01/05/2025 04:30

Decorrido prazo de JOHNNY CARLOS DE JESUS SOUZA em 03/02/2025 23:59.
02/03/2025 07:57

Decorrido prazo de ALCIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:59

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 03/02/2025 23:59.
09/02/2025 12:54

Publicado Intimação em 27/01/2025.
09/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
03/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:10

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2024 18:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2024 05:46

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 02/06/2023 23:59.
24/01/2024 05:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 02/06/2023 23:59.
24/01/2024 05:46

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
24/01/2024 05:46

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 02/06/2023 23:59.
24/01/2024 05:46

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 02/06/2023 23:59.
22/09/2023 04:21

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 10:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2023 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 02/06/2023 23:59.
05/07/2023 05:42

Publicado Intimação em 04/05/2023.
05/07/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 17:28

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011312-09.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Alcilene Coutinho Ramos Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Autor: Juranice Rodrigues De Carvalho Fonseca Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Autor: Johnny Carlos De Jesus Souza Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Autor: Luciana Souza De Freitas Machado Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Autor: Eder Souza De Jesus Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Autor: Rafael De Souza Brandao Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Autor: Reinildo Soares Da Silva Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Autor: Ana Leide Coelho De Almeida Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Autor: Adriano Almeida De Oliveira Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Autor: Alcides Virginio Da Silva Filho Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Reu: Feira Portal Center Administradora Ltda - Me Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475) Reu: Barbosa Fonseca Construtora Ltda - Me Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003) Reu: Herval Borges Da Silva Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475) Reu: Joao Zito Borges Da Silva Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475) Reu: Ligierre Coelho Barbosa Rego Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003) Reu: Valteir De Almeida Branco Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011312-09.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ALCILENE COUTINHO RAMOS e outros (9) Advogado(s): FABIANO BARRETTO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABIANO BARRETTO OLIVEIRA (OAB:BA32840), ANTONIO JOSE MARQUES NETO (OAB:BA2702), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES (OAB:BA2922), PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14092), ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14179), LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA19738) REU: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME e outros (5) Advogado(s): ANDERSON ITALO PEREIRA (OAB:BA25531), CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO (OAB:BA20475), MARCIA XAVIER ALMEIDA (OAB:BA42003) DECISÃO Trata-se de demanda promovida em face de FEIRA PORTAL CENTER ADM.

LTDA, em que a parte autora pugna pela declaração da nulidade dos instrumentos de “contrato de locação comercial” e “de contrato de cessão de direito de uso e fruição de unidade comercial”, com a transferindo a titularidade dominial do respectivo imóvel à parte autora, ou, alternativamente, a devolução do valor integral que recebeu da parte autora.

Efetuando consulta ao sistema PJE constatou-se a existência de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, promovida contra a mesma acionada, feito tombado sob nº 8025520-27.2021.8.05.0080, distribuída em 16/12/2021, em trâmite junto à 4ª Vara dos Feitos Cíveis, Com.

E de Rel. de Consumo desta Comarca, em que requer-se Declaração de nulidade aos contratos de locação e de cessão de uso e fruição, em relação a cada um dos adquirentes dos lotes no empreendimento Feira Portal Center; d) Sejam os acionados condenados na obrigação de fazer, na forma do art. 11 da lei federal nº 7.347/85 c/c o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, para: d.1) Restituir aos adquirentes a integralidade dos valores repassados aos acionados (com a devida atualização monetária e eventuais perdas e danos, estas a serem arbitradas de modo individual, quando da fase de liquidação e cumprimento da sentença), d.2) Alternativamente, em relação aos consumidores que optarem por não rescindir o negócio jurídico, entregar aos adquirentes dos lotes no empreendimento Feira Portal Center a escritura pública de propriedade, sobre os imóveis adquiridos, para fazer valer a forma contratual de contrato de compra e venda, desde que os adquirentes quitem o valor integral indicado na propaganda veiculada; d.2) Revisar (em relação aos consumidores que optarem por não rescindir o negócio jurídico, e após a entrega em juízo, pelos acionados, da planilha dos valores atuais da taxa condominial, contendo a justificativa e prévio contraditório com os adquirentes dos lotes) o valor referente à taxa condominial, devendo restituir aos adquirentes os valores pagos a maior, já quitados, a partir da data da efetiva entrega, em juízo, da referida planilha; d.3) Restituir, aos adquirentes que tiverem pagado, o valor da multa correspondente, prevista no abusivo contrato de locação, para o caso de o respectivo adquirente não ter iniciado o seu negócio no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data do efetivo recebimento do lote.

Verifica-se, portanto, a coexistência da ação coletiva com ação individual, tratando do mesmo tema.

A este respeito, cumpre salientar o quanto consignado pelo art. 104 do CDC: "Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".

Assim sendo, nos termos da legislação, supra, a demanda coletiva não enseja qualquer tipo de restrição ao direito que a parte tem de manejar uma ação individual, podendo, nos termos do citado artigo, o interessado optar por pedir a suspensão do seu processo, ou prosseguir com a sua lide de forma independente, sendo que, caso a última hipótese seja a escolhida, a eventual procedência da ação coletiva não lhe favorecerá.

No entanto, o risco da tramitação concomitante de processos com objetos similares, além da redundância e ineficiência, tem a possibilidade de gerar decisões contraditórias que não poderiam coexistir no ordenamento jurídico, notadamente quando se trata de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, mostra-se necessária a suspensão dessas ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, pois, ante a identidade de origem fática, afigura-se prudente aguardar o julgamento da lide coletiva em prol do interesse público, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, afastando-se, assim, a possibilidade de decisões conflitantes.

Não bastasse isso, o sobrestamento dos feitos individuais até a solução do litígio coletivo possibilita proporcionaria a reparação mais célere e equitativa dos danos, evitando que apenas os primeiros demandantes venham a ser indenizados.

Por tais razões, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.549/RS, analisado sob a sistemática dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".

A tese central da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no emblemático julgado repousa na identificação de repetição acerca da macrolide, ou seja, pretensões que abarquem interesses ou direitos que, a despeito da possibilidade de tutela individual, possibilitam a identidade de fundamentos e motivos, cujos contornos ultrapassam os autos dos processos, atingindo outros feitos.

Feitos tais esclarecimentos, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 dias, informar se opta ou não pelo sobrestamento da presente ação individual até que haja o julgamento da aludida ação coletiva.

Após, retornem conclusos.

FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de abril de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
02/05/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2023 12:56

Outras Decisões
20/03/2023 17:27

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 13:52

Juntada de Petição de alegações finais
12/01/2023 01:23

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
13/12/2022 13:57

Juntada de Termo de audiência
13/12/2022 13:24

Juntada de Termo de audiência
07/12/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:51

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 07:23

Decorrido prazo de ANDERSON ITALO PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 07:23

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 07:23

Decorrido prazo de MARCIA XAVIER ALMEIDA em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 07:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 07:23

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 07:23

Decorrido prazo de CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:52

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:52

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:48

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:48

Decorrido prazo de ANDERSON ITALO PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:48

Decorrido prazo de MARCIA XAVIER ALMEIDA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:47

Decorrido prazo de CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:47

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 09:45

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 17:17

Publicado Intimação em 02/09/2022.
06/09/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 17:14

Publicado Intimação em 02/09/2022.
06/09/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 10:56

Juntada de informação
11/06/2022 08:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 30/05/2022 23:59.
11/06/2022 08:19

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
11/06/2022 08:19

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 30/05/2022 23:59.
07/06/2022 09:14

Publicado Intimação em 03/06/2022.
07/06/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
02/06/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:56

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 12:17

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 07:49

Publicado Intimação em 06/05/2022.
13/05/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2022 14:30

Conclusos para julgamento
24/02/2022 03:29

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 03:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 03:29

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 13:22

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2022 16:43

Publicado Intimação em 11/02/2022.
12/02/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 05:18

Decorrido prazo de VALTEIR DE ALMEIDA BRANCO em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:18

Decorrido prazo de LIGIERRE COELHO BARBOSA REGO em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:18

Decorrido prazo de JOAO ZITO BORGES DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:18

Decorrido prazo de HERVAL BORGES DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 02:50

Decorrido prazo de FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.
22/10/2021 14:32

Decorrido prazo de BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.
20/09/2021 16:37

Conclusos para julgamento
20/09/2021 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 22:34

Publicado Despacho em 10/09/2021.
16/09/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
09/09/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 10:49

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de ALCILENE COUTINHO RAMOS em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de JURANICE RODRIGUES DE CARVALHO FONSECA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de JOHNNY CARLOS DE JESUS SOUZA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DE FREITAS MACHADO em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de EDER SOUZA DE JESUS em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA BRANDAO em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de REINILDO SOARES DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de ANA LEIDE COELHO DE ALMEIDA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:54

Decorrido prazo de ALCIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:05

Publicado Despacho em 29/04/2021.
03/05/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
28/04/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:14

Conclusos para despacho
02/02/2021 02:35

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 21/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:35

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 21/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 21/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 21/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:35

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 21/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 01:52

Decorrido prazo de VALTEIR DE ALMEIDA BRANCO em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:52

Decorrido prazo de LIGIERRE COELHO BARBOSA REGO em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de JOAO ZITO BORGES DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de HERVAL BORGES DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de ALCIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de ANA LEIDE COELHO DE ALMEIDA em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de REINILDO SOARES DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA BRANDAO em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de EDER SOUZA DE JESUS em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DE FREITAS MACHADO em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de JOHNNY CARLOS DE JESUS SOUZA em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de JURANICE RODRIGUES DE CARVALHO FONSECA em 15/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 01:45

Decorrido prazo de ALCILENE COUTINHO RAMOS em 15/09/2020 23:59:59.
20/01/2021 14:21

Conclusos para julgamento
19/01/2021 13:43

Conclusos para despacho
19/01/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 17:23

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 21/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 14:35

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 21/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 14:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 21/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 02:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 21/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 02:17

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 21/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 02:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 21/08/2020 23:59:59.
02/12/2020 19:20

Publicado Intimação em 27/11/2020.
26/11/2020 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 01:37

Publicado Despacho em 21/08/2020.
22/09/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 19:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 21:04

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 07:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 10:34

Publicado Intimação em 30/07/2020.
27/08/2020 13:43

Publicado Despacho em 30/07/2020.
19/08/2020 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 18:57

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:57

Juntada de Petição de réplica
29/07/2020 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 13:12

Decorrido prazo de BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA - ME em 13/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 13:12

Decorrido prazo de LIGIERRE COELHO BARBOSA REGO em 13/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 13:12

Decorrido prazo de VALTEIR DE ALMEIDA BRANCO em 13/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:07

Conclusos para despacho
13/07/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2020 01:19

Publicado Despacho em 16/06/2020.
15/06/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2020 20:26

Conclusos para despacho
04/06/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
29/03/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:31

Juntada de Petição de contestação
21/12/2019 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de ALCILENE COUTINHO RAMOS em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de JURANICE RODRIGUES DE CARVALHO FONSECA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de JOHNNY CARLOS DE JESUS SOUZA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DE FREITAS MACHADO em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de EDER SOUZA DE JESUS em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA BRANDAO em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de REINILDO SOARES DA SILVA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de ANA LEIDE COELHO DE ALMEIDA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:21

Decorrido prazo de ALCIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO em 09/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 06:08

Publicado Despacho em 14/11/2019.
13/11/2019 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
13/11/2019 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 10:53

Declarada incompetência
04/11/2019 14:39

Conclusos para despacho
03/11/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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