TJBA - 8001853-80.2019.8.05.0080

1ª instância - 1Vara de Familia, Sucessoes, Orfaos e Interditos - Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

JOAO PEDRO DOS SANTOS SALES

CPF *75.***.*14-59

AMANDA SANTOS SALES

CPF *66.***.*73-98

Advogados

MARCELLY FERREIRA FARIAS

OAB: 18231/BA

CPF *67.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/3715-05

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 28478/BA

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 15:34

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2023 10:53

    Decorrido prazo de AMANDA SANTOS SALES em 13/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 16:58

    Expedição de Alvará.

  • 16/07/2023 22:15

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO DOS SANTOS SALES em 13/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 01:50

    Publicado Intimação em 20/06/2023.

  • 22/06/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 19/06/2023 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/06/2023 08:45

    Outras Decisões

  • 12/06/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 10:59

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 14:40

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 15:42

    Expedição de Alvará.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001853-80.2019.8.05.0080 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Amanda Santos Sales Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231) Requerente: Joao Pedro Dos Santos Sales Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001853-80.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: AMANDA SANTOS SALES e outros Advogado(s): MARCELLY FERREIRA FARIAS (OAB:BA18231) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP proposta por Amanda Santos Sales, brasileira, maior, solteira, portadora do RG nº 16269746-59 SSP/BA, inscrita no CPF sob o n° *66.***.*73-98 e João Pedro dos Santos Sales, brasileiro, maior, solteiro, portador do RG nº 21088867-96 SSP/BA, inscrito no CPF sob o n° 075026145-59; residentes e domiciliados na Rua Humaitá, n° 25, Santo Antônio dos Prazeres, Feira de Santana-BA, CEP 44071-716, retidos em nome de Antônio Carlos Pereira Sales, que faleceu em 21/06/2010, solteiro, nascido em 04/06/1958, genitores Eduardo Sales de Lima e Maria de Lourdes Pereira, portador do RG de n° 04593556-43, SSP/BA, do CPF de n° *68.***.*07-68, PIS 1.220.408.287-4.

    Disseram que são sucessores do falecido titular do crédito e que ele não tinha dependentes habilitados perante a previdência.

    Pediram, ao final, a concessão de alvará para levantamento dos valores, deduzindo os demais requerimentos de estilo.

    O feito foi regularmente processado e instruído. É o relatório.

    Decido.

    Foi ajuizado o presente pedido de alvará judicial para o fim de obter autorização para levantar valores de FGTS e PIS/PASEP, que não foram retirados em vida pelo respectivo titular, deduzido nos termos da Lei 6.858/1980.

    As alegações são corroboradas com os dados constantes na certidão de óbito (ID.22365639) e demais documentos juntados, inclusive no que tange a legitimidade para o pedido.

    Foi juntada certidão de inexistência de dependentes habilitados emitida pelo órgão previdenciário (ID.22365672).

    O extrato dos valores que se pretende levantar está no ID.78817398 e declarações de inexistência de outros herdeiros e dependentes (ID.22365806).

    Assim, cumpridas as formalidades legais, o pedido procede.

    POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe a Lei 6.858/1980 e na forma do art. 666 e arts. 719/725, todos do CPC, julgo procedente o pedido e determino a expedição de alvará autorizando os autores AMANDA SANTOS SALES, CPF: *66.***.*73-98, e JOÃO PEDRO DOS SANTOS SALES, RG: 21.088.867-96, a levantarem os valores de PIS/PASEP depositados em nome de ANTONIO CARLOS PEREIRA SALES, conforme extrato de ID.78817398 e 78817396, no importe de R$ 3008,36 (três mil e oito reais e trinta e seis centavos) com os respectivos acréscimos legais.

    O valor caberá na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro.

    Os herdeiros beneficiários maiores e capazes ficam dispensados de prestação de contas.

    Os autores deixaram de comprovar os rendimentos mensais ou informar a profissão exercida, além do acréscimo patrimonial de corrente do recebimento de valores.

    Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Recolhidas as custas e transitada em julgado, expeça-se o alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias.

    P.R.I Oportunamente, arquivem-se.

    FEIRA DE SANTANA/BA, data da assinatura digital KÁTIA REGINA MENDES CUNHA Juíza de Direito assinado digitalmente Ana Luiza de Moura Gonzaga Estagiária de Direito

  • 03/05/2023 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 18:08

    Transitado em Julgado em 19/04/2023

  • 20/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/03/2023 15:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/03/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 25/02/2023 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 06/02/2023 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2023 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2023 08:17

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 05:08

    Decorrido prazo de AMANDA SANTOS SALES em 09/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 05:08

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO DOS SANTOS SALES em 09/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 11:52

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 27/04/2022 11:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 19/04/2022 14:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/02/2022 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 07:03

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2020 23:59:59.

  • 11/12/2020 14:40

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 01:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2020 22:19

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2020 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2020 13:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/08/2020 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2020 21:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/07/2020 21:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2020 10:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2020 10:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2020 01:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/07/2020 01:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2020 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2020 10:43

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 07/07/2020 09:55

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 28/02/2020 16:35

    Juntada de informação

  • 19/11/2019 16:49

    Juntada de informação

  • 19/11/2019 16:40

    Expedição de Ofício via .

  • 04/06/2019 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2019 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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