17/09/2024 08:10

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/09/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.
24/02/2024 02:34

Decorrido prazo de MRM CONSTRUTORA LTDA em 15/02/2024 23:59.
28/01/2024 07:37

Publicado Sentença em 24/01/2024.
28/01/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8111474-50.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Mrm Construtora Ltda Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8111474-50.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MRM CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
22/01/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 18:44

Comunicação eletrônica
22/01/2024 18:44

Comunicação eletrônica
22/01/2024 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 20:17

Conclusos para julgamento
18/01/2024 20:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
18/01/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 00:12

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/01/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:05

Expedição de despacho.
18/09/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 03:53

Decorrido prazo de MRM CONSTRUTORA LTDA em 03/07/2023 23:59.
29/05/2023 08:26

Expedição de carta via ar digital.
10/11/2022 15:58

Expedição de despacho de citação por ar digital.
10/11/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:34

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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