15/08/2025 01:31

Mandado devolvido Positivamente
12/08/2025 01:06

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2025 12:11

Expedição de intimação.
29/07/2025 12:06

Expedição de intimação.
26/06/2025 00:23

Decorrido prazo de EDILANY JESUS DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 06:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/06/2025 13:07

Expedição de intimação.
04/06/2025 13:07

Expedição de intimação.
04/06/2025 13:05

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 28/08/2025 12:00 em/para VARA CRIMINAL DE COARACI, #Não preenchido#.
04/06/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 00:51

Decorrido prazo de EDILANY JESUS DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 13:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 07:06

Conclusos para decisão
24/04/2025 07:05

Juntada de conclusão
23/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 13:12

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 08:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 8000742-51.2024.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Jose Wilson Alves Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000742-51.2024.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE WILSON ALVES JUNIOR Advogado(s): DECISÃO

Vistos. 1- Da leitura da denúncia e dos autos do inquérito policial que a lastreia, constata-se que ela atende aos requisitos formais estabelecidos no art. 41, do CPP, e contém elementos aptos a consubstanciar a materialidade delitiva e os indícios de autoria.

Estão presentes também os pressupostos processuais e as condições da ação.

A denúncia contém a exposição do fato, em tese, criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do suposto crime e o rol das testemunhas.

Há lastro probatório mínimo capaz de evidenciar a existência de justa causa para o seu processamento.

Por fim, não estão presentes nenhuma das causas previstas no art. 395 do CPP.

Com essas considerações, inexistindo qualquer justificativa para a sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos e fundamentos, para processar o acusado JOSE WILSON ALVES JUNIOR, como incurso no art. 147, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006.

Retifique-se a autuação para constar a classe processual correta: AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO. 2- Cite-se o denunciado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 396, caput, e 396-A, podendo alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. 3- Caso ainda não constem nos autos, oficie-se ao CEDEP e proceda a consulta no SAJ/SAIPRO/PJE sobre os antecedentes do réu.

Recebida a certidão, caso conste anotação, OFICIE-SE, o juízo competente, via e-mail ou malote digital, solicitando que informe a este Juízo o andamento do processo, o crime, a capitulação, a fase processual e, principalmente, a data de trânsito de sentença condenatória, caso tenha ocorrido. 4- CERTIFIQUE-SE se há processo de execução penal em curso contra o Réu, e, em caso positivo, OFICIE-SE ao Juízo de Execução, nos moldes do art. 27 do Provimento n.º CGJ- 004-2017. 5- Em observância à celeridade processual, na ocasião da citação, deverá o Oficial de Justiça perguntar se o réu possui advogado e/ou possui condições financeiras para constituir um defensor.

Caso o réu diga que pretende ser assistido por um advogado por ele constituído, o ilustre Oficial de logo perguntará o nome e o contato do causídico, constando todas essas informações da sua certidão. 6- Uma vez efetivada a citação e decorrido o prazo de 10 dias sem apresentação de resposta pelo acusado e sem que tenha sido constituído defensor ou caso o acusado informe, no ato citatório, não possuir condições de constituir advogado, nomeio, desde logo, o/a Dr(a). 6.

EDILANY JESUS DOS SANTOS- OAB/72.646 para patrocinar a defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. 7- Após recebimento de resposta à acusação, autos conclusos para os fins dos arts. 397 e segs. do CPP, com colocação de etiqueta RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

Defiro a Cota Ministerial (id.453482661).

Associe-se estes autos a eventual ação para concessão de medida protetiva de urgência/produção antecipada de provas.

Serve cópia da presente como mandado/carta/ofício.

Dil.

Legais.

Cumpra-se.

Intime-se.

Coaraci/BA, data registrada no sistema.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
21/01/2025 08:17

Expedição de citação.
21/01/2025 08:12

Expedição de intimação.
13/01/2025 14:20

Recebida a denúncia contra JOSE WILSON ALVES JUNIOR - CPF: *59.***.*92-90 (REU)
17/07/2024 10:26

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:20

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:19

Juntada de Ofício
17/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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