TJBA - 0307359-90.2013.8.05.0022
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Barreiras
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 22:08
Publicado Decisão em 17/07/2025.
-
23/07/2025 22:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
15/07/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/06/2025 15:41
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
02/06/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 21:48
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 04:03
Juntada de Certidão óbito
-
15/05/2025 04:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 17:13
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 18:29
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
20/01/2025 14:58
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS em 21/02/2024 23:59.
-
16/01/2025 16:34
Julgado procedente em parte o pedido
-
03/12/2024 11:56
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 11:39
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 20:13
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0307359-90.2013.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Francisco Das Chagas Queiroga Pordeus Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Advogado: Verana Marques Rosa Matos Da Cruz (OAB:BA39966) Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940) Reu: Ayrton Lins De Carvalho Franca Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0307359-90.2013.8.05.0022 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS Réu: REU: AYRTON LINS DE CARVALHO FRANCA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais pendentes: Mandado (ID 304807095); Mandado (ID 304807484); Mandado (ID 304807489); Mandado (ID 404497057). 4 DAJE's - XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício – código 41017.
Notas Explicativas da Tabela de Custas Judiciais/2024, abaixo transcrito: Notas Explicativas da Tabela I: Nota VII - 4: Ficará vedado fazer conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas, sem a certificação do pagamento das taxas, salvo determinação superior expressa e fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10.
Barreiras-BA, 30 de setembro de 2024.
BRENDA PODANOSQUI PEDREIRA Diretora de Secretaria -
30/09/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 18:09
Juntada de Petição de alegações finais
-
22/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0307359-90.2013.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Francisco Das Chagas Queiroga Pordeus Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Advogado: Verana Marques Rosa Matos Da Cruz (OAB:BA39966) Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940) Reu: Ayrton Lins De Carvalho Franca Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0307359-90.2013.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS REU: AYRTON LINS DE CARVALHO FRANCA Os autos voltaram conclusos para decisão, considerando o art. 364, §2º, do CPC, in verbis: Art. 364.
Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
Nessa vereda, determino que intime-se a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar suas alegações finais, considerando que o autor já apresentou suas alegações em ID 451643800.
Barreiras/BA, na data da assinatura digital.
Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito -
10/07/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 11:41
Juntada de Petição de alegações finais
-
04/06/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 13:47
Audiência Instrução e Julgamento não-realizada conduzida por 15/04/2024 16:00 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS, #Não preenchido#.
-
26/04/2024 19:47
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 20:52
Publicado Intimação em 26/03/2024.
-
15/04/2024 20:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
27/03/2024 18:40
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 12:56
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 15/04/2024 16:00 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS, #Não preenchido#.
-
22/03/2024 12:53
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 12/03/2024 15:00 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS, #Não preenchido#.
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13/03/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 18:51
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 03:46
Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
-
25/01/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
24/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0307359-90.2013.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Francisco Das Chagas Queiroga Pordeus Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Advogado: Verana Marques Rosa Matos Da Cruz (OAB:BA39966) Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940) Reu: Ayrton Lins De Carvalho Franca Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO 0307359-90.2013.8.05.0022 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS Réu: REU: AYRTON LINS DE CARVALHO FRANCA DE ORDEM do Dr.
Alexandre Mota Brandão de Araújo, Juiz de Direito, na forma do Provimento da CGJ nº 06/2016-GSEC, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia: 1 - Em cumprimento ao(à) despacho/decisão identificado(a) sob ID nº 373251235, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/03/2024 15:00, a ser realizada na Sala de Audiências localizada no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, S/N, Fórum Tarcilio Vieira de Melo, 3º andar, Centro, BARREIRAS - BA - CEP: 47800-163. - E-mail: barreiras@[email protected]. 2 - Faça constar no(a) mandado/carta de citação/intimação as demais determinações contidas no(a) referido(a) despacho(a). 3 - Intimações necessárias.
Barreiras-BA, 18 de outubro de 2023 .
JERONIMO MASCARENHAS LIMA Serventuário de Justiça Autorizado -
22/01/2024 20:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 19:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/10/2023 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/10/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 16:26
Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2024 15:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
-
19/09/2023 16:07
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
-
19/09/2023 15:43
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 01:19
Mandado devolvido Negativamente
-
24/08/2023 02:09
Publicado Intimação em 23/08/2023.
-
24/08/2023 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
-
23/08/2023 18:42
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 12:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/08/2023 12:18
Expedição de Mandado.
-
22/08/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:25
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/08/2023 17:32
Desentranhado o documento
-
10/08/2023 17:32
Cancelada a movimentação processual
-
10/08/2023 17:30
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/09/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
-
10/08/2023 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/08/2023 15:43
Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/09/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
-
10/08/2023 00:14
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS em 27/06/2023 23:59.
-
09/08/2023 23:23
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS em 27/06/2023 23:59.
-
09/08/2023 22:13
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS em 27/06/2023 23:59.
-
09/08/2023 22:05
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS em 27/06/2023 23:59.
-
09/08/2023 21:23
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS em 27/06/2023 23:59.
-
25/07/2023 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2023 09:39
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/07/2023 11:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
-
27/06/2023 19:37
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2023 16:34
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2023 13:16
Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
-
17/06/2023 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
-
15/06/2023 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/06/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 12:38
Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2023 11:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
-
12/06/2023 01:10
Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
-
12/06/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
-
02/06/2023 11:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/03/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 05:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2022 05:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
28/09/2022 00:00
Petição
-
21/09/2022 00:00
Publicação
-
19/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/08/2022 00:00
Mero expediente
-
09/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/05/2022 00:00
Publicação
-
04/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/04/2022 00:00
Mero expediente
-
29/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/03/2021 00:00
Petição
-
09/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
06/10/2019 00:00
Petição
-
28/09/2019 00:00
Publicação
-
25/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/09/2019 00:00
Mero expediente
-
09/04/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
12/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
29/04/2017 00:00
Petição
-
27/04/2017 00:00
Petição
-
15/04/2017 00:00
Publicação
-
10/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/03/2017 00:00
Mero expediente
-
24/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
24/03/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/09/2015 00:00
Documento
-
22/09/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
22/09/2015 00:00
Documento
-
22/09/2015 00:00
Documento
-
30/07/2015 00:00
Publicação
-
28/07/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
28/07/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
27/07/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/07/2015 00:00
Mero expediente
-
23/07/2015 00:00
Audiência Designada
-
22/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
27/03/2015 00:00
Petição
-
16/03/2015 00:00
Publicação
-
12/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/03/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
26/02/2014 00:00
Petição
-
10/02/2014 00:00
Documento
-
03/02/2014 00:00
Publicação
-
30/01/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/01/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/01/2014 00:00
Mero expediente
-
23/01/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
12/12/2013 00:00
Petição
-
12/12/2013 00:00
Documento
-
12/12/2013 00:00
Petição
-
12/12/2013 00:00
Documento
-
12/12/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2013
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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