23/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
23/07/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2023 20:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 24/07/2023 23:59.
31/07/2023 20:19

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 24/07/2023 23:59.
29/07/2023 23:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 24/07/2023 23:59.
29/07/2023 23:38

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023 18:31

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:04

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
02/07/2023 19:41

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.
02/07/2023 19:41

Decorrido prazo de MARCIO FALCAO DE ALMEIDA em 20/09/2022 23:59.
02/07/2023 16:19

Decorrido prazo de ZILDELEIDE BEZERRA DA SILVA SOUZA em 05/09/2022 23:59.
02/07/2023 15:59

Decorrido prazo de FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.
02/07/2023 15:59

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
02/07/2023 15:59

Decorrido prazo de LIGIERRE COELHO BARBOSA REGO em 13/09/2022 23:59.
02/07/2023 12:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA em 05/09/2022 23:59.
01/07/2023 23:21

Decorrido prazo de ZILDELEIDE BEZERRA DA SILVA SOUZA em 20/09/2022 23:59.
01/07/2023 23:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA em 20/09/2022 23:59.
01/07/2023 23:21

Decorrido prazo de MAIARA BARBOSA MARTINS em 20/09/2022 23:59.
01/07/2023 10:24

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 15:23

Decorrido prazo de ZILDELEIDE BEZERRA DA SILVA SOUZA em 13/09/2022 23:59.
30/06/2023 15:23

Decorrido prazo de EMMANUEL GIOVANNI DE OLIVEIRA ALMEIDA em 13/09/2022 23:59.
30/06/2023 15:23

Decorrido prazo de MAIARA BARBOSA MARTINS em 05/09/2022 23:59.
30/06/2023 00:43

Decorrido prazo de EMMANUEL GIOVANNI DE OLIVEIRA ALMEIDA em 20/09/2022 23:59.
30/06/2023 00:43

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA DE JESUS LOPES em 20/09/2022 23:59.
28/06/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 19:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2023 16:09

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011313-91.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Zildeleide Bezerra Da Silva Souza Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Maria Aparecida De Oliveira Lima Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Maiara Barbosa Martins Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Deusdete Cardoso Da Silva Filho Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Dinorah Lobo Dos Santos Souza Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Daniela Oliveira Moreira Barbosa Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Marcelo Alexandro Lopes Dos Santos Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Marcio Falcao De Almeida Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Emmanuel Giovanni De Oliveira Almeida Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Autor: Elizabete Silva De Jesus Lopes Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Reu: Feira Portal Center Administradora Ltda - Me Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475) Reu: Barbosa Fonseca Construtora Ltda - Me Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003) Reu: Herval Borges Da Silva Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475) Reu: Joao Zito Borges Da Silva Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531) Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475) Reu: Ligierre Coelho Barbosa Rego Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003) Reu: Valteir De Almeida Branco Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011313-91.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ZILDELEIDE BEZERRA DA SILVA SOUZA e outros (9) Advogado(s): FABIANO BARRETTO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABIANO BARRETTO OLIVEIRA (OAB:BA32840), ANTONIO JOSE MARQUES NETO (OAB:BA2702), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES (OAB:BA2922), PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14092), ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14179), LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA19738) REU: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME e outros (5) Advogado(s): ANDERSON ITALO PEREIRA (OAB:BA25531), CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO (OAB:BA20475), MARCIA XAVIER ALMEIDA (OAB:BA42003) DECISÃO Trata-se de demanda promovida em face de FEIRA PORTAL CENTER ADM.

LTDA, em que a parte autora pugna pela declaração da nulidade dos instrumentos de “contrato de locação comercial” e “de contrato de cessão de direito de uso e fruição de unidade comercial”, com a transferindo a titularidade dominial do respectivo imóvel à parte autora, ou, alternativamente, a devolução do valor integral que recebeu da parte autora.

Efetuando consulta ao sistema PJE constatou-se a existência de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, promovida contra a mesma acionada, feito tombado sob nº 8025520-27.2021.8.05.0080, distribuída em 16/12/2021, em trâmite junto à 4ª Vara dos Feitos Cíveis, Com.

E de Rel. de Consumo desta Comarca, em que requer-se Declaração de nulidade aos contratos de locação e de cessão de uso e fruição, em relação a cada um dos adquirentes dos lotes no empreendimento Feira Portal Center; d) Sejam os acionados condenados na obrigação de fazer, na forma do art. 11 da lei federal nº 7.347/85 c/c o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, para: d.1) Restituir aos adquirentes a integralidade dos valores repassados aos acionados (com a devida atualização monetária e eventuais perdas e danos, estas a serem arbitradas de modo individual, quando da fase de liquidação e cumprimento da sentença), d.2) Alternativamente, em relação aos consumidores que optarem por não rescindir o negócio jurídico, entregar aos adquirentes dos lotes no empreendimento Feira Portal Center a escritura pública de propriedade, sobre os imóveis adquiridos, para fazer valer a forma contratual de contrato de compra e venda, desde que os adquirentes quitem o valor integral indicado na propaganda veiculada; d.2) Revisar (em relação aos consumidores que optarem por não rescindir o negócio jurídico, e após a entrega em juízo, pelos acionados, da planilha dos valores atuais da taxa condominial, contendo a justificativa e prévio contraditório com os adquirentes dos lotes) o valor referente à taxa condominial, devendo restituir aos adquirentes os valores pagos a maior, já quitados, a partir da data da efetiva entrega, em juízo, da referida planilha; d.3) Restituir, aos adquirentes que tiverem pagado, o valor da multa correspondente, prevista no abusivo contrato de locação, para o caso de o respectivo adquirente não ter iniciado o seu negócio no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data do efetivo recebimento do lote.

Verifica-se, portanto, a coexistência da ação coletiva com ação individual, tratando do mesmo tema.

A este respeito, cumpre salientar o quanto consignado pelo art. 104 do CDC: "Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".

Assim sendo, nos termos da legislação, supra, a demanda coletiva não enseja qualquer tipo de restrição ao direito que a parte tem de manejar uma ação individual, podendo, nos termos do citado artigo, o interessado optar por pedir a suspensão do seu processo, ou prosseguir com a sua lide de forma independente, sendo que, caso a última hipótese seja a escolhida, a eventual procedência da ação coletiva não lhe favorecerá.

No entanto, o risco da tramitação concomitante de processos com objetos similares, além da redundância e ineficiência, tem a possibilidade de gerar decisões contraditórias que não poderiam coexistir no ordenamento jurídico, notadamente quando se trata de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, mostra-se necessária a suspensão dessas ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, pois, ante a identidade de origem fática, afigura-se prudente aguardar o julgamento da lide coletiva em prol do interesse público, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, afastando-se, assim, a possibilidade de decisões conflitantes.

Não bastasse isso, o sobrestamento dos feitos individuais até a solução do litígio coletivo possibilita proporcionaria a reparação mais célere e equitativa dos danos, evitando que apenas os primeiros demandantes venham a ser indenizados.

Por tais razões, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.549/RS, analisado sob a sistemática dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".

A tese central da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no emblemático julgado repousa na identificação de repetição acerca da macrolide, ou seja, pretensões que abarquem interesses ou direitos que, a despeito da possibilidade de tutela individual, possibilitam a identidade de fundamentos e motivos, cujos contornos ultrapassam os autos dos processos, atingindo outros feitos.

Feitos tais esclarecimentos, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 dias, informar se opta ou não pelo sobrestamento da presente ação individual até que haja o julgamento da aludida ação coletiva.

Após, retornem conclusos.

FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de abril de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
02/05/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2023 12:53

Outras Decisões
29/04/2023 20:36

Decorrido prazo de DEUSDETE CARDOSO DA SILVA FILHO em 20/09/2022 23:59.
29/04/2023 20:36

Decorrido prazo de DINORAH LOBO DOS SANTOS SOUZA em 20/09/2022 23:59.
29/04/2023 16:08

Decorrido prazo de VALTEIR DE ALMEIDA BRANCO em 13/09/2022 23:59.
29/04/2023 16:08

Decorrido prazo de JOAO ZITO BORGES DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
29/04/2023 16:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA em 13/09/2022 23:59.
29/04/2023 03:16

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 03/11/2022 23:59.
29/04/2023 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 03/11/2022 23:59.
29/04/2023 03:16

Decorrido prazo de CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO em 03/11/2022 23:59.
29/04/2023 03:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 03/11/2022 23:59.
09/04/2023 11:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 03/11/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de MARCIA XAVIER ALMEIDA em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de MAIARA BARBOSA MARTINS em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de DEUSDETE CARDOSO DA SILVA FILHO em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de HERVAL BORGES DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA MOREIRA BARBOSA em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de MARCIO FALCAO DE ALMEIDA em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de ANDERSON ITALO PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de DINORAH LOBO DOS SANTOS SOUZA em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 13/09/2022 23:59.
04/04/2023 23:46

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA DE JESUS LOPES em 13/09/2022 23:59.
30/03/2023 02:27

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA MOREIRA BARBOSA em 05/09/2022 23:59.
30/03/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
30/03/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCIO FALCAO DE ALMEIDA em 05/09/2022 23:59.
30/03/2023 02:27

Decorrido prazo de EMMANUEL GIOVANNI DE OLIVEIRA ALMEIDA em 05/09/2022 23:59.
30/03/2023 02:27

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA DE JESUS LOPES em 05/09/2022 23:59.
21/03/2023 19:18

Decorrido prazo de DEUSDETE CARDOSO DA SILVA FILHO em 05/09/2022 23:59.
21/03/2023 19:18

Decorrido prazo de DINORAH LOBO DOS SANTOS SOUZA em 05/09/2022 23:59.
21/03/2023 19:15

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA MOREIRA BARBOSA em 20/09/2022 23:59.
20/03/2023 17:42

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 13:57

Juntada de Petição de alegações finais
14/01/2023 03:41

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
13/12/2022 14:01

Juntada de Termo de audiência
13/12/2022 13:58

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 13:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
10/11/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
10/11/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 16:41

Publicado Intimação em 26/08/2022.
06/11/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2022
04/11/2022 21:06

Decorrido prazo de MARCIA XAVIER ALMEIDA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 21:06

Decorrido prazo de ANDERSON ITALO PEREIRA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 21:06

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
14/10/2022 06:44

Publicado Intimação em 03/10/2022.
14/10/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 05:34

Publicado Intimação em 03/10/2022.
14/10/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
30/09/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2022 10:44

Juntada de informação
30/08/2022 09:59

Conclusos para julgamento
29/08/2022 15:09

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:01

Desentranhado o documento
25/08/2022 17:01

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:57

Conclusos para decisão
28/10/2021 05:22

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA DE JESUS LOPES em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:21

Decorrido prazo de EMMANUEL GIOVANNI DE OLIVEIRA ALMEIDA em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:21

Decorrido prazo de MARCIO FALCAO DE ALMEIDA em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:21

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:21

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA MOREIRA BARBOSA em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:21

Decorrido prazo de DINORAH LOBO DOS SANTOS SOUZA em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:03

Decorrido prazo de DEUSDETE CARDOSO DA SILVA FILHO em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:03

Decorrido prazo de MAIARA BARBOSA MARTINS em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:03

Decorrido prazo de ZILDELEIDE BEZERRA DA SILVA SOUZA em 04/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:58

Conclusos para despacho
16/09/2021 23:20

Publicado Despacho em 10/09/2021.
16/09/2021 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 10:57

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 05:24

Decorrido prazo de ZILDELEIDE BEZERRA DA SILVA SOUZA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de MAIARA BARBOSA MARTINS em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de DEUSDETE CARDOSO DA SILVA FILHO em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de DINORAH LOBO DOS SANTOS SOUZA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA MOREIRA BARBOSA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de MARCIO FALCAO DE ALMEIDA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de EMMANUEL GIOVANNI DE OLIVEIRA ALMEIDA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 05:23

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA DE JESUS LOPES em 13/05/2021 23:59.
10/05/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 16:41

Publicado Despacho em 20/04/2021.
26/04/2021 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
19/04/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 04:28

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 01/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 04:28

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 04:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 01/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 01/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 01/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 04:28

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 01/10/2020 23:59:59.
20/01/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 15:21

Decorrido prazo de VALTEIR DE ALMEIDA BRANCO em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:19

Decorrido prazo de LIGIERRE COELHO BARBOSA REGO em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:18

Decorrido prazo de JOAO ZITO BORGES DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:15

Decorrido prazo de HERVAL BORGES DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:15

Decorrido prazo de BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:07

Decorrido prazo de FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:06

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA DE JESUS LOPES em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:06

Decorrido prazo de EMMANUEL GIOVANNI DE OLIVEIRA ALMEIDA em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:04

Decorrido prazo de MARCIO FALCAO DE ALMEIDA em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:03

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:02

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA MOREIRA BARBOSA em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:02

Decorrido prazo de DINORAH LOBO DOS SANTOS SOUZA em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 14:59

Decorrido prazo de DEUSDETE CARDOSO DA SILVA FILHO em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 14:53

Decorrido prazo de MAIARA BARBOSA MARTINS em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 14:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA em 20/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 14:50

Decorrido prazo de ZILDELEIDE BEZERRA DA SILVA SOUZA em 20/10/2020 23:59:59.
31/12/2020 04:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 21/07/2020 23:59:59.
31/12/2020 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 21/07/2020 23:59:59.
31/12/2020 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 21/07/2020 23:59:59.
31/12/2020 04:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 21/07/2020 23:59:59.
31/12/2020 04:04

Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 21/07/2020 23:59:59.
28/12/2020 10:37

Publicado Despacho em 25/09/2020.
29/10/2020 01:51

Publicado Intimação em 09/09/2020.
27/10/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 10:45

Conclusos para decisão
13/10/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 11:07

Conclusos para despacho
13/10/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 04:44

Publicado Intimação em 21/08/2020.
24/09/2020 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 11:03

Conclusos para decisão
18/09/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 11:48

Conclusos para despacho
11/09/2020 08:22

Juntada de Petição de réplica
08/09/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2020 22:41

Conclusos para despacho
05/09/2020 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2020 22:41

Expedição de Certidão via Telefone/Pessoal.
04/09/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 13:55

Conclusos para despacho
13/07/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 09:18

Publicado Intimação em 29/06/2020.
26/06/2020 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 09:22

Juntada de Petição de contestação
20/12/2019 23:59

Conclusos para decisão
07/11/2019 15:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/11/2019 13:22

Declarada incompetência
04/11/2019 16:10

Conclusos para decisão
04/11/2019 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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