19/03/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:38

Expedição de sentença.
17/02/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:50

Expedição de sentença.
17/02/2025 20:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2024 13:50

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:33

Recebidos os autos
23/02/2024 09:32

Juntada de decisão
23/02/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000322-80.2023.8.05.0156 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Terezinha Oliveira Cruz Santos Advogado: Laila Dos Santos Farias (OAB:BA64375-A) Advogado: Felipe Figueiredo Cardoso (OAB:BA47214-A) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110-A) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714-A) Representante: Banco Pan S.a.

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000322-80.2023.8.05.0156 RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDA:TEREZINHA OLIVEIRA CRUZ SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO.

VALOR NÃO UTILIZADO.

BOA-FÉ.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO JUNTADO PELA PARTE RÉ CUJA ASSINATURA DIVERGE DAQUELA APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA ACIONANTE.

DADOS DIVERGENTES E OUTROS FALTANTES.

FALSIFICAÇÃO PERCEPTÍVEL.

PROVÁVEL FORTUITO INTERNO.

RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO.

DOBRA AFASTADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO.

REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na Exordial, alega que estava na sofrendo descontos em seu benefício referentes a empréstimo consignado que não autorizou.

Na sua contestação, a demandada alegou regularidade da contratação e juntou contrato.

O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Entendo que não há de se falar em complexidade da causa no presente caso, uma vez que a Acionada juntou aos autos contrato cuja assinatura nela aposta diverge grosseiramente da presente nos documentos pessoais da parte autora e na procuração, o endereço está incompleto, e o estado civil é divergente, portanto, resta evidente a falsificação, fato que afasta a complexidade da causa, de modo que não há necessidade de realização de perícia grafotécnica no caso.

Deste modo, a pretensão resistida em juízo não está a depender de intrincada prova pericial para o seu deslinde, sendo necessária tão somente a produção dos documentos já juntados aos autos.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000420-18.2017.8.05.0272; 8006830-48.2018.8.05.0243, 8000289-66.2021.8.05.0219, 8000199-53.2020.8.05.0038.

O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte.

Inicialmente, insta a inversão do ônus probatório, como regra de julgamento, porquanto a parte autora é hipossuficiente e, por isso, milita em seu favor a verossimilhança do direito alegado, na esteira do art. 6, VIII, do CDC.

No caso em tela, caberia ao banco acionado provar que, de fato, a parte autora celebrou o negócio jurídico objeto dos autos de forma válida e legal, o que não ocorreu, tendo em vista que a assinatura aposta no contrato juntado aos autos diverge daquela que consta nos documentos pessoais da parte autora, o que foi corretamente valorado pelo magistrado a quo, além de conter informações incompletas e dados divergentes.

De fato, no contrato consta assinatura cuja grafia é perceptivelmente discrepante se comparada à assinatura presente nos documentos do Acionante.

Desta forma, uma vez que a diferença é perceptível, mostra-se desnecessário conhecimento técnico específico para o deslinde da causa.

Outrossim, a requerente demonstrando sua boa-fé informou o depósito do valor, objeto do contrato fraudulento, em sua conta bancária, apresentando o extrato bancário que comprova a não utilização dos valores.

Portanto, pode-se concluir que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante foram, de fato, indevidos.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado.

Esta responsabilidade independe de investigação de culpa.

Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem”.

No tocante à repetição do indébito, não se trata de hipótese de restituição em dobro, considerando seu cabimento apenas em situações em que evidenciada a má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

No caso em tela, sendo altamente provável hipótese de fortuito interno, há engano justificável, a afastar a restituição em dobro, sendo caso de restituição na forma simples.

Quanto ao dano moral, este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Ao que tange à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados.

Contudo, apesar de inquestionável a configuração do dano moral, no que diz respeito ao seu valor, entendo que assiste razão à parte recorrente, devendo o quantum ser reduzido, fixando-o no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os termos da sentença devem ser mantidos também quanto a restituição dos valores indevidamente descontados, que deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ.

Assim como na condenação pelos danos morais, com a incidência da correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ.

Por fim, ressalto que a autora afirma que foi creditado em sua conta corrente o valor do empréstimo, devendo existir a compensação dos valores comprovadamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito.

Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar em parte a sentença de mérito para determinar a restituição na forma SIMPLES dos valores descontados na conta bancária da autora referente as parcelas do empréstimo em tela e reduzir o dano moral fixado na sentença para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súm. nº 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação inicial (art. 405, CC), mantendo os demais termos da sentença.

Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
16/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/01/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:45

Juntada de Petição de contra-razões
29/12/2023 02:22

Publicado Intimação em 20/11/2023.
29/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
05/12/2023 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:49

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2023 19:42

Decorrido prazo de FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO em 05/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:42

Decorrido prazo de LAILA DOS SANTOS FARIAS em 05/10/2023 23:59.
18/10/2023 05:06

Publicado Intimação em 20/09/2023.
18/10/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 09:25

Conclusos para julgamento
16/10/2023 08:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/10/2023 02:27

Decorrido prazo de FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2023 02:53

Publicado Intimação em 02/10/2023.
04/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 12:30

Expedição de intimação.
19/09/2023 12:30

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 23:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2023 23:59.
23/08/2023 16:24

Decorrido prazo de LAILA DOS SANTOS FARIAS em 14/07/2023 23:59.
23/08/2023 16:24

Decorrido prazo de FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO em 14/07/2023 23:59.
23/08/2023 10:37

Conclusos para julgamento
23/08/2023 08:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2023 08:30 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.
20/08/2023 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/07/2023 05:20

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 09:16

Expedição de citação.
04/07/2023 09:16

Expedição de citação.
04/07/2023 09:16

Expedição de intimação.
04/07/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2023 08:30 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.
15/06/2023 19:31

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 15/06/2023 15:45 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.
14/06/2023 19:50

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 07:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 16:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 16:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
12/05/2023 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 06:53

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 13:00

Expedição de intimação.
09/05/2023 12:36

Expedição de citação.
09/05/2023 12:36

Expedição de citação.
09/05/2023 12:36

Expedição de intimação.
09/05/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/06/2023 15:45 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.
05/05/2023 20:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 08:39

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/02/2023 08:39

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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