09/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:49

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000171-44.2023.8.05.0050 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caravelas Autor: Ivanete De Oliveira Lima Advogado: Sunai Azevedo Ralile Aguiar (OAB:BA50816) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Reu: Banco Intermedium Sa Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000171-44.2023.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS AUTOR: IVANETE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): SUNAI AZEVEDO RALILE AGUIAR registrado(a) civilmente como SUNAI AZEVEDO RALILE AGUIAR (OAB:BA50816) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A e outros Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) DECISÃO Trata-se de ação manejada por IVANETE DE OLIVEIRA LIMA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Acudindo ao pleito deduzido, o Juízo proclamou a procedência dos pedidos autorais.

Foi esse o contexto em que a parte ré, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de vícios no provimento jurisdicional hostilizado.

Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes.

Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

CARAVELAS/BA, datado e assinado eletronicamente.

LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito
16/01/2025 16:22

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:14

Conclusos para julgamento
23/09/2024 23:31

Decorrido prazo de IVANETE DE OLIVEIRA LIMA em 10/09/2024 23:59.
23/09/2024 23:31

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/09/2024 23:59.
23/09/2024 23:31

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 10/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:41

Publicado Sentença em 27/08/2024.
23/09/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
15/09/2024 17:10

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:54

Expedição de sentença.
20/08/2024 10:47

Expedição de despacho.
20/08/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 09:33

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:14

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:12

Conclusos para julgamento
25/01/2024 12:57

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:25

Expedição de despacho.
18/01/2024 19:26

Expedição de decisão.
18/01/2024 19:26

Expedição de decisão.
18/01/2024 19:26

Expedição de decisão.
18/01/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:23

Conclusos para despacho
19/05/2023 21:50

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 26/04/2023 00:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS.
19/05/2023 19:40

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 26/04/2023 00:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS.
28/04/2023 12:01

Juntada de ata da audiência
25/04/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:27

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2023 12:52

Expedição de decisão.
16/03/2023 12:52

Expedição de decisão.
16/03/2023 12:52

Expedição de decisão.
16/03/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 13:06

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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