15/04/2025 14:16

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MONLEVADE COSTA em 21/03/2025 23:59.
14/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:12

Expedição de intimação.
20/01/2025 14:45

Expedição de intimação.
20/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
10/02/2024 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 18:30

Publicado Intimação em 06/02/2024.
08/02/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 08:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:51

Expedição de intimação.
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
14/01/2024 14:40

Expedição de intimação.
14/01/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2024 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 19:37

Decorrido prazo de MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 02:26

Publicado Intimação em 25/09/2023.
19/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
11/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 07:17

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 17:25

Audiência Una realizada para 14/09/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
22/09/2023 11:39

Outras Decisões
13/09/2023 23:09

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:22

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:19

Juntada de intimação
11/09/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
23/07/2023 07:15

Publicado Intimação em 03/05/2023.
23/07/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
03/05/2023 08:49

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000698-90.2023.8.05.0051 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Moacir Rocha Xavier Advogado: Maria Clara Santana Fagundes (OAB:BA58449) Advogado: Jose Alipio Da Silva (OAB:BA12760) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000698-90.2023.8.05.0051 Parte autora: MOACIR ROCHA XAVIER Advogado(s): JOSE ALIPIO DA SILVA (OAB:BA12760), MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES (OAB:BA58449) Parte ré: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, por meio da qual MOACIR ROCHA XAVIER busca a imediata suspensão dos descontos que estão sendo realizados em seu benefício sob o argumento de que não realizou empréstimo algum (contrato n.° 328277173-6 no valor de R$4.896,00, e contrato n.° 337358122-6 no valor de R$1.191,12), tratando-se de fraude.

Ressaltou que os descontos em seu benefício comprometem a sua vida financeira e o pagamento das despesas regulares.

Apresentou, por fim, pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não vislumbro, numa cognição sumária, sem adentrar o meritum causae, os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência requerida, ou seja, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, da análise dos autos não é possível, ao menos neste momento processual quando ainda pendente dilação probatória, constatar a urgência necessária para concessão da medida, haja vista que os descontos impugnados na inicial vem sendo praticados há diversos meses.

Ausente, pois, o periculum in mora necessário para acolhimento do pleito liminar.

Em face do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.

Outrossim, tendo em vista, in casu, a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC.

Designo o dia 14/09/2023, às 10h00min horas para a realização de audiência Una (art. 16 da Lei n.º 9.099/95).

Intimações e providências necessárias.

Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95).

Cientifique-se de que não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada em audiência.

Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito (art. 51 da Lei n. 9.099/95).

Não havendo conciliação, serão produzidas provas em audiência, notadamente a testemunhal, no máximo 03 (três), que poderão ser apresentadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação (art. 28, 33 e 34 da Lei n.º 9.099/95).

Ficam advertidas as partes e seus advogados de que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020: - Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação; - Necessário câmera no equipamento, para sua visualização; - A participação em conciliação virtual é obrigatória (Lei n. 9.099/95, art. 23); - Se a parte autora não participar, o processo será extinto (arquivado); - Se a parte ré não participar, o processo será julgado sem sua defesa (revelia); - A defesa (contestação) deverá ser apresentada previamente mediante inserção no PJE, até o início da audiência da conciliação virtual; - Se não houver conciliação, a parte autora deverá se manifestar na audiência sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; - Em havendo dificuldade de acesso à internet, está permitido o comparecimento pessoal ao Fórum local no dia e hora acima indicado para participação na audiência.

Concedo à presente Decisão força de OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Carinhanha, datado e assinado digitalmente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito Substituto
01/05/2023 20:06

Expedição de citação.
01/05/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2023 20:03

Audiência Una redesignada para 14/09/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
01/05/2023 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2023 15:25

Juntada de Petição de procuração
15/04/2023 15:18

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/04/2023 15:18

Conclusos para decisão
15/04/2023 15:18

Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
15/04/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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