02/09/2025 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/09/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:13

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003325-71.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JAILSON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB:SP221714) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 30 dias de julho de 2025, às 15:00h, na sala de audiência desta 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, onde se achava o Exmo.

Juiz de Direito desta unidade, Dr.

Antônio Carlos de Souza Hygino, comigo estagiária voluntária, Andreza da Silva Abrantes; presente o demandado e sua advogada acima nominada; ausente a parte autora e seu patrono, apesar de devidamente intimados.

Aberta e instalada a audiência.

Pela ordem, pediu a palavra a Dra. advogada da parte ré e por S.

Exa. foi dito que "requer a extinção do presente feito diante da ausência da parte autora, com fundamento no art. 334 do CPC.

Pede deferimento".

No caso vertente, é inaplicável o artigo citado, razão pela qual indefiro o predito requerimento.

Na sequência, pelo MM.

Juiz foi dito que restava prejudicada a conciliação, apesar de devidamente intimada.

Considerando que as partes pediram o julgamento antecipado da lide, conforme requerimento do autor em ID. 469710608 e, nesta assentada, o demandado disse não ter novas provas a produzir.

Na sequência, passou o MM.

Juiz a proferir a seguinte decisão: SENTENÇA "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (CPC, art. 8º).

O Juiz é um aplicador do Direito ao caso concreto e deve proceder como um técnico.

Nessa hora não lhe cabe fazer reflexões profundas, nem querer mostrar sua cultura ou erudição.

Apenas ele se vale dos conhecimentos jurídicos e da capacidade de analisar os fatos para, "balançando o olhar" entre a questão de fato e a de direito, ir solucionando o que lhe parecer relevante naquela e nesta e pondo à margem o que lhe parecer despiciendo, isto é, executando um verdadeiro processo de abstração, tornar-se capaz de, em seguida, passar para a segunda etapa do julgamento, mediante o processo mental contrário, pelo qual determinará as consequências resultantes da questão de fato juridicamente apreciada". (Des.

Geraldo Arruda, em estudo publicado na RT 679/272/275, sobre "O processo de Abstração e o Direito). Vistos estes autos do pedido de obrigação de fazer envolvendo as partes acima nominadas, ante as razões de fato e de direito constantes da inicial e aqui integradas para todos seus efeitos legais. Em síntese, pretende o autor baixa da inserção de seu nome em órgão de proteção ao crédito, ao argumento de prescrição da dívida que a motivou. A inicial veio instruída com documentos por meio dos quais pretendeu provar a veracidade de suas afirmações. Liminar concedida - ID. 440753431. No revide, a demandada apresentou defesa contra o processo e contra o mérito.

Na defesa contra o processo arguiu a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, na medida em que "parte autora não sofreu nenhuma iniciativa voltada à cobrança judicial dos contratos prescritos nem fez prova mínima de dano.

Pelo contrário, a parte ré reconhece a prescrição dos contratos e não possui qualquer pretensão de cobrá-los judicialmente ou inscrevê-los em órgãos de proteção ao crédito" (Sic).

No mérito, apresentou sua defesa contra os fatos proclamando pela improcedência da ação. Houve réplica - ID. 453826869.

Nessa assentada não houve acordo.

As partes pediram julgamento antecipado do mérito. Do necessário, é o relatório. 2.

Fundamentos da decisão. 2.1.

Da preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. O interesse processual se traduz na necessidade de recorrer ao judiciário em busca de tutela jurisdicional ao interesse que entendeu ameaçado ou violado.

No particular, existe a necessidade de baixa do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.

Afasto a preliminar. 2.2.

Do mérito. Como salientado alhures, a pretensão da autora é no sentido de que a demandada seja compelida a excluir o seu nome e CPF do banco negativo de dados do Serasa Limpa Nome, posto que prescrita a dívida que a motivou. Sopesando as alegações das partes à luz da prova produzida, não vislumbro seara fértil em que posso vicejar a pretensão autoral. Justifico: É que a autora não fez prova robusta e convincente da negativação de seu nome em órgão de proteção ao crédito, na medida em que, a meu ver, o documento de ID. 438059525 é imprestável à finalidade a que se destina. Por conseguinte, a autora não fez prova do fato constitutivo do seu direito. A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, afasto a preliminar e, no mérito, julgo improcedente o pedido autoral.

Condeno a autora ao pagamento das custas e os honorários do advogado do autor, ora fixados em 20% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face à gratuidade da justiça.

Fica revogada a liminar.

Nada mais havendo, o MM.

Juiz, encerrou a presente audiência às 16:17 horas, fazendo-o nas mesmas solenidades de abertura.

Para constar, eu, Andreza da Silva Abrantes, o digitei. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
03/07/2025 11:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por 01/07/2025 15:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
03/07/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 18:28

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:06

Audiência Conciliação designada conduzida por 01/07/2025 15:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
11/05/2025 00:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8003325-71.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Jailson Santos De Oliveira Advogado: Otavio Jorge Assef (OAB:SP221714) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003325-71.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JAILSON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB:SP221714) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) DESPACHO Vistos, etc.

Em quinze dias digam os contendores do interesse ou não na produção de provas; se positivo, especifique-as.

Fluído o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para fins de impulso oficial.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
20/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/01/2025 22:39

Decorrido prazo de JAILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
17/01/2025 22:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/11/2024 23:59.
18/10/2024 21:03

Publicado Despacho em 16/10/2024.
18/10/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
18/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:32

Juntada de Petição de réplica
13/07/2024 07:52

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
13/07/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:58

Expedição de citação.
04/05/2024 15:57

Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 14:42

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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