13/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:17

Baixa Definitiva
11/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 18:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 8002865-34.2023.8.05.0228 Termo Circunstanciado Jurisdição: Santo Amaro Autor Do Fato: Paulo Cezar Costa Oliveira Advogado: Ana Cristina Braga Magalhaes (OAB:BA28560) Vitima: Ednoel Chaves Costa Junior Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8002865-34.2023.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que, realizada audiência preliminar, as partes chegaram a um acordo de composição civil dos danos, conforme termo de audiência acostado ao ID 471894219.

O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo e consequente extinção da punibilidade. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a composição civil dos danos nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada à representação, quando homologada judicialmente, acarreta a extinção da punibilidade.

No caso em tela, verifica-se que as partes livremente acordaram a composição civil dos danos, não havendo óbice à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de composição civil dos danos celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e Por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CEZAR COSTA OLIVEIRA, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
16/01/2025 12:03

Expedição de intimação.
13/01/2025 18:26

Extinta a punibilidade de PAULO CEZAR COSTA OLIVEIRA - CPF: *09.***.*56-38 (AUTOR DO FATO) por composição civil dos danos
08/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
07/01/2025 05:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/12/2024 23:59.
31/12/2024 20:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
31/12/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:58

Expedição de despacho.
04/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:15

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 01/11/2024 15:50 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
09/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:00

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:38

Audiência Audiência Preliminar redesignada conduzida por 01/11/2024 15:50 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
29/07/2024 08:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:09

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:07

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:50

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 06/09/2024 11:10 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
29/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:40

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 03:28

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
20/11/2023 14:30

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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