27/09/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANSANCAO em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:16

Baixa Definitiva
16/08/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 05:03

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:03

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:47

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:47

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 14:40

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 14:40

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 05:38

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 05:38

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 05:38

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 05:38

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:54

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:54

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 19:40

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 19:40

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 19:40

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 19:40

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 02:41

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 10:09

Expedição de intimação.
18/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 10:09

Expedição de intimação.
17/07/2023 20:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/06/2023 07:35

Publicado Intimação em 22/06/2023.
28/06/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
21/06/2023 13:23

Conclusos para julgamento
21/06/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 13:23

Expedição de intimação.
16/06/2023 17:10

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 12:27

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 0000130-22.2009.8.05.0046 Execução Fiscal Jurisdição: Cansanção Executado: Jose Ferreira Da Silva Exequente: Municipio De Cansancao Advogado: Sonia Silva Caldas (OAB:BA38206) Advogado: Mateus Viana De Souza Taquary (OAB:BA39870) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000130-22.2009.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): EXECUTADO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de execução fiscal (ID 27613810- Pág. 1-2) proposta pelo MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO em face de JOSÉ FERREIRA DA SILVA.

Para tanto juntou certidão emitida pelo chefe do departamento de tributos (Pág. 4).

O despacho inicial (Pág. 6) determinou a citação do demandado, diligência que não foi exitosa (Pág. 9).

Em petição final, o exequente requereu a citação por edital (Pág. 19-20). É o relato do essencial.

Antes de decidir acerca da citação por edital, resta imperioso apurar a existência de pressuposto da ação.

Isso porque o processo de execução fiscal deve apresentar todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa.

Na CDA devem constar dados suficientes sobre o devedor da obrigação, as razões da existência da dívida e dados sobre o quantitativo da exigência, sob pena nulidade do título executivo e consequente extinção do feito.

Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa é documento, único, obrigatório na instrução da inicial, sendo considerado requisito formal imprescindível à propositura da execução fiscal.

A ausência de CDA é causa de nulidade do feito executivo, porque não há título executivo essencial ao ajuizamento da demanda.

Assim, ocasiona a extinção do processo, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1666244/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017).

Como o Código de Processo Civil (art. 10) preconiza que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, cumpre conferir às partes a oportunidade de se manifestar acerca da questão relativa ao pressuposto processual: validade do título executivo.

Assim, sendo necessário o saneamento da questão e observando o princípio processual da cooperação dos sujeitos (CPC, art. 6º), concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestar acerca da questão.

Reconhecida a irregularidade, a Certidão de Dívida Ativa poderá juntada pelo exequente (Lei nº 6.830/1980 art. 2º, § 8º).

Intime-se a parte exequente.

CANSANÇÃO/BA, 14 de outubro de 2021.

Carlos Tiago Silva Adaes JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
04/05/2023 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 18:16

Expedição de intimação.
04/05/2023 04:54

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:33

Expedição de intimação.
22/09/2022 08:52

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 21/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 08:48

Juntada de Petição de certidão
30/08/2022 11:46

Publicado Intimação em 29/08/2022.
30/08/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
25/08/2022 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 20:50

Expedição de intimação.
14/10/2021 10:38

Outras Decisões
13/04/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 11:56

Conclusos para despacho
17/06/2019 10:27

Juntada de petição inicial
22/02/2018 15:37

CONCLUSÃO
21/02/2018 17:45

RECEBIMENTO
06/02/2018 09:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/01/2018 09:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/05/2017 13:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/07/2009 16:02

CONCLUSÃO
20/07/2009 13:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2009

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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