14/02/2025 09:00

Baixa Definitiva
14/02/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:31

Decorrido prazo de REFERENCE CAR LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IMPACTO CLUBE DE BENEFICIOS em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8067771-04.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Reference Car Ltda Advogado: Marcelo Pimenta De Araujo (OAB:BA25063-A) Agravado: Associacao Impacto Clube De Beneficios Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067771-04.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: REFERENCE CAR LTDA Advogado(s): MARCELO PIMENTA DE ARAUJO (OAB:BA25063-A) AGRAVADO: ASSOCIACAO IMPACTO CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): RC09 DECISÃO I – Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Reference Car Ltda contra a decisão do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas que concedeu o prazo de lei para recolhimento das custas iniciais.

Alega o recorrente que solicitou o benefício da assistência judiciária gratuita e que informou nos autos que se encontra em situação financeira difícil, juntando inclusive, extrato da conta corrente da autora e declaração de informações socioeconômicas e fiscais (ids 336670995 à 336670963), que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

Defende, subsidiariamente, a possibilidade de deferimento do pedido de gratuidade de justiça, e que restou comprovado ser detentora da assistência judiciária gratuita, e que o juiz não observou que os documentos juntados fazem prova a sua alegação .

Nestes termos, requer a antecipação da tutela recursal, deferindo-se o benefício requerido.

Sem recolhimento de custas, por ser a gratuidade da justiça objeto do recurso.

II – Fundamentação A decisão impugnada encontra-se em consonância com entendimento sumulado pelo STJ, merecendo o feito julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "a" do CPC.

Na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, e da Súmula 481 do STJ, a comprovação da hipossuficiência econômica é indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não se podendo presumir como verdadeira a mera afirmação de insuficiência de recursos.

Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso dos autos, a agravante não juntou qualquer documento na ação de origem para comprovar a hipossuficiência econômica narrada, residindo aí a motivação de indeferimento do benefício pelo Magistrado.

Nota-se que a documentação trazida em sede de Agravo de Instrumento não é suficiente para o pretendido fim, pois o documento declaratório de informações socioeconômicas e fiscais bem como o extratos bancários que datam os anos de 2021 e 2022 (id 72637683), e não houve a juntada integral de declarações de imposto de renda, não sendo suficientes para demonstrar a incapacidade para o custeio das despesas processuais.

Além disso, após devidamente intimada (id 72979499) para apresentação dos documentos atualizados a fim de comprovar a alegação de insuficiência de recursos, não houve manifestação.

Nota-se, ainda, que a decisão recorrida facultou à parte o parcelamento das custas, oportunizando-lhe a apresentação de proposta para este fim, o que deverá ser observado pelo interessado.

III – Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Decisão com força de ofício/mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 18 de dezembro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
22/01/2025 04:42

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
07/01/2025 21:55

Conhecido o recurso de REFERENCE CAR LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 09:45

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:19

Decorrido prazo de REFERENCE CAR LTDA em 12/12/2024 23:59.
20/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:36

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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