04/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2024 04:05

Publicado Intimação em 19/02/2024.
21/02/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:14

Expedição de intimação.
15/02/2024 16:12

Perícia agendada
15/02/2024 07:47

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2023 04:56

Publicado Intimação em 03/05/2023.
23/07/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
12/06/2023 02:26

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/05/2023 23:59.
04/06/2023 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2023 09:17

Expedição de intimação.
16/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000210-72.2022.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Joao Leoterio De Melo Advogado: Samuel Páscoa Arantes (OAB:MG117411) Advogado: Thiago Montalvao Fernandes (OAB:MG141311) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: DECISÃO Vistos etc.

DETERMINO a realização de perícia judicial para melhor apurar os fatos descritos na inicial.

NOMEIO o perito Eduardo Henrique Monlevade Costa, [...], para apresentar EXAME GRAFOTÉCNICO acerca das assinaturas constantes no(s) contrato(s).

A fim de dar efetividade à garantia dos consumidores na facilitação da defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII) , INVERTO O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL para que o seu custeio seja efetuado pela parte demandada, financeiramente superior à parte demandante, aplicando-se ao caso em tela a Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito No presente caso, a hipossuficiência da parte autora é evidente em face da parte ré para pagar os honorários do perito.

Assim dispõe o CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Outrossim, ressalta-se que se busca provar fato impeditivo do direito do autor, cuja incumbência é da parte ré (CPC, art. 373, II).

Fixo desde logo honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução nº 17 de 14 de agosto de 2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais deverão ser depositados pela requerida em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º, inciso II e III), em 15 dias.

Após, intime-se o perito para o cumprimento o encargo que lhe foi cometido e para designar local, data e hora da perícia, no prazo de 15 dias, que se seguirá com o prazo de 30 dias para apresentação de relatório.

Por fim, voltem os autos à conclusão para análise.

Intime-se.

Publique-se.

Carinhanha, datado e assinado digitalmente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito Substituto
01/05/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2023 16:24

Outras Decisões
25/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:21

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2023 23:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
16/07/2022 10:37

Decorrido prazo de SAMUEL PÁSCOA ARANTES em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:36

Decorrido prazo de THIAGO MONTALVAO FERNANDES em 15/07/2022 23:59.
25/06/2022 13:58

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
21/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:03

Conclusos para decisão
01/06/2022 10:05

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 01/06/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
01/06/2022 10:05

Juntada de Termo de audiência
12/04/2022 04:45

Decorrido prazo de THIAGO MONTALVAO FERNANDES em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 04:45

Decorrido prazo de SAMUEL PÁSCOA ARANTES em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 21:51

Publicado Intimação em 18/03/2022.
21/03/2022 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 16:03

Decorrido prazo de SAMUEL PÁSCOA ARANTES em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 16:03

Decorrido prazo de THIAGO MONTALVAO FERNANDES em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 15:19

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 15:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 07:43

Juntada de Certidão
16/03/2022 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:19

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 19:14

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 08:09

Juntada de Certidão
14/03/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 10:10

Audiência Audiência CEJUSC designada para 01/06/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
14/03/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 13:07

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
21/02/2022 09:23

Juntada de Informações
18/02/2022 10:03

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:31

Expedição de citação.
17/02/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 16:09

Conclusos para decisão
15/02/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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