19/03/2024 08:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:50

Decorrido prazo de 1ª DT JEQUIÉ em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:51

Decorrido prazo de NELSON RIOS RIOS em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:51

Decorrido prazo de LEONE BORGES NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:00

Mandado devolvido Positivamente
05/03/2024 22:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 12:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ DECISÃO 8000435-45.2024.8.05.0141 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Jequié Flagranteado: Nelson Rios Rios Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157) Advogado: Kaio Sousa Abreu Santos (OAB:BA32125) Flagranteado: Leone Borges Nascimento Advogado: Leovigildo Manoel Santos Andrade (OAB:BA52828) Testemunha: 1ª Dt Jequié Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000435-45.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ TESTEMUNHA: 1ª DT JEQUIÉ Advogado(s): FLAGRANTEADO: NELSON RIOS RIOS e outros Advogado(s): LEOVIGILDO MANOEL SANTOS ANDRADE registrado(a) civilmente como LEOVIGILDO MANOEL SANTOS ANDRADE (OAB:BA52828), MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM registrado(a) civilmente como MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM (OAB:BA55157), KAIO SOUSA ABREU SANTOS (OAB:BA32125) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de prisão em flagrante efetuada em desfavor de NELSON RIOS RIOS e Leone Borges Nascimento, realizada em 21/01/2024, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 218 do Código Penal.

Decisão proferida em 24/01/2024, em audiência de custódia, homologou o Auto de Prisão em Flagrante e converteu a prisão em preventiva.

Relaxada a prisão de NELSON RIOS RIOS, conforme decisão proferida nos autos nº 8001246-05.2024.8.05.0141.

Eis o relato do essencial.

Decido.

Os crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, pelos quais os flagranteados estão sendo investigados, têm pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

A materialidade dos delitos e a autoria pelos agentes é informada pelas declarações constantes dos autos.

Analisados os autos, percebe-se que as condutas imputadas aos custodiados podem, ao menos em tese, configurar os crimes supracitados.

Contudo, malgrado tenham sido presos em flagrante na data de 21/01/2024, só na presente data o correspondente caderno investigativo fora concluído.

Dispõe o art. 51 da Lei 11.343/06, que o prazo para o término do inquérito policial, em se tratando de réu preso, é de 30 (trinta) dias.

Por sua vez, o art. 54 do mesmo diploma legal, estabelece que depois de concluído o inquérito policial, o Ministério Público tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer denúncia, se assim entender.

Assim, considerando o que dispõem a Lei 11.343/06 e os artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, tem-se o excesso de prazo da prisão, maculando-a de ilegalidade tal que justifica seu imediato relaxamento.

Nesse sentido, vejamos: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

DENÚNCIA NÃO OFERECIDA.

EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.

Ultrapassado o prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal sem o oferecimento da denúncia, julga-se ilegal a custódia preventiva, impondo a revogação da prisão da paciente, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, como alternativa de se resguardar a investigação criminal.

ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJ-GO - HC: 5204918.20.2021.8.09.0000, Relator: Des.

Leandro Crispim, Data de Julgamento: 27/05/2021, 2ª Câmara Criminal).

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, decido pelo RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, determinando seja imediata e urgentemente posto em liberdade Leone Borges Nascimento, se por outro motivo não estiver preso.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, remetendo-o à autoridade sob cuja custódia se encontrar o custodiado, à qual incumbirá verificar e certificar quanto à cláusula “se por al não estiver preso.” Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após a confirmação do cumprimento do alvará de soltura, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Jequié(BA), 1 de março de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
01/03/2024 18:31

Baixa Definitiva
01/03/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 18:29

Expedição de Mandado.
01/03/2024 18:27

Juntada de Alvará
01/03/2024 18:25

Expedição de decisão.
01/03/2024 18:23

Relaxado o flagrante
01/03/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 22:22

Decorrido prazo de LEONE BORGES NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
19/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
18/02/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
14/02/2024 08:41

Decorrido prazo de LEONE BORGES NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.
13/02/2024 20:29

Decorrido prazo de NELSON RIOS RIOS em 29/01/2024 23:59.
13/02/2024 20:29

Decorrido prazo de LEONE BORGES NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
13/02/2024 19:13

Publicado Despacho em 29/01/2024.
13/02/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
12/02/2024 17:12

Publicado Despacho em 26/01/2024.
12/02/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
12/02/2024 01:40

Decorrido prazo de NELSON RIOS RIOS em 06/02/2024 23:59.
12/02/2024 01:40

Decorrido prazo de LEONE BORGES NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:23

Publicado Decisão em 01/02/2024.
10/02/2024 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
06/02/2024 09:16

Decorrido prazo de 1ª DT JEQUIÉ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:35

Expedição de decisão.
30/01/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:45

Outras Decisões
29/01/2024 17:43

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:42

Expedição de ato ordinatório.
29/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:41

Processo Reativado
29/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:30

Baixa Definitiva
25/01/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ DESPACHO 8000435-45.2024.8.05.0141 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Jequié Flagranteado: Nelson Rios Rios Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157) Advogado: Kaio Sousa Abreu Santos (OAB:BA32125) Flagranteado: Leone Borges Nascimento Advogado: Leovigildo Manoel Santos Andrade (OAB:BA52828) Testemunha: 1ª Dt Jequié Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000435-45.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ TESTEMUNHA: 1ª DT JEQUIÉ Advogado(s): FLAGRANTEADO: NELSON RIOS RIOS e outros Advogado(s): LEOVIGILDO MANOEL SANTOS ANDRADE registrado(a) civilmente como LEOVIGILDO MANOEL SANTOS ANDRADE (OAB:BA52828), MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM (OAB:BA55157), KAIO SOUSA ABREU SANTOS (OAB:BA32125) DESPACHO Vistos, etc.

Designo audiência de custódia para o dia 24/01/2024, às 11:00 horas.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jequié/BA, 23 de janeiro de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
24/01/2024 16:45

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:33

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:28

Juntada de mandado
24/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:24

Audiência CUSTÓDIA realizada para 24/01/2024 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ.
24/01/2024 16:14

Juntada de Acórdão
24/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8000435-45.2024.8.05.0141 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Jequié Testemunha: Nelson Rios Rios Testemunha: Leone Borges Nascimento Advogado: Leovigildo Manoel Santos Andrade (OAB:BA52828) Testemunha: 1ª Dt Jequié Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié - 1ª Vara Criminal Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45208-902 Fone: (73) 3527-8314/8340 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000435-45.2024.8.05.0141 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Autor: TESTEMUNHA: 1ª DT JEQUIÉ Réu: TESTEMUNHA: NELSON RIOS RIOS e outros Conforme provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do quanto determinado pelo Código de Processo Penal e de Ordem da MM.

Juíza de Direito Titular desta 1ª Vara Criminal da comarca de Jequié, Drª Monique Ribeiro de Carvalho Gomes, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas ao Ministério Público, Advogado e Defensoria Pública, para que se manifestem acerca do presente Auto de Prisão em Flagrante, no prazo legal.

Jequié - Bahia, 22 de janeiro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

Silas Correa Peixoto Diretor de Secretaria
23/01/2024 18:09

Expedição de despacho.
23/01/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 18:08

Audiência CUSTÓDIA designada para 24/01/2024 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ.
23/01/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:17

Juntada de Petição de PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA
23/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:56

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:12

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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