19/05/2025 10:22

Expedição de sentença.
19/05/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 458278512
04/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 05:50

Decorrido prazo de TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo de TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.
14/08/2024 21:13

Juntada de Petição de REITERAÇÃO DE NÃO INTERVENÇÃO DO MP
14/08/2024 14:48

Expedição de sentença.
14/08/2024 14:48

Concedida a Segurança a TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0006-29 (IMPETRANTE)
14/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
24/07/2024 04:02

Decorrido prazo de TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:20

Conclusos para julgamento
07/07/2024 13:41

Publicado Despacho em 28/06/2024.
07/07/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
05/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2024 09:59

Expedição de despacho.
26/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
08/05/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 03:56

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 02:29

Decorrido prazo de TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
12/02/2024 07:18

Publicado Decisão em 26/01/2024.
12/02/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
02/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:00

Mandado devolvido Positivamente
26/01/2024 17:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8009384-90.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Triaina Agencia Maritima Ltda - Epp Advogado: Fernanda Lopez Marques Da Silva (OAB:RJ155839) Advogado: Henrique De Carvalho Lopez (OAB:RJ215243) Advogado: Gustavo Goiabeira De Oliveira (OAB:RJ107115) Impetrado: Coordenador De Cadastros Da Coordenadoria De Cadastros Da Secretaria Da Fazenda Do Município De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009384-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP Advogado(s): FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA (OAB:RJ155839), GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA (OAB:RJ107115), HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ (OAB:RJ215243) IMPETRADO: COORDENADOR DE CADASTROS DA COORDENADORIA DE CADASTROS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRIAINA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA contra ato supostamente coator da lavra do Coordenador da Coordenadoria de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Salvador.

Narra o impetrante que “Buscando sempre atuar da melhor maneira possível e de acordo com os ditames legais, a IMPETRANTE buscou renovar o seu alvará de funcionamento por meio do sítio eletrônico da Prefeitura de Salvador, meio pelo qual usualmente tal documento é disponibilizado aos administrados (Doc. 5).

Entretanto, não foi possível a emissão do novo alvará de funcionamento por meio eletrônico (...) Diante da mensagem de impedimento de emissão do alvará que indicava a existência de outras pendências, a IMPETRANTE abriu novo requerimento (Protocolo 20241MGzSCgbb) para confirmar se haveria alguma outra pendência impeditiva de seu alvará.

Novamente nessa oportunidade, a repartição fazendária apresentou como pendências apenas supostos débitos em nome da IMPETRANTE, apresentando relatório de débitos (que continha os mesmos débitos anteriores bem como referência a outros dois débitos com exigibilidade suspensa – NFL 244.2018 e NFL 245.2018) e indicando que deveriam ser regularizados para que, posteriormente, fosse emitido o alvará pretendido pela IMPETRANTE.”.

Com vistas a demonstrar o perigo na demora do provimento jurisdicional vindicado, afirma “a exigência ilegal perpetrada pela Autoridade Coatora acaba por impedir que a IMPETRANTE venha a desempenhar as suas atividades econômicas regularmente, de modo que o ato coator acaba por causar à IMPETRANTE graves danos de natureza econômica e concorrencial.

Fato é que, apenas por tal impedimento ilegal, a IMPETRANTE não consegue emitir seu alvará de funcionamento, carecendo de tal documentação essencial para o exercício de suas atividades empresariais.”.

Nesses termos, requer a concessão de medida liminar, para que "a) a concessão liminar inaudita altera parte, ante a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, bem como dos elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência e de evidência, nos termos do art. 294 e parágrafo único, 300 e 311 do CPC/2015, c/c art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para determinar a imediata expedição de alvará de funcionamento em nome da IMPETRANTE, não podendo ser alegado como impeditivo para tanto a existência de débitos tributários em aberto em nome da IMPETRANTE ou qualquer impedimento que tenha como finalidade compelir, por via indireta, a IMPETRANTE ao recolhimento de tributos;". É o breve relatório.

Decido.

Sabe-se que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional à disposição do indivíduo que dele pode se valer em hipóteses nas quais julgar violado direito líquido e certo de sua titularidade, por ato de autoridade pública ou de quem a ela possa equiparar-se.

Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.".

O artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, por seu turno, viabiliza a concessão de medida liminar para suspender o ato que deu motivo ao mandamus, desde que relevante o fundamento deduzido e que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente final.

Assim, a Doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Ação Mandamental, entende que estes dizem respeito à presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora".

No caso, em análise perfunctória, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

O impetrante demonstrou que não conseguiu obter alvará de funcionamento em razão de débito tributário perante o fisco municipal.

Com efeito, sabe-se a impossibilidade de se utilizar de sanções políticas e afins como forma de cobrar, por via transversa, débitos tributários.

Assim é o posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Súmula 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Na hipótese vertente, em linha de princípio, a negativa de renovação de alvará de funcionamento da impetrante, por existir dívida tributária, é medida excessiva e desarrazoada, porquanto impede o próprio exercício da atividade da empresa neste Município como forma de cobrar os tributos, sendo que há outros meios legais adequados para tanto.

Tecidas as considerações acima, verifica-se a fumaça do bom direito no pleito e nas razões deduzidas pela parte impetrante, por constituir aparente sanção política a conduta do Poder Público.

Lado outro, há inegável risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas em sentença, pois a recusa ou postergação na ativação do cadastro poderá acarretar sério prejuízo para a parte impetrante, que ficará impossibilitada de exercer suas atividades empresariais.

Ressalta-se, por oportuno, que a presente medida NÃO ordena a imediata e incondicionada regularização da situação do impetrante.

Em verdade, o que ora se determina é que a existência de pendências atinentes ao débito tributário inscrito em dívida ativa não se torne empecilho para a obtenção de alvará de funcionamento.

Isso posto, CONCEDO a medida LIMINAR para determinar que a existência de pendência atinente à obrigação tributária não configure óbice para a obtenção de alvará de funcionamento.

Comunique-se às autoridades impetradas o teor desta decisão, notificando-as, ainda, para apresentarem informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Notifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica, Procuradoria do Município, e, em sequência, encaminhem-se os autos à Douta Promotoria de Justiça, ante a existência de interesse a ser tutelado pelo Ministério Público, conforme prevê a Lei n. 12.016/09.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de janeiro de 2024.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
24/01/2024 09:45

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:42

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:32

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 20:25

Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 20:59

Conclusos para decisão
22/01/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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