TJBA - 8001410-58.2022.8.05.0199

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8001410-58.2022.8.05.0199 Execução Fiscal Jurisdição: Poções Exequente: Municipio De Pocoes Executado: Nilton Souza Lima Advogado: Larissa Souza Lima Da Silva (OAB:BA71245) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001410-58.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): EXECUTADO: NILTON SOUZA LIMA Advogado(s): LARISSA SOUZA LIMA DA SILVA (OAB:BA71245) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE POÇÕES/BA em face de NILTON SOUZA LIMA, objetivando, em síntese, o pagamento dos débitos fiscais constantes na Certidão de Dívida Ativa acostada na petição na inicial.

Juntou documentos.

Determinada a citação do executado, o Sr.

Oficial de Justiça informou nos autos que deixou de promover a citação do Executado em razão de tomar conhecimento do falecimento do mesmo (ID 22548769).

Sobreveio a manifestação do Exequente, pugnado pela Emenda da inicial, com o redirecionamento da presente execução para o espólio do executado, ante o falecimento do réu, em 18/12/2019 (ID 380935701).

Acostou-se, ainda, a EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE de ID 412252859, oposta por FELISMINA SOUZA LIMA, alegando, em apertada síntese, a inépcia da inicial, por falha na CDA.

E ainda a prescrição do débito referente aos exercícios financeiros de 2016 e 2017.

Ouvido, o Município de POÇÕES apresentou impugnação de ID 380939079.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

Fundamento e DECIDO.

Destaque-se, inicialmente, que o ato administrativo caracterizado pela inscrição de um débito na dívida ativa tem por finalidade justamente verificar a regularidade da exigência fiscal.

Assim sendo, após minudente análise dos autos, temos que a hipótese em questão é de indeferimento do aditamento da inicial formulada no ID 380935701 e, por consequência, determina a imediata extinção do feito por carência da ação.

Isto porque, em se tratando de execução fiscal, a legitimidade passiva está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e só pode figurar como executado aquele que consta como devedor no título, que no caso foi apontado como contribuinte, o Sr.

NILTON SOUZA LIMA.

Depois, porque a substituição da CDA é inviável, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80, que prevê que a substituição ou emenda da CDA somente poderá ocorrer até a decisão de primeira instância, desde que não implique em modificação do sujeito passivo da execução fiscal.

Consoante relatado acima, o executado NILTON SOUZA LIMA faleceu em 18/12/2019 (ID 380937932), antes mesmo do ajuizamento da presente ação, logo não poderia fazer parte do polo passivo da ação, por falta de legitimidade de parte.

Demais disso, a inclusão do espólio no polo passivo só seria possível se o executado tivesse falecido no curso do processo, nos termos do inciso III do artigo 131 do Código Tributário Nacional, que não é caso em análise, como mencionado acima.

Nesse sentido, o teor da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar da correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (grifo nosso).

Assim sendo, tendo sido comprovado que o falecimento do executado NILTON SOUZA LIMA se deu antes mesmo do ajuizamento da ação, há evidente ilegitimidade passiva do de cujus, que não poderia ter figurado como executado.

Nesse caso, o redirecionamento do feito para o espólio é inadmissível, sendo de rigor, pois, a sua extinção sem julgamento de mérito, por carência de ação.

Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03059803120148050103, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020). (destaquei).

Assim também já se decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DODEVEDOR ANTERIOR À CITAÇÃO.

INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO.INADMISSIBILIDADE.

I.

Falecido o devedor antes da citação, incabível o redirecionamento da execução em face do espólio e sucessores.

Precedentes.

II.

Agravo de instrumento desprovido. (AI00133544820154030000/SP, Des.

Rel.

PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, e-DJf3 Judicial 126/07/2018).

Outro não é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe quando a execução é ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade passiva.

A sucessão pelo espólio ou sucessores prevista no art. 110 do CPC somente se aplica quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. (TJ-MG - AC: 10000220915748001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022). (destaquei).

Desta feita, por força do entendimento jurisprudencial acima ementado e por restar comprovada a irregularidade da constituição da CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA pelo Ente Tributante em nome de pessoa já falecida, outra alternativa não resta, senão a extinção do feito, por ilegitimidade passiva.

Anote-se, por fim, que a presente decisão em nada prejudica a fazenda pública, pois tão logo esta refaça o processo inscrição de constituição regular do débito na dívida ativa contra o contribuinte legítimo, poderá ajuizar nova ação para cobrar judicialmente o débito. É o necessário para o deslinde do feito.

Com o reconhecimento da ilegitimidade de parte a exceção de pré-executividade perdeu seu objeto.

Resta prejudicada as demais questões apresentadas no feito.

Por todo o exposto, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Isento de custas e despesas processual.

Como não houve a regular citação, dada a sua pessoalidade, não há verba honorária a ser fixada.

Cumpridas as formalidades legais e feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxes.

P.R.I.

POÇÕES/BA, 06 de dezembro de 2024.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito