022 10:19

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CAMPOS em 04/08/2022 23:59.

  • 07/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 02:58

    Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.

  • 07/07/2022 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 05/07/2022 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2022 14:17

    Expedição de despacho.

  • 05/07/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 17:51

    Expedição de despacho.

  • 09/02/2021 07:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 17:26

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 09:23

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 02/10/2017 14:32

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 30/03/2017 13:37

    DOCUMENTO

  • 29/03/2017 11:32

    MANDADO

  • 20/03/2017 09:57

    RECEBIMENTO

  • 16/03/2017 08:34

    MANDADO

  • 16/03/2017 08:33

    MANDADO

  • 06/03/2017 12:39

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 03/03/2017 11:17

    MANDADO

  • 03/03/2017 08:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/11/2016 13:47

    HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 04/11/2016 16:41

    CONCLUSÃO

  • 04/11/2016 16:38

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 04/11/2016 13:35

    PETIÇÃO

  • 01/11/2016 17:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 27/11/2015 10:13

    MERO EXPEDIENTE

  • 17/11/2015 10:36

    CONCLUSÃO

  • 17/11/2015 08:15

    AUDIÊNCIA

  • 13/11/2015 16:39

    MANDADO

  • 01/10/2015 16:20

    MANDADO

  • 21/09/2015 10:35

    MANDADO

  • 21/09/2015 10:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2015 08:04

    PETIÇÃO

  • 15/09/2015 15:13

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/04/2015 09:47

    DOCUMENTO

  • 19/03/2015 11:01

    MANDADO

  • 12/03/2015 13:16

    MANDADO

  • 12/03/2015 13:15

    MANDADO

  • 12/03/2015 13:14

    MANDADO

  • 12/03/2015 13:14

    MANDADO

  • 09/03/2015 11:03

    MANDADO

  • 06/03/2015 07:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/03/2015 09:07

    PETIÇÃO

  • 02/03/2015 08:58

    DOCUMENTO

  • 16/12/2014 10:50

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 04/12/2014 11:08

    MANDADO

  • 27/11/2014 07:48

    MANDADO

  • 26/11/2014 12:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/11/2014 10:30

    PETIÇÃO

  • 23/09/2014 11:28

    REMESSA

  • 12/09/2014 10:53

    CONCLUSÃO

  • 12/09/2014 10:08

    PETIÇÃO

  • 05/09/2014 17:45

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 26/12/2013 09:45

    PETIÇÃO

  • 26/11/2013 09:26

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 29/10/2013 11:00

    DOCUMENTO

  • 17/10/2013 12:04

    PETIÇÃO

  • 14/10/2013 09:28

    DOCUMENTO

  • 24/09/2013 16:19

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/09/2013 11:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/08/2013 11:24

    MERO EXPEDIENTE

  • 05/04/2013 14:36

    CONCLUSÃO

  • 27/11/2012 12:30

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 26/11/2012 11:03

    CONCLUSÃO

  • 22/11/2012 09:33

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 01/11/2012 10:34

    DOCUMENTO

  • 11/10/2012 10:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/06/2012 14:14

    PETIÇÃO

  • 19/06/2012 10:16

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 23/05/2012 12:14

    MERO EXPEDIENTE

  • 16/05/2012 17:15

    CONCLUSÃO

  • 25/04/2012 13:25

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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