08/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:33

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:14

Mandado devolvido Negativamente
27/03/2025 08:48

Expedição de Mandado.
22/02/2025 05:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/02/2025 11:05

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 06/02/2025 23:59.
13/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:51

Expedição de citação.
06/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:20

Juntada de informação
28/08/2024 17:57

Decorrido prazo de M BATISTA MARIANO - ME em 23/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:57

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 16:15

Publicado Intimação em 16/08/2024.
25/08/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:06

Expedição de citação.
14/08/2024 11:59

Expedição de intimação.
23/05/2024 15:57

Expedição de intimação.
23/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
04/03/2024 21:13

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 22:53

Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/02/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
02/02/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000095-66.2019.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Executado: M Batista Mariano - Me Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Jose Geraldo Correa (OAB:SP143300) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000095-66.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): JOSE GERALDO CORREA (OAB:SP143300) EXECUTADO: M BATISTA MARIANO - ME Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

Restou comprovado que a pessoa jurídica acionada foi extinta; assim sendo, esta não mais possui personalidade jurídica e capacidade processual.

Nesse sentido, é possível equiparar a dissolução da empresa com a “morte” da pessoa jurídica, impondo-se daí a sucessão desta pelos seus sócios, porquanto responsáveis pelo seu patrimônio e gestão, por analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”.

Considerando, portanto, que a pessoa jurídica não mais possui capacidade para estar em juízo, exsurge evidente o dever dos sócios de cumprirem para com as obrigações da empresa extinta, com o redirecionamento da execução para seus sócios, que responderão pela dívida nos limites do capital societário de que eram titulares.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA.

EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO.

PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE.

POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS.

APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 204XXXX-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pedido de inclusão dos sócios da empresa executada – Indeferimento – Inconformismo da exequente – Acolhimento – Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária – Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Pessoa jurídica que não mais subsiste e foi dissolvida no curso do processo executivo – Redirecionamento da execução aos sócios, que devem ser citados – Precedentes desta Corte – Decisão reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 206XXXX-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022).

No caso concreto, a sociedade empresária, mesmo com débitos, encerrou suas atividades por liquidação voluntária, ou seja, a dissolução deu-se por vontade dos sócios e não por uma determinação legal.

Não se ignora que a responsabilização dos sócios possui caráter excepcional; no entanto, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode servir para legitimar o calote ou a fraude.

Por isso mesmo, a extinção voluntária da empresa, sem a quitação das dívidas existentes atrai, como consequência, o chamamento dos seus sócios, para responderem pelos débitos que permaneceram em aberto.

Por derradeiro, calha sublinhar que, no caso posto não há que se falar em desconsideração da pessoa jurídica porque esta simplesmente não mais existe, foi baixada.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento contido na petição de ID 419323404, autorizando a sucessão processual da requerida na figura da sua sócia Sra.

MARISONIA BATISTA MARIANO.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para citação desta executada e recolher as custas referentes ao novo mandado citatório.

Pagas as custas, proceda-se a citação no endereço informado.

Intime-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 7 de dezembro de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito CCF
20/01/2024 20:15

Expedição de intimação.
20/01/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 02:27

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
07/12/2023 15:33

Outras Decisões
07/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
06/12/2023 18:57

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:56

Expedição de intimação.
06/12/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 12:13

Outras Decisões
16/10/2023 08:45

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 17:07

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 09:45

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:38

Juntada de informação
29/04/2023 03:01

Decorrido prazo de BRUNO JORDAO ARAUJO SILVA em 26/09/2022 23:59.
05/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 20:48

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/12/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
17/11/2022 17:36

Juntada de informação
05/11/2022 02:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 18:09

Juntada de informação
03/11/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:19

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:56

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:41

Publicado Intimação em 02/08/2022.
04/08/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
01/08/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:17

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:04

Conclusos para despacho
19/10/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 09:43

Publicado Intimação em 24/09/2021.
15/10/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
23/09/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 13:30

Conclusos para despacho
15/06/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 03:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/05/2021 23:59.
09/04/2021 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.
09/04/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 16:34

Juntada de informação
23/03/2021 21:35

Juntada de informação
08/08/2020 04:33

Publicado Despacho em 17/07/2020.
06/08/2020 09:20

Decorrido prazo de M BATISTA MARIANO - ME em 14/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 11:30

Conclusos para despacho
09/07/2020 08:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 06:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:55

Publicado Despacho em 17/06/2020.
21/06/2020 19:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 09:51

Conclusos para despacho
16/06/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 13:22

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 12:43

Expedição de despacho via Sistema.
30/04/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 16:34

Conclusos para despacho
31/10/2019 00:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 05:45

Publicado Intimação em 01/10/2019.
02/10/2019 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 11:50

Expedição de intimação.
01/04/2019 13:03

Juntada de Petição de certidão
01/04/2019 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2019 15:25

Expedição de Mandado.
27/02/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 10:39

Conclusos para despacho
20/02/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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