19/12/2024 14:22

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/04/2024 16:43

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 02/04/2024 23:59.
06/04/2024 16:43

Decorrido prazo de AIDANO DE CASTRO DOURADO em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 22:55

Publicado Intimação em 08/03/2024.
20/03/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000061-36.2002.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Executado: Espolio De Nubia Lemos Cavalcante14543 Advogado: Geovande Alves Brito Carvalho (OAB:BA14543) Advogado: Thiago Vasconcelos Pereira (OAB:BA54961) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Aidano De Castro Dourado (OAB:BA6182) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 0000061-36.2002.8.05.0110 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa.

A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões.

Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. […] 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. […] 7.

Recurso especial parcialmente provido.(AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).

De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.

Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, § 3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais.

Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos.

Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, determino: 1 - Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 2 - Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático), deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. 4 - Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

Irecê, 21 de março de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
24/01/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 20:31

Extinto o processo por desistência
07/11/2023 18:39

Conclusos para julgamento
21/02/2023 22:31

Publicado Intimação em 15/12/2022.
21/02/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:53

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:38

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:53

Conclusos para despacho
27/10/2021 14:50

Juntada de Certidão
29/06/2021 04:51

Decorrido prazo de AIDANO DE CASTRO DOURADO em 28/06/2021 23:59.
06/06/2021 13:43

Publicado Intimação em 31/05/2021.
06/06/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
28/05/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 13:13

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/02/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 14:51

Conclusos para decisão
30/04/2020 14:49

Juntada de Certidão
05/09/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 03:52

Devolvidos os autos
26/06/2019 13:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
08/02/2019 10:28

CONCLUSÃO
18/01/2019 14:31

PETIÇÃO
18/01/2019 14:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/01/2019 14:20

RECEBIMENTO
10/09/2018 10:06

CONCLUSÃO
22/05/2018 11:36

RECEBIMENTO
22/05/2018 11:33

MERO EXPEDIENTE
01/12/2017 15:06

CONCLUSÃO
27/11/2017 16:56

AUDIÊNCIA
22/11/2017 13:05

PETIÇÃO
22/11/2017 13:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/10/2017 16:52

RECEBIMENTO
02/10/2017 16:31

AUDIÊNCIA
02/10/2017 16:18

MERO EXPEDIENTE
13/07/2017 10:29

CONCLUSÃO
03/07/2017 10:04

MERO EXPEDIENTE
09/10/2015 15:55

CONCLUSÃO
09/10/2015 09:51

PETIÇÃO
09/10/2015 09:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/10/2015 09:48

RECEBIMENTO
07/10/2015 11:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/10/2015 13:50

Ato ordinatório
02/10/2015 16:09

DOCUMENTO
02/10/2015 16:04

RECEBIMENTO
22/04/2015 17:10

CONCLUSÃO
22/04/2015 16:11

PETIÇÃO
22/04/2015 16:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/04/2015 15:59

RECEBIMENTO
15/04/2015 15:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/04/2015 12:03

Ato ordinatório
31/03/2015 13:12

PETIÇÃO
31/03/2015 13:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/02/2015 13:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2015 08:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2014 16:06

RECEBIMENTO
18/12/2014 16:01

MERO EXPEDIENTE
11/11/2014 15:36

CONCLUSÃO
07/11/2014 17:54

PETIÇÃO
07/11/2014 17:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/11/2014 12:27

RECEBIMENTO
06/11/2014 10:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/08/2014 09:31

RECEBIMENTO
08/08/2014 08:59

MERO EXPEDIENTE
23/07/2014 14:49

CONCLUSÃO
11/07/2014 10:37

PETIÇÃO
11/07/2014 10:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/07/2014 08:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/04/2014 14:06

RECEBIMENTO
29/04/2014 14:01

MERO EXPEDIENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2002

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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